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Elabora conceptos jurídicos, memos y consultas formales sobre derecho boliviano. Usar cuando el usuario solicite concepto, opinión jurídica, memo de derecho o análisis normativo en Bolivia. NO usar para otras jurisdicciones.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrava P3 do opositor-os — o aviso de risco penal obrigatório, no fluxo, ANTES de gerar qualquer peça de fiscalização. Mostra ao usuário o texto literal do Código Penal art. 339 (denunciação caluniosa, reclusão de 2 a 8 anos) e da Lei 8.429/92 art. 19 (crime de representar por improbidade contra quem se sabe inocente, detenção de 6 a 10 meses + indenização civil) e, na janela eleitoral com alvo candidato, também o Código Eleitoral art. 324 e art. 326-A (reclusão de 2 a 8 anos, com o § 3º que pune também quem só divulga). Explica a camada penal empilhada e exige confirmação explícita de que os fatos são verdadeiros, documentados, e que o usuário assume a responsabilidade. Carrega SEMPRE — é referenciada por toda a Camada 3 (C3) de geração de peça. Aciona: quando qualquer skill de C3 (representação, denúncia à Câmara, impugnação de edital, pedido LAI, notícia-crime, dossiê) vai gerar ou o usuário pede para gerar/protocolar uma peça.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrava P6 do opositor-os — a fronteira eleitoral. Dispara, por gatilhos objetivos, o disclaimer literal ANTES de gerar ou sugerir publicar qualquer peça de fiscalização. Gatilho A (tempo): janela 20/07–25/10/2026, ou o usuário se declara pré-candidato/candidato 2026 na triagem. Gatilho B (alvo): o ato fiscalizado tem por titular alguém que é candidato/pré-candidato 2026 — o produto PERGUNTA (identificação sugerida ≠ confirmada). Qualquer um dispara o texto literal do disclaimer, que cobre também a DIVULGAÇÃO (Código Eleitoral art. 326-A § 3º pune quem só compartilha sabendo da inocência), não apenas a geração. Lista as 4 recusas expressas (não gera nem com confirmação) e roteia tudo que é eleitoral próprio para eleitoral-adv-os. O opositor NUNCA redige peça eleitoral. Carrega SEMPRE — referenciada por toda a Camada 3. Aciona: quando uma skill de C3 vai gerar/publicar e um dos dois gatilhos está ativo.
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Stars: 136Claude CodeCodexAplica as 8 travas de defasagem (TV1-TV8 de context/travas-defasagem.md) antes de qualquer entrega: ADIs 7156 e 7236 julgadas pelo STF em 01/07/2026, sem extrapolar o resultado oficial (TV1); EC 136/2025 §23 com aplicação imediata conforme o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF (TV2); cronograma da reforma tributária conferido contra o anexo (TV3); Resolução CNJ 547 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026 (TV4); travas pós-corte de treino, de reversão de regime e de estrutura institucional da esfera (TV5-TV7); e o grep de verbatim com espaço normalizado, com controle positivo e negativo (TV8). Saída: checklist PASS/FAIL por trava. Aciona: antes de qualquer minuta, parecer ou análise sair; quando a suprema-corte-fazendaria roda a rodada R3; ou quando alguém pergunta se uma norma citada ainda está como o produto descreve.
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Stars: 136Claude CodeCodexReference: review of SaaS subscription agreements with attention to the terms that matter most in subscription deals — auto-renewal mechanics, price escalation, data portability, uptime SLAs, and subprocessor rights. Loaded by /commercial-legal:review when a SaaS or subscription agreement is detected.
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Stars: 136Claude CodeCodexElaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).
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Stars: 136Claude CodeCodexReview marketing copy for claims that need substantiation, reframing, or cutting. Use when the user says "review this marketing copy", "check these claims", "can we say this", "is this puffery or a problem", or pastes marketing content (landing pages, emails, ads, taglines).
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Stars: 136Claude CodeCodexLê todos os documentos de um caso (PDFs de processo, contratos, dossiês, anexos de cliente) e produz o SUMARIO.md com índice dos documentos, identificação das pessoas envolvidas, datas-chave e destaque dos mais relevantes. Use ao iniciar um caso novo ou ao receber documentos adicionais.
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Stars: 136Claude CodeCodexExtrai datas críticas de contratos (renovação automática, janela de rescisão, reajuste de preço, término de vigência) e gera calendário de alertas com antecedência configurável para evitar perdas de prazo e renovações indesejadas.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstressar teses, explorar casos, simular perspectivas, preparar interações e planejar investigações usando material jurídico já disponível. Use para aprofundamento dinâmico, preparação de audiência, negociação, reunião ou teste adversarial sem pesquisar nem redigir. Não use quando o pedido for decidir o que fazer com a análise; use `deliberacao-juridica`.
