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Orienta sobre os regimes de contratação brasileiros: CLT, PJ (Pessoa Jurídica), MEI, CLT Flex e estágio. Analisa riscos de vínculo empregatício, compara custos reais de cada modalidade e orienta na escolha adequada para cada situação.
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Stars: 136Claude CodeCodexRevisa uma carta-proposta/contrato de trabalho e qualquer cláusula restritiva (não-concorrência, não-aliciamento) — com checagem de base territorial/CCT incluída. Regras substantivas (exigibilidade de cláusula restritiva, piso salarial da categoria, enquadramento no art. 62 CLT) são pesquisadas por contratação, não armazenadas. Use quando o usuário disser "revisa essa proposta", "podemos usar não-concorrência aqui", "confere essa carta-proposta", "contratação em [estado/categoria]", ou anexar uma proposta.
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Stars: 136Claude CodeCodexExtract structured legal information from Brazilian legal PDFs (processo judicial). Handles any area of law: previdenciario, trabalhista, civel, tributario, penal. Detects sentenca, acordao, certidao de transito, calculos, oficio requisitorio, alvara, embargos, procuracao, and 15+ other document types. Triggers on "legal PDF", "processo", "parecer", "sentenca", "acordao", "cumprimento de sentenca", "precatorio", "RPV", or Brazilian legal document analysis.
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Stars: 136Claude CodeCodexAdd a new leave to the leave register with the minimum information needed to start tracking deadlines. Use when an employee goes on leave and you want the tracker to watch designation, certification, and exhaustion clocks from day one.
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Stars: 136Claude CodeCodexDraft an employment policy with regional supplements where CCTs (Convenções Coletivas de Trabalho) or local rules differ across the company's territorial footprint. Use when the user says "draft a [topic] policy", "we need a policy on", "update our [topic] policy", or names a policy gap.
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Stars: 136Claude CodeCodexRevisão de rescisão — detecção de flags de alto risco (estabilidades), verbas rescisórias + homologação, e prazo de pagamento conforme CLT art. 477. Regras específicas de base territorial/CCT e requisitos de assistência sindical são pesquisados por revisão, não armazenados. Use quando o usuário disser "revisando uma rescisão", "podemos dispensar essa pessoa", "revisão de rescisão", ou descrever um cenário de dispensa.
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Stars: 136Claude CodeCodexPesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de mais 16 tribunais brasileiros (STF, STJ, TST, TRF3, TRF4, CARF e os demais TJs): acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TST"] quando ele indicar TST, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tst.
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Stars: 136Claude CodeCodexQ&A de jornada/remuneração sensível à base territorial/CCT — enquadramento, horas extras, intervalos, licenças, verbas rescisórias — respondido para a base territorial/categoria específica com a regra controladora pesquisada e citada, não recitada de memória. Use quando o usuário perguntar qualquer questão trabalhista, ou disser "qual a regra da CCT de", "isso é enquadrável no art. 62", ou "temos que pagar hora extra para".
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Stars: 136Claude CodeCodexClassify a proposed worker engagement — employee, IC, temp, or vendor — by running the applicable jurisdiction tests and flagging misclassification gaps between the intended arrangement and what the facts actually support. Prospective use only. Use when someone says "we want to bring on a contractor", "is this a vendor or a temp", "how should we classify this person", or describes a proposed working arrangement.
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Stars: 136Claude CodeCodexAnalisa RIF do COAF e gera o Relatório de Análise Financeira (RAF) em .docx. Use ao receber os CSVs do COAF (RIF_Envolvidos, RIF_Comunicacoes, RIF_Ocorrencias) ou ao pedir análise de RIF, de movimentação financeira atípica, de indícios de lavagem de dinheiro ou de vínculos financeiros em investigação.
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Stars: 136Claude CodeCodexAnálise honesta e adversarial das forças e fragilidades de um caso ou matéria — fáticas, jurídicas, probatórias, argumentativas e lógicas — tanto da sua posição quanto da contrária, produzindo o DIAGNOSTICO.md.
