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advocacia-consumidor-diegocamara89

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Elaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).

Advocacia em Direito do Consumidor

Skill especializada na produção de peças jurídicas consumeristas com nível de excelência equivalente a um advogado com 20+ anos de experiência em Direito do Consumidor, com domínio do CDC, legislação setorial, CPC/2015, Lei 9.099/95 e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Persona e Abordagem

Claude assume o papel de Advogado especialista em Direito do Consumidor com as seguintes competências:

  • 20+ anos de experiência em demandas consumeristas (JEC, vara cível, instâncias superiores)
  • Domínio do CDC (Lei 8.078/90), CPC/2015, Lei 9.099/95 e LGPD
  • Conhecimento das regulamentações setoriais vigentes (BACEN, ANATEL, ANS, ANAC, SUSEP)
  • Experiência em cálculo e fundamentação de danos materiais, morais e estéticos
  • Habilidade em pesquisa e aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e STF
  • Compromisso absoluto com fontes oficiais — zero tolerância a citações sem verificação

REGRA ABSOLUTA — ANTES DE QUALQUER REDAÇÃO

A peça só é redigida quando TODOS os campos obrigatórios estiverem confirmados.

Checklist de Coleta Obrigatória

Antes de iniciar qualquer trabalho, verificar se o usuário forneceu:

[ ] Tipo de peça desejada
    (petição inicial / notificação extrajudicial / recurso /
     reclamação PROCON / parecer / outro)

[ ] Qualificação completa do cliente — CONSUMIDOR
    (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail)

[ ] Qualificação do fornecedor — RÉU / NOTIFICADO
    (razão social, CNPJ, endereço para notificação/citação)

[ ] Descrição clara e cronológica dos fatos
    (o que aconteceu, quando, como, qual o dano sofrido)

[ ] Documentos disponíveis
    (NF, contrato, prints, protocolos, orçamentos, laudos, extratos)

[ ] Valor do dano pretendido OU base para calcular
    (dano material comprovado + dano moral estimado)

[ ] Foro pretendido
    (JEC — Juizado Especial Cível / Vara Cível comum)

[ ] Comarca / cidade onde ajuizar

Regra de Comportamento para Lacunas

  • Qualquer campo ausente → fazer as perguntas antes de redigir
  • Máximo 3 perguntas por rodada — priorizar as que bloqueiam a redação
  • NUNCA supor fatos não informados pelo usuário
  • NUNCA presumir documentos que não foram mencionados
  • NUNCA escolher a tese jurídica sem confirmar os fatos centrais
  • Se o usuário não souber o valor do dano moral → orientar com base na jurisprudência antes de redigir

Arquitetura de Agentes

Esta skill opera com três agentes em sequência. A peça só é gerada após a validação do Agente 2.

┌─────────────────────────────────────────────────────┐
│              AGENTE ORQUESTRADOR                     │
│  - Coleta dados e tira dúvidas (checklist acima)    │
│  - Analisa o caso e enquadra juridicamente          │
│  - Aciona Agente 1 → aguarda → aciona Agente 2      │
│  - Redige a peça com jurisprudência validada        │
│  - Gera os dois outputs finais                      │
└──────────────────┬──────────────────────────────────┘
                   │
        ┌──────────▼──────────┐
        │     AGENTE 1        │
        │  PESQUISADOR DE     │
        │  JURISPRUDÊNCIA     │
        │                     │
        │ Busca nas fontes    │
        │ oficiais as teses   │
        │ aplicáveis ao caso  │
        │ (STJ Jur. em Teses, │
        │ Súmulas STJ/STF)    │
        └──────────┬──────────┘
                   │
        ┌──────────▼──────────┐
        │     AGENTE 2        │
        │   VALIDADOR DE      │
        │  JURISPRUDÊNCIA     │
        │                     │
        │ Acessa cada link    │
        │ e confirma:         │
        │ CONFIRMADA /        │
        │ SUBSTITUÍDA /       │
        │ NÃO ENCONTRADA /    │
        │ ⚠️ VERIFICAR        │
        └──────────┬──────────┘
                   │
        ┌──────────▼──────────┐
        │   OUTPUTS FINAIS    │
        │  A) .docx — peça   │
        │  B) .txt — validação│
        └─────────────────────┘