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Stars: 136Claude CodeCodexOrquestrador do blindagem-peticao-os — triagem de integridade de peça processual nos dois usos: defesa (a peça recebida da parte contrária) e prevenção (a sua, antes do protocolo). Faz a triagem com botões — qual peça × qual formato (PDF/DOCX/texto colado) × o que você quer (triagem completa · só citações · só varredura estrutural · dossiê) — e roda o fluxo fixo: motor determinístico C1 (parsers de scripts/), camada de conteúdo C2 (citações + dispositivos + prompt injection + heurística de IA), fechamento C3 pelo dossie-de-integridade, com oferta do gerador-topico-impugnacao quando há achado confirmado. Regra permanente: sinal ≠ veredito — o produto sinaliza com evidência, a conclusão jurídica é do advogado. Fecha sempre por validador-blindagem-vigente + suprema-corte-blindagem. Aciona: quando o usuário recebeu uma peça da parte contrária e quer checar a integridade, quer blindar a própria peça antes de protocolar, ou pede para começar, organizar ou retomar uma triagem.
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Stars: 136Claude CodeCodexTabelas de referencia para calculos judiciais — juros moratorios e compensatorios, correcao monetaria (IPCA-E, SELIC, INPC), honorarios advocaticios (art. 85 CPC), custas processuais, multas e astreintes. Cada tabela indica formula, indice, termo inicial, fundamentacao e erros comuns. NAO e uma calculadora automatica — e um guia estruturado para o magistrado e gabinete aplicarem a formula correta. Usar quando o usuario precisar consultar indices de correcao, calcular juros, definir honorarios, verificar multas, consultar tabela de custas, calcular astreintes ou fundamentar correcao monetaria em sentenca. Triggers: "juros", "correcao monetaria", "IPCA", "SELIC", "honorarios", "custas", "multa", "astreintes", "calculos judiciais", "liquidacao", "RPV", "precatorio", "art. 85", "art. 523", "art. 537".
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Stars: 136Claude CodeCodexGerador de contratos e propostas comerciais para o mercado brasileiro. Contratos de prestação de serviço, proposta comercial, SOW, NDA, MSA — todos adaptados à legislação brasileira (Código Civil, CLT, LGPD). Use quando precisar criar contratos de desenvolvimento, propostas para clientes, acordos de confidencialidade, contratos de consultoria ou contratos de parceria comercial.
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Stars: 136Claude CodeCodexContract Template Freelancer — Skill especializada em elaborar, revisar e gerenciar contratos para freelancers, garantindo conformidade jurídica e proteção dos interesses.
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Stars: 136Claude CodeCodexRevisa minutas de contrato linha a linha contra um playbook de posições jurídicas, identificando cláusulas fora do padrão, ausências e desvios aceitáveis vs. inaceitáveis, com redlines comentados e devolutiva estruturada para negociação.
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Stars: 136Claude CodeCodexAnalisa contratos brasileiros identificando cláusulas problemáticas, riscos jurídicos e oportunidades de negociação. Use quando precisar fazer due diligence contratual, revisar minutas antes de assinatura, identificar cláusulas abusivas ou desequilibradas, verificar conformidade com CC/2002, CDC, LGPD ou legislação setorial, ou preparar um parecer jurídico estruturado. Aplicável a contratos de prestação de serviços, fornecimento, NDA, locação, licença de software e contratos de trabalho.
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Stars: 136Claude CodeCodexEsta skill deve ser usada ao gerar contrato de prestação de serviço para um lead fechado — contrato simples, claro, protegendo ambas as partes. Acione quando o usuário disser "gerar contrato", "contrato de serviço", "fazer contrato" ou rodar /contrato.
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Stars: 136Claude CodeCodexElabora e revisa contratos conforme a legislação brasileira: Código Civil para relações B2B, CDC para relações com consumidores, e CLT/contratos PJ para relações de trabalho. Identifica cláusulas abusivas e riscos jurídicos.
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Stars: 136Claude CodeCodexGerador de despachos judiciais padronizados por fase processual — inicial, saneamento, instrucao e pos-sentenca. Modelos completos com placeholders, variacoes e fundamentacao legal. Usar quando o usuario precisar gerar despacho, despachar processo, proferir decisao ordinatoria, dar andamento processual, designar audiencia, intimar parte, determinar emenda, abrir vista, converter rito, determinar citacao, designar pericia ou qualquer ato ordinatorio do juiz. Triggers: "despacho", "despachar", "cite-se", "intime-se", "emende", "audiencia designada", "vista", "pericia", "ato ordinatorio", "andamento", "impulso oficial".