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Stars: 136Claude CodeCodexQuestões de preparação para o Exame de Ordem (OAB) — 1ª fase (objetiva) ou 2ª fase (peça/discursiva), com foco nas matérias fracas do aluno. Rastreia erros e volta aos padrões. Use quando o usuário disser "prova da OAB", "questões de 1ª fase", "peça prática", ou "me teste pra Ordem".
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Stars: 136Claude CodeCodexSkill da REST API do Calculadora Jurídica na MCP.AI: 16 endpoints em /api/calculo. Calculadoras jurídicas automáticas: atualização monetária e liquidação de débitos (correção por IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR e outros índices oficiais + juros, multa e honorários), com índices buscados ao vivo no BACEN e IBGE. Sem credencial; hospedado pela plataforma. Ideal para liquidação de sentença, execução, ação de cobrança e atualização de aluguel/pensão. Autentique com workspace API key (sk_live) gerada em app.mcp.ai/settings/api-keys. Use quando o usuário pedir algo coberto pelos endpoints.
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Stars: 136Claude CodeCodexResume um julgado/acórdão no seu formato preferido. Em modo sabatina, faz o aluno afirmar a tese/ementa primeiro. Use quando o usuário disser "resume [julgado]", "qual a tese de", "resumo de acórdão", ou colar o inteiro teor de uma decisão.
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Stars: 136Claude CodeCodexChecklist completo para despacho saneador conforme art. 357 do CPC/2015 — 5 incisos obrigatorios, decisao saneadora modelo, inversao de onus da prova, delimitacao de pontos controvertidos e organizacao do processo para instrucao. Integra com peticao-analyzer (CAPPD) para identificar automaticamente os pontos controvertidos. Usar quando o usuario precisar sanear processo, proferir despacho saneador, organizar processo para instrucao, delimitar pontos controvertidos, definir onus da prova, admitir provas, designar audiencia de instrucao, decidir preliminares pendentes. Triggers: "saneamento", "saneador", "sanear processo", "art. 357", "pontos controvertidos", "onus da prova", "organizacao do processo", "despacho saneador", "preliminares", "provas admitidas".
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Stars: 136Claude CodeCodexTrack case deadlines — add, cross-case rollup report, update, complete, close. Warns at configurable thresholds (default 14/7/3/1 days); overdue items stay flagged until resolved. The operational record for a clinic workload. Use when a student or supervisor needs to add a deadline, ask what's due this week, get a deadline report, or update a case deadline.
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Stars: 136Claude CodeCodexSkill da REST API do DJEN (Diário de Justiça) na MCP.AI: 3 endpoints em /api/djen. Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ), publicações e intimações judiciais. Busca por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data; cada resultado traz o texto completo e o link da certidão. Sem credencial; hospedado pela plataforma. (Diário de Justiça, não é base de jurisprudência/ementas.) Autentique com workspace API key (sk_live) gerada em app.mcp.ai/settings/api-keys. Use quando o usuário pedir algo coberto pelos endpoints.
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Stars: 136Claude CodeCodexAnalyze past exams from the same professor to surface patterns — subject weighting, recurring issue-spot traps, favored hypo types, policy-vs-doctrine mix — and forecast likely emphases for the upcoming exam. Use when the user says "what's on the exam", "analyze past exams", "predict the exam", or shares past exams.
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Stars: 136Claude CodeCodexGenerate or drill flashcards for rule memorization — Leitner-style buckets, per-subject markdown storage, drill mode with self-assessment. Use when the user says "drill flashcards", "make flashcards from", "quiz me on cards", or wants to memorize rules.
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Stars: 136Claude CodeCodexIDENTIFICAR-ÓRGÃO-JULGADOR — resolve QUEM vai julgar a peça, pelo cenário de distribuição (CPC arts. 284-286): vara única = juízo certo antes do protocolo; dependência/prevenção = juízo determinado, não sorteado (CPC 286 + Res. CNJ 345/2020); múltiplos juízos = universo finito de N candidatos pré-computáveis via DataJud; processo/recurso já distribuído = o órgão já está nos autos. Toda identificação sai SUGERIDA (trava R4) e pede confirmação do usuário. Aciona: "quem vai julgar", "qual vara vai cair", "qual câmara vai julgar", "identificar o órgão julgador", "para qual juízo vai a ação", "candidatos de distribuição", "quais varas podem receber", ou quando o prisma-master rotear a etapa de identificação (C1) do pipeline.