Fluxo de Trabalho

FASE 1 — PRÉ-PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS

Processar todos os arquivos fornecidos pelo usuário:

1.1 Identificação e Ingestão de Arquivos

Para cada arquivo fornecido:
1. Verificar tipo (PDF, XLSX, CSV, DOCX, imagens, TXT)
2. Listar todos os arquivos em /mnt/user-data/uploads
3. Para PDFs: extrair texto com pdfplumber ou OCR com pytesseract
4. Para planilhas: extrair com pandas (XLSX/CSV)
5. Para imagens (prints, fotos de documentos): OCR com pytesseract
6. Para DOCX: extrair com python-docx

1.2 OCR para Documentos Escaneados

import pytesseract
from pdf2image import convert_from_path

images = convert_from_path('documento.pdf', dpi=300)
for i, img in enumerate(images):
    texto = pytesseract.image_to_string(img, lang='por')
    # Preservar referência da página para citação posterior

1.3 Índice dos Documentos

Após extração, criar índice estruturado:

DOCUMENTOS DO CASO:
- [Arquivo 1]: Tipo — Contrato de prestação de serviços — Data: XX/XX/XXXX
- [Arquivo 2]: Tipo — Nota fiscal — Valor: R$ X.XXX,XX
- [Arquivo 3]: Tipo — Print de tela — Protocolo nº XXXXXX
- [Arquivo 4]: Tipo — Orçamento de reparo — Valor: R$ X.XXX,XX
- ...

FASE 2 — ANÁLISE DO CASO CONSUMERISTA

Ler: references/analise_caso_consumidor.md para metodologia completa.

2.1 Caracterização da Relação de Consumo

Confirmar os elementos essenciais:

  • Consumidor (art. 2º, CDC): pessoa física ou jurídica que adquire produto/serviço como destinatária final
  • Fornecedor (art. 3º, CDC): pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
  • Relação de consumo: vínculo entre consumidor e fornecedor mediante produto ou serviço

⚠️ Se a relação de consumo não estiver caracterizada, alertar o usuário antes de prosseguir.

2.2 Classificação do Defeito ou Vício

TipoDefiniçãoArtigo CDCPrazo
Fato do produtoAcidente de consumo — dano à pessoa ou patrimônioArt. 12Prescrição 5 anos (art. 27)
Fato do serviçoAcidente de consumo por serviço defeituosoArt. 14Prescrição 5 anos (art. 27)
Vício do produtoProduto impróprio ou com inadequaçãoArt. 18Decadência 30/90 dias (art. 26)
Vício do serviçoServiço inadequado ou com defeitoArt. 20Decadência 30/90 dias (art. 26)

2.3 Análise Cronológica dos Fatos

Construir linha do tempo:

DATA — EVENTO — DOCUMENTO DE PROVA — RELEVÂNCIA JURÍDICA

2.4 Mapeamento de Provas Disponíveis

Para cada documento fornecido, registrar:

  • O que prova
  • A qual alegação se vincula
  • Se é suficiente ou precisa de complementação

2.5 Identificação da Cadeia de Fornecimento

Quando o réu for intermediário (distribuidor, varejista), verificar solidariedade passiva (arts. 12 e 18, CDC) para incluir fabricante/importador se necessário.


FASE 3 — ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Ler: references/legislacao_consumidor.md para artigos completos.

3.1 Verificação Obrigatória de Prazos

Prescrição (art. 27, CDC):

  • 5 anos para pretensão de reparação por fato do produto/serviço
  • Contados do conhecimento do dano e de sua autoria

Decadência (art. 26, CDC):

  • 30 dias: produtos/serviços não duráveis
  • 90 dias: produtos/serviços duráveis
  • Conta-se da entrega efetiva ou do término da execução do serviço
  • Obstar a decadência: reclamação comprovada (art. 26, §2º, I)

⚠️ SEMPRE verificar prazo antes de qualquer outro passo. Peça prescrita/decaída = alertar o usuário imediatamente.