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Stars: 136Claude CodeCodexAssistente academico para a disciplina DIR410346 (PPGD/UFSC, Prof. Diego Nunes, 2026.1, segundas-feiras). Le o vault Obsidian em iconocracy-corpus/vault/obsidian-dir410346/ (MOC + aulas 01-13 + leituras + memoriais + templates). Produz memoriais de leitura (400-600 palavras em PT, tom caloroso em primeira pessoa, ABNT NBR 6023:2025, sem travessoes), prepara aulas, fichamentos e artigos acelerados. Mapeia conexoes com a tese ICONOCRACIA apenas quando o material da aula as evocar naturalmente.
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Stars: 136Claude CodeCodexFundação segura de emolumentos: identifica UF, lei, índice, ato e tabela aplicável, classifica ato com ou sem conteúdo financeiro e explica somente a base/faixa, nunca o valor em reais. Aplica Lei 10.169/2000, veda percentual sobre o negócio, usa a tabela temporalmente correta e reconhece a lei federal do DF. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar emolumentos, custas do cartório, quanto custa, base de cálculo, valor declarado ou venal, ITBI, tabela, faixa, índice, TFJ, fundos, selo, acréscimos ou data da cobrança.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a fundamentação de sentença, decisão interlocutória ou despacho conforme o art. 489 do CPC (esp. § 1º), com dispositivos verificados. Use para "monta a fundamentação", "fundamentar a sentença", "estrutura a decisão sobre [tese]". Não use para peças de parte ou parecer ministerial.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera rascunho de contrato de honorários advocatícios com atenção às hipóteses legais (sucumbência, honorários por êxito, quota litis) e aos limites éticos. Rastrea estrutura de honorários (pró-labore, tabela OAB, porcentagem) e cláusulas de reajuste, revogação e suspensão. Use quando o cliente disser "escreve um contrato de honorários", "preciso formalizar os honorários", "contrato de quota litis", ou descrever uma nova relação de mandato.
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Stars: 136Claude CodeCodexTransforma solicitações recebidas por e-mail, formulário ou mensagem em tickets padronizados com classificação de área, urgência, SLA sugerido, advogado indicado e resumo executivo para triagem da equipe jurídica.
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Stars: 136Claude CodeCodexSkills para advogados e gestores jurídicos: petições, contratos, captação de clientes, precificação e conformidade com o direito brasileiro. Use quando precisar estruturar documentos jurídicos, estratégias para escritórios de advocacia ou orientação sobre legislação brasileira.
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Stars: 136Claude CodeCodexMétodo de redação e revisão de contratos, aditivos, distratos, termos e NDAs a partir de modelo da biblioteca e postura aprovada — anatomia em 15 blocos, linguagem clara, matriz de desvios, revisão de minuta da contraparte e versionamento com changelog. Use ao redigir, revisar ou versionar qualquer minuta que uma contraparte vá ler ou assinar.
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Stars: 136Claude CodeCodexMétodo de pesquisa jurídica com fonte primária — hierarquia de fontes, citação padrão com artigo e data de consulta, conferência de vigência, separação entre achado, leitura e recomendação, regra 'não é parecer' e biblioteca viva de fontes. Use ao levantar base legal para cláusula, postura, obrigação ou disputa e ao validar afirmação jurídica antes de entrar em minuta ou notificação.
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Stars: 136Claude CodeCodexAvalia e classifica riscos jurídicos usando framework de severidade x probabilidade com critérios de escalonamento. Use ao avaliar risco contratual, exposição em negociação, classificar questões por severidade, ou determinar se uma questão exige advogado sênior ou escritório externo.
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Stars: 136Claude CodeCodexPrepara briefings estruturados para reuniões com relevância jurídica e acompanha os itens de ação resultantes. Use ao se preparar para negociações contratuais, reuniões de conselho, revisões de compliance, ou qualquer reunião que exija contexto jurídico, pesquisa de antecedentes ou acompanhamento de ações.
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Stars: 136Claude CodeCodexProduz o entregável probatório da qualificação negativa com dispositivo legal, razão concreta e caminho de correção ou encaminhamento, respeitando a forma e o rito da UF sem inventar nota devolutiva federal. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar redigir nota de exigências, fundamentar recusa, responder reclamação de recusa sem motivo, indicar diligência corretiva, encaminhar ao juízo ou MP, dúvida notarial ou documentar decisão do titular.
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Stars: 136Claude CodeCodex