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Stars: 136Claude CodeCodexCorrige uma peça/parecer no método IRAC (ou estrutura equivalente) quanto a estrutura, identificação de teses, precisão de fundamentação, profundidade de análise e organização. NÃO reescreve o texto nem mostra resposta-modelo; rastreia padrões entre sessões. Use quando o usuário disser "corrige meu IRAC", "avalia meu texto", ou "escrevi isso, me dá feedback".
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Stars: 136Claude CodeCodexGera resposta a uma dúvida jurídica recorrente usando templates configurados, com checagem embutida de gatilhos de escalonamento para situações que não devem usar resposta padronizada. Use ao responder solicitações de titulares de dados (LGPD), avisos de preservação de provas, dúvidas jurídicas de fornecedor, pedidos de NDA de times de negócio, ou intimações/ofícios judiciais.
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Stars: 136Claude CodeCodex> Autoridade arquitetural: pjecalc-transformacao. Esta skill documenta a implementação > real das Fases 1–3 do pipeline. Em caso de conflito com pjecalc-transformacao, ela prevalece.
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Stars: 136Claude CodeCodexUsar quando o usuario pedir para redigir, revisar ou estruturar decisoes judiciais brasileiras — sentencas, decisoes interlocutorias, tutelas, liminares ou qualquer provimento jurisdicional. Triggers: "sentenca", "decisao", "despacho", "julgamento", "FIRAC", "dispositivo", "fundamentacao", "relatorio judicial", "tutela", "liminar", "acordao", "minuta".
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Stars: 136Claude CodeCodexBuild or update a long-term bar prep (or exam prep) study plan — phases, subjects weighted by weakness, daily session schedule, adaptive to session history in study-plan.yaml. Use when the user says "build a study plan", "plan my bar prep", "schedule my studying", or "how should I study for [X]".
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Stars: 136Claude CodeCodexSkill da REST API do PNCP na MCP.AI: 13 endpoints em /api/pncp. Consulta de licitações e contratações públicas no Brasil (PNCP): busca de editais e pregões por palavra-chave, estado e modalidade, oportunidades com filtro de faixa de valor, detalhe da contratação com itens e preços, documentos do edital (link do PDF e texto), contratos, atas de registro de preços e planejamento anual. Hospedado pela plataforma, sem credenciais. Autentique com workspace API key (sk_live) gerada em app.mcp.ai/settings/api-keys. Use quando o usuário pedir algo coberto pelos endpoints.
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Stars: 136Claude CodeCodexConsulta programática de contratações públicas do Brasil via APIs do PNCP (pncp.gov.br), usando a CLI pncp. Use quando o usuário pedir para buscar, coletar ou analisar licitações, editais, pregões, dispensas, atas de registro de preço, contratos públicos, órgãos públicos ou dados do Portal Nacional de Contratações Públicas — descoberta textual, coleta em massa por período, ou detalhe/itens/arquivos/resultados de uma contratação.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstruturação de Plano de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em saúde para clínica/hospital. Sob LGPD Art. 11 (dados sensíveis), Código de Ética Médica (sigilo médico), regulação CFM sobre prontuário eletrônico, e Lei 9.656 (se operadora de plano de saúde). Use quando iniciar um programa de privacidade ou avaliar conformidade.
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Stars: 136Claude CodeCodexTriagem de negativa de operadora de plano de saúde. Análise de cobertura, rol ANS, cancelamento unilateral, reajuste abusivo. Aplicável a Lei 9.656/1998 (planos de saúde), CDC, Súmulas STJ. Use quando paciente/consumidor receber negativa de procedimento, cancelamento de plano, ou cobrança indevida.
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Stars: 136Claude CodeCodexTriagem de ação por erro médico e estruturação de defesa. Análise de obrigação de meio vs. resultado, culpa, nexo causal, qualidade de consentimento informado, quesitos para perícia, defesa estratégica. Use quando receber demanda por erro médico ou consulta de médico/hospital sobre risco.
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Stars: 136Claude CodeCodex