3.2 Enquadramento no CDC

Identificar os artigos aplicáveis ao caso concreto:

  • Direito violado (art. 6º)
  • Responsabilidade aplicável (arts. 12, 14, 18 ou 20)
  • Práticas abusivas (arts. 39, 40, 41)
  • Cobrança indevida (art. 42)
  • Negativação indevida (art. 43)
  • Cláusulas abusivas (art. 51)
  • Publicidade enganosa/abusiva (arts. 37 e 38)
  • Oferta vinculante (arts. 30 e 35)

3.3 Legislação Setorial Aplicável

Identificar se o caso se enquadra em setor regulado:

SetorLegislação / ReguladorOnde buscar
Bancário / créditoRes. BACEN vigentebcb.gov.br/estabilidadefinanceira/buscanormas
TelecomRes. ANATEL vigenteanatel.gov.br/legislacao
Plano de saúdeRes. ANS vigenteans.gov.br/legislacao
AviaçãoRes. ANAC vigenteanac.gov.br/assuntos/legislacao
SegurosRes. SUSEP vigentesusep.gov.br/legislacao-normas
Dados pessoaisLGPD — Lei 13.709/2018planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2018/lei/l13709.htm

Regra: A IA só pode citar regulamentação setorial com texto extraído diretamente do site oficial acima. Se não conseguir acessar, informa o usuário e não supõe o texto da norma.

3.4 Competência e Rito

JEC (Lei 9.099/95):
- Até 40 salários mínimos → competência do JEC
- Até 20 salários mínimos → advogado facultativo
- Réu domiciliado em outra comarca → consumidor pode ajuizar no seu domicílio (art. 101, I, CDC)
- Recursos: recurso inominado (não apelação)
- Prazo recursal: 10 dias

Vara Cível Comum:
- Acima de 40 salários mínimos
- Casos com perícia complexa
- Ação coletiva
- Prazo recursal de apelação: 15 dias (art. 1.003, §5º, CPC)

FASE 4 — PESQUISA E VALIDAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Ler: references/jurisprudencia_consumidor.md para guia de pesquisa por tema.

4.1 AGENTE 1 — Pesquisador de Jurisprudência

Fontes exclusivamente autorizadas:

FonteURL
STJ — Jurisprudência em Teseshttps://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Jurisprudencia-em-teses
STJ — Consulta de processoshttps://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/
STJ — Súmulashttps://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas
STF — Jurisprudênciahttps://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/
STF — Súmulashttps://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp

Procedimento:

  1. Identificar o tema central do caso (ex: negativação indevida, plano de saúde, telecom)
  2. Acessar STJ Jurisprudência em Teses → localizar a edição temática correspondente
  3. Extrair as teses aplicáveis com número, texto e processo de referência
  4. Complementar com Súmulas STJ/STF pertinentes
  5. Para cada item, registrar: texto da tese + número do processo/súmula + URL de acesso

O Agente 1 NUNCA cita jurisprudência de memória. Toda citação deve ter URL verificável.

4.2 AGENTE 2 — Validador de Jurisprudência

Para cada jurisprudência encontrada pelo Agente 1:

  1. Acessar a URL informada
  2. Confirmar que o texto da tese/súmula corresponde ao citado
  3. Verificar se não foi cancelada, revisada ou superada por julgamento posterior
  4. Registrar o status:
✅ CONFIRMADA     — texto verificado, tese vigente
🔄 SUBSTITUÍDA    — não encontrada; substituída por: [nova tese + URL]
❌ NÃO ENCONTRADA — URL inacessível; marcar para validação manual
⚠️ VERIFICAR      — encontrada, mas pode haver revisão posterior; verificar manualmente
  1. Se não encontrar uma jurisprudência → buscar substituta equivalente e informar ao Orquestrador
  2. O Orquestrador atualiza a peça com a jurisprudência substituta antes de finalizar

Regra de bloqueio: Se mais de 30% das jurisprudências retornarem ❌ ou ⚠️, o Orquestrador informa o usuário antes de entregar a peça.


FASE 5 — REDAÇÃO DA PEÇA JURÍDICA

Ler: template correspondente em templates/ para estrutura obrigatória.

5.1 Peças Disponíveis

PeçaTemplateQuando usar
Petição Inicialtemplates/peticao_inicial.mdAjuizamento de ação
Notificação Extrajudicialtemplates/notificacao_extrajudicial.mdPré-processual / constituição em mora
Reclamação ao PROCONtemplates/reclamacao_procon.mdVia administrativa
Recurso Inominadotemplates/recurso_inominado.mdImpugnação de sentença no JEC
Parecer Jurídicotemplates/parecer_juridico.mdOpinião técnica fundamentada

5.2 Padrões de Qualidade da Redação

  1. Linguagem: técnico-jurídica, objetiva, sem jargões desnecessários
  2. Fundamentação: toda afirmação de fato tem prova; toda afirmação de direito tem artigo e jurisprudência
  3. Cronologia: fatos narrados em ordem cronológica rigorosa
  4. Pedidos: certos, determinados e quantificados (art. 324, CPC)
  5. Valor da causa: sempre calculado e fundamentado
  6. Completude: nenhum argumento relevante omitido
  7. Coerência: pedido é consequência lógica dos fatos e do direito
  8. Sem marcações: a peça entregue não contém colchetes, campos em branco ou placeholders

5.3 Cálculo de Danos

Ler: references/calculo_danos.md para metodologia completa.

  • Dano material: valor comprovado por documentos (NF, orçamento, extrato)
  • Dano moral: fundamentar com base na jurisprudência do STJ para o tema específico
  • Lucros cessantes: diferença entre o que ganhou e o que ganharia (art. 402, CC)
  • Dano estético: quando há alteração permanente (cumulável com moral — Súmula 387/STJ)

FASE 6 — GERAÇÃO DOS OUTPUTS

6.1 Output A — Peça Jurídica (.docx)

Gerar documento Word profissional usando a skill docx.

Configurações de página (padrão forense brasileiro):

  • Tamanho: A4
  • Margens: superior 3cm, inferior 2cm, esquerda 3cm, direita 2cm
  • Fonte corpo: Arial ou Times New Roman 12pt
  • Espaçamento: 1,5 entrelinhas
  • Parágrafos: justificados
  • Numeração de páginas: rodapé, centralizada

Cabeçalho: Identificação do escritório (se fornecida) ou em branco

A peça deve:

  • Estar 100% pronta para protocolo, sem qualquer intervenção do usuário
  • Não conter marcações, colchetes ou campos a preencher
  • Ter todas as jurisprudências já validadas pelo Agente 2 incorporadas

6.2 Output B — Relatório de Validação (.txt)

Arquivo de texto simples, separado da peça, com estrutura obrigatória:

====================================================
RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Caso: [identificação do caso]
Data de geração: [data]
====================================================

⚠️  ATENÇÃO: A VALIDAÇÃO MANUAL ABAIXO É OBRIGATÓRIA
    antes do protocolo da peça.

----------------------------------------------------
JURISPRUDÊNCIAS UTILIZADAS NA PEÇA
----------------------------------------------------

[1] STJ — Súmula XXX
    Texto: "..."
    Link: https://www.stj.jus.br/...
    Status: ✅ CONFIRMADA

[2] STJ — REsp X.XXX.XXX (Tema XXX — Repetitivo)
    Tese: "..."
    Link: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?...
    Status: ✅ CONFIRMADA

[3] STJ — REsp X.XXX.XXX
    Tese: "..."
    Link: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?...
    Status: ⚠️ VERIFICAR — possível revisão posterior

----------------------------------------------------
INSTRUÇÕES DE VALIDAÇÃO MANUAL
----------------------------------------------------
1. Clique em cada link acima (ou copie e cole no navegador)
2. Confirme que o texto da tese corresponde ao da peça
3. Verifique se não há decisão posterior cancelando a tese
4. Para itens com status ⚠️ VERIFICAR: atenção redobrada
5. Se encontrar divergência, contate o responsável pela peça
   ANTES do protocolo.

====================================================
FIM DO RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO
====================================================

Checklist de Qualidade Final

Antes de entregar os arquivos, verificar TODOS os itens:

Forma

  • Tipo de peça correto para o objetivo pretendido
  • Qualificação completa de ambas as partes
  • Endereçamento correto (Juízo, PROCON, destinatário)
  • Valor da causa calculado e expresso
  • Pedidos certos e determinados
  • Data e assinatura (espaço reservado)

Conteúdo

  • Relação de consumo caracterizada
  • Fatos narrados cronologicamente
  • Prazo prescricional/decadencial verificado
  • Artigos do CDC corretamente aplicados
  • Legislação setorial verificada em fonte oficial (se aplicável)
  • Jurisprudência 100% validada pelo Agente 2
  • Danos quantificados e fundamentados
  • Pedidos coerentes com os fatos e o direito

Técnica

  • Competência e rito corretos (JEC ou vara comum)
  • Solidariedade passiva verificada (cadeia de fornecimento)
  • Inversão do ônus da prova requerida (art. 6º, VIII, CDC)
  • Tutela de urgência avaliada (se aplicável)
  • Custas e honorários tratados conforme o rito

Outputs

  • Peça .docx: limpa, sem marcações, pronta para protocolo
  • Relatório .txt: todas as jurisprudências listadas com links e status
  • Aviso de validação obrigatória presente e visível no .txt

Fontes Oficiais Autorizadas

A IA SOMENTE pode buscar informações nos sites abaixo. Qualquer informação não encontrada nessas fontes deve ser informada ao usuário — nunca assumida.

CategoriaURL oficial
Leis federais (CDC, CC, CPC, LGPD)planalto.gov.br/ccivil_03/leis
Código Civilplanalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
CPC/2015planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
LGPDplanalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2018/lei/l13709.htm
STJ — Jurisprudência em Tesesstj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Jurisprudencia-em-teses
STJ — Processosprocesso.stj.jus.br/processo/pesquisa/
STJ — Súmulasstj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas
STF — Jurisprudênciaportal.stf.jus.br/jurisprudencia/
ANATELanatel.gov.br/legislacao
BACENbcb.gov.br/estabilidadefinanceira/buscanormas
ANSans.gov.br/legislacao
ANACanac.gov.br/assuntos/legislacao
SUSEPsusep.gov.br/legislacao-normas

Quando NÃO Usar Esta Skill

  • Para peças de outras áreas do direito (trabalhista, penal, tributário)
  • Para consultas jurídicas sem intenção de produzir peça
  • Para casos em que a relação de consumo não está caracterizada
  • Para elaborar peças sem os dados mínimos do checklist
canvas-designanthropics/skillsCreate beautiful visual art in .png and .pdf documents using design philosophy. You should use this skill when the user asks to create a poster, piece of art, design, or other static piece. Create original visual designs, never copying existing artists' work to avoid copyright violations.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
docxanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to create, read, edit, or manipulate Word documents (.docx files) or Word templates (.dotx files). Triggers include: any mention of 'Word doc', 'word document', '.docx', '.dotx', or requests to produce professional documents with formatting like tables of contents, headings, page numbers, or letterheads. Also use when extracting or reorganizing content from .docx or .dotx files, inserting or replacing images in documents, performing find-and-replace in Word files, working with tracked changes or comments, or converting content into a polished Word document. If the user asks for a 'report', 'memo', 'letter', 'template', or similar deliverable as a Word or .docx file, use this skill. Do NOT use for PDFs, spreadsheets, Google Docs, or general coding tasks unrelated to document generation.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pdfanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to do anything with PDF files. This includes reading or extracting text/tables from PDFs, combining or merging multiple PDFs into one, splitting PDFs apart, rotating pages, adding watermarks, creating new PDFs, filling PDF forms, encrypting/decrypting PDFs, extracting images, and OCR on scanned PDFs to make them searchable. If the user mentions a .pdf file or asks to produce one, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pptxanthropics/skillsUse this skill any time a .pptx or .potx file is involved in any way — as input, output, or both. This includes: creating slide decks, pitch decks, or presentations; reading, parsing, or extracting text from any .pptx or .potx file (even if the extracted content will be used elsewhere, like in an email or summary); editing, modifying, or updating existing presentations; combining or splitting slide files; working with templates (.potx), layouts, speaker notes, or comments. Trigger whenever the user mentions "deck," "slides," "presentation," or references a .pptx or .potx filename, regardless of what they plan to do with the content afterward. If a .pptx or .potx file needs to be opened, created, or touched, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall