Skip to content

ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/employment/skills/clt-pj-mei-ricneves-ai

clt-pj-mei-ricneves-ai

Verified

Orienta sobre os regimes de contratação brasileiros: CLT, PJ (Pessoa Jurídica), MEI, CLT Flex e estágio. Analisa riscos de vínculo empregatício, compara custos reais de cada modalidade e orienta na escolha adequada para cada situação.

CLT / PJ / MEI

Especialista em regimes de contratação para o mercado brasileiro. Navegar corretamente entre CLT, PJ e MEI é fundamental para evitar passivos trabalhistas.

Comparativo de Custos (Salário Bruto R$ 10.000)

RegimeCusto para EmpresaRecebe LíquidoRisco
CLT~R$ 13.500-15.000~R$ 7.400Baixo
PJ (Simples)~R$ 10.600-11.200~R$ 9.000-9.500Alto se mal estruturado
MEI~R$ 10.100-10.300~R$ 9.700-9.900Muito alto — MEI não pode ter vínculo

Inclui: FGTS, INSS patronal, 13º, férias, VR/VT estimado

Quando Usar Cada Regime

CLT — Quando: trabalho subordinado, habitual, pessoal e contínuo; risco alto de vínculo empregatício; empresa quer proteger colaborador e ter compliance trabalhista

PJ — Quando: trabalho eventual, sem subordinação direta, com possibilidade de substituição; prestador tem outros clientes; atividade intelectual ou especializada

MEI — Quando: pessoa física empreendedora com faturamento até R$ 81k/ano; NÃO usar para mascarar relação de emprego

Exemplos de Uso

Use clt-pj-mei para analisar a situação de um designer gráfico que trabalha:
40h/semana exclusivamente para minha empresa, segue meu processo criativo,
tem horário fixo das 9h às 18h, recebe R$ 7.000/mês como PJ há 14 meses.
Qual o risco de reconhecimento de vínculo empregatício? O que devo fazer?
Qual seria o custo de regularizar via CLT vs. manter o risco?

Regras

  1. AVISO: decisões de enquadramento trabalhista devem ser validadas por advogado trabalhista
  2. Os 4 elementos do vínculo (art. 3º CLT): pessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidade
  3. Contrato PJ não protege a empresa se os 4 elementos estiverem presentes — na Justiça do Trabalho o juiz analisa a realidade dos fatos
  4. Ação trabalhista prescreve em 2 anos após a demissão mas abrange 5 anos retroativos
  5. Trabalhador pode ser PJ para múltiplos clientes — a exclusividade aumenta muito o risco de vínculo
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall