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| gerador-denuncia-camara-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openGera a denúncia de infração político-administrativa de prefeito à Câmara Municipal, com base no Decreto-Lei 201/1967 arts. 4º e 5º — a via em que qualquer eleitor tem legitimidade nomeada (art. 5º, I). A peça é sempre um PEDIDO DE APURAÇÃO (P2): narra o ato publicado com fonte e a infração correspondente e requer o processamento pela Câmara, nunca afirma culpa. Registra o prazo do rito (o processo tem de concluir em 90 dias da notificação do acusado — art. 5º, VII — senão arquiva). Separa o que é infração político-administrativa (julgada pela Câmara, cassação) do que é crime de responsabilidade (DL 201 art. 1º), que vai por notícia-crime ao Ministério Público, não à Câmara. Mostra o aviso do CP 339 (P3) antes. Aciona: quando o alvo é prefeito e o vício é infração político-administrativa, ou o usuário pede "denunciar o prefeito na Câmara", "pedir cassação" ou "denúncia de vereador contra o prefeito". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| gerador-representacao-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openGera a representação do opositor a Tribunal de Contas (TCE ou TCU) ou ao Ministério Público a partir de um vício com lastro. A peça é sempre estruturada como PEDIDO DE APURAÇÃO (P2) — narra o ato publicado (com URL/data do diário) e a norma violada e pede investigação, jamais afirma que "o gestor desviou" nem tipifica crime fechado. Escolhe o tribunal pela origem da verba (federal repassada = TCU; própria = TCE — CF 70 p.ú. + 74 §2º) e usa a forma escrita com qualificação, autoria e provas exigida pela Lei 8.429 art. 14 §1º. Mostra o aviso do CP 339 + Lei 8.429 art. 19 (P3) ANTES de emitir e exige confirmação de veracidade. Aciona: quando o roteador aponta representação a TCE/TCU/MP, ou o usuário pede "fazer uma representação", "denunciar ao Tribunal de Contas", "levar ao MP" ou "representar por improbidade". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| guard-para-apuracao-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrava P2 do opositor-os — redige TODA peça de fiscalização como PEDIDO DE APURAÇÃO / INVESTIGAÇÃO, nunca como afirmação de culpa ou tipificação penal fechada. É a linha entre a representação legítima da Lei 8.429/92 art. 14 (qualquer pessoa pode pedir que se investigue um ato) e o crime de quem imputa fato a quem sabe inocente (CP art. 339 / Lei 8.429 art. 19). Proíbe verbos de imputação fechada — "desviou", "é corrupto", "cometeu crime", "praticou peculato" — e os troca por fórmulas de apuração: "há indício documental que justifica investigar", "requer-se a apuração dos fatos", "os elementos publicados apontam possível irregularidade que merece exame". Carrega SEMPRE — é referenciada por toda a Camada 3 (C3) de geração de peça e reescreve o texto antes de emitir. Aciona: quando qualquer skill de C3 vai redigir o corpo de uma representação, denúncia, impugnação, notícia-crime ou dossiê. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| improbidade-defesa-e-autoria-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openImprobidade pelos dois papéis do Estado: ente autor e defesa do agente/ente. TV1: ADIs 7156 e 7236 julgadas em 01/07/2026; o STF invalidou a redução pela metade do prazo prescricional e preservou dolo e rol taxativo. Consequência específica sem o acórdão integral sai [VERIFICAR]. Sem prova de dolo, culpa, erro e má gestão não bastam. A defesa usa LINDB 28 (dolo/erro grosseiro), 22 (obstáculos reais) e 24 (orientação da época). Art. 11 e prazos do art. 23 saem [VERIFICAR]. Aciona: "ação de improbidade", "defesa em improbidade", "dolo", "Lei 14.230". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| leitor-diario-oficial-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openExtrai do diário oficial já localizado os atos publicados que interessam à fiscalização — camada de suporte C2 do opositor-os (o produto é o roteamento, não a varredura). Lê e separa: portarias de nomeação, extratos de contrato e de dispensa/inexigibilidade, avisos e editais de licitação, termos aditivos, portarias de diárias, e RGF/RREO (LRF). De CADA ato guarda o lastro mínimo — URL + data + página/seção — que é a base das travas P1 (lastro) e P5 (fonte em toda alegação); sem esse lastro o ato não segue adiante. Não classifica vício (isso é do catalogador-vicios) nem roteia órgão (C3): entrega os atos crus e rastreados. Aciona: quando a fonte do diário já foi resolvida pelo localizador-diario-oficial e é preciso extrair os atos publicados relevantes para análise. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| lindb-como-metodo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openOs arts. 20 a 30 da LINDB (DL 4.657/42, pela Lei 13.655/2018) virados em método de trabalho do procurador, não em citação decorativa: consequencialismo (art. 20 — proibido decidir por valor jurídico abstrato sem pesar as consequências práticas), a invalidação que precisa dizer suas consequências (art. 21), obstáculos do gestor e dosimetria (art. 22), regime de transição quando a orientação muda (art. 23), o ato consumado julgado pela orientação geral DA ÉPOCA (art. 24), compromisso/TAC com oitiva do órgão jurídico (art. 26), responsabilidade pessoal só por dolo ou erro grosseiro (art. 28) e súmula administrativa vinculante internamente (art. 30), que conecta com a dispensa de remessa do CPC 496 §4º. Traz o mapa de uso em peça e em parecer e declara que cinco dispositivos do recorte foram VETADOS e não têm conteúdo a citar. Aciona: "LINDB", "art. 20", "consequencialismo", "regime de transição", "orientação da época", "erro grosseiro", "TAC administrativo", "súmula administrativa". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| mandado-de-seguranca-defesa-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openO mandado de segurança contra autoridade do Estado, pelos dois papéis que a peça não pode confundir: as informações da autoridade coatora e a manifestação do ente, pessoa jurídica de direito público. Organiza a resposta em quatro frentes — legitimidade (quem é a autoridade coatora de verdade e o efeito de apontá-la errado), prazo decadencial, ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, e mérito do ato. Trata à parte os limites da liminar contra o Poder Público: a Lei 9.494/97 disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e remete às restrições do art. 1º da Lei 8.437/92. Traz também a aplicação mais direta da trava P7 — o rito do MS tem prazos próprios em lei específica, e o CPC 183 §2º afasta o dobro onde eles existem. A lei do mandado de segurança não consta dos anexos: todo dispositivo dela sai [VERIFICAR]. Aciona: "informações da autoridade coatora", "defesa em mandado de segurança", "impetraram MS contra o secretário", "cabe liminar contra o ente?". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| opositor-master-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openOrquestrador do opositor-os — fiscalização de ato público por LEIGO (vereador, pré-candidato, jornalista, associação, sindicato, cidadão), apartidável por desenho: fiscaliza o ATO, não o lado. Faz a triagem em três eixos — quem você é × qual esfera (municipal/estadual/ federal) × qual relógio (A eleitoral out/2026 · B evergreen municipal) — e aplica o corte leigo × advogado: entrega pronta a peça que o leigo protocola sozinho (LAI, representação a TCE/TCU/MP, denúncia à Câmara, impugnação de edital) e empacota dossiê + roteia o que exige advogado (ação popular, mandado de segurança) para o civel-adv-os. Roteia todo vício pela roteador-vicio-orgao e carrega sempre as travas de postura de C4. Aciona: quando o usuário quer fiscalizar um ato público, achou um vício no diário oficial, não sabe para qual órgão levar, ou pede para começar, organizar ou retomar uma fiscalização. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| pgu-e-estrutura-da-agu-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openO mapa de quem representa o quê na advocacia pública federal, com o texto da LC 73/93 na mão — a skill que resolve a atribuição ANTES de qualquer peça. A AGU como instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente (art. 1º) e a sua composição (art. 2º); a Procuradoria-Geral da União na representação judicial, com a escada de instâncias do art. 9º; a Consultoria-Geral da União (art. 10) e as Consultorias Jurídicas dos Ministérios (art. 11); a PGFN, órgão subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, com a dívida ativa tributária e as causas de natureza fiscal do art. 12 e seu parágrafo único; e os órgãos jurídicos das autarquias e fundações (arts. 2º §3º, 17 e 18), campo da PGF. Existe por causa da trava TV7: tratar PGFN como sinônimo de advocacia pública federal faz a peça nascer no órgão errado. Aciona: "quem representa a União nessa ação?", "é PGFN ou AGU?", "atribuição da PGU", "causa de natureza fiscal", "estrutura da AGU", "Consultoria Jurídica do Ministério". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| procurador-master-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openOrquestrador do produto — o sistema operacional de quem advoga pelo ente público, na ótica do Estado. Faz a triagem com botões: MATÉRIA (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade · desapropriação · precatório · pessoal) × FASE (o que já existe nos autos) × PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual), e roda o fluxo fixo: carrega sempre as transversais, chama a skill da matéria, fecha por validador-fazendario-vigente e suprema-corte-fazendaria. Regras de fala permanentes: matéria de outra esfera não entra — roteia ao irmão (P1); citação sem lastro no context/ vira [VERIFICAR] (P2); tese do ente superada em repetitivo é avisada, nunca escondida (P3); nada que dependa de lei do ente é presumido (P5). Aciona: quando o procurador quer começar, organizar ou retomar um trabalho — execução fiscal, contestação, parecer, precatório, improbidade, desapropriação — ou pede para "rodar o procurador". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| procurador-onboarding-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openPrimeira conversa do produto — a porta de entrada de quem advoga pelo ente público. Configura a sessão com botões (AskUserQuestion): PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual) × MATÉRIA predominante (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade/desapropriação/precatório/pessoal) × VOLUME de execução fiscal (esteira de milhares · carteira média · pontual · não é a minha frente), e firma o CONTRATO DE HONESTIDADE em cinco cláusulas: isto é estudo e minutação local, nunca peça enviável sem revisão; a norma de governança de IA do seu ente vale e o produto alerta sem bloquear; dado sigiloso não vai para ferramenta externa; tese do ente superada é avisada, não escondida; o que depende de lei do ente o produto pergunta em vez de presumir. Fecha apontando os 4 commands. Aciona: primeira sessão, "começar", "configurar", ou procurador que chega sem saber o que a ferramenta faz. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| servidores-estaduais-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openA defesa do Estado em matéria de pessoal, com a trava P5 no centro: **não existe lei nacional de regime de servidores** — cada Estado tem o seu estatuto, e a Lei 8.112/90 é o regime **federal**, jamais aplicável por analogia. Traz o questionário de levantamento do regime local, o método para trabalhar antes de ter a lei em mãos, e as três famílias de tese de massa (revisão geral anual, gratificações e reenquadramento/incorporação) tratadas pela estrutura do pedido, não por resposta pronta. Fornece a defesa consultiva com a LINDB — o ato consumado julgado pelas orientações gerais **da época** (art. 24), o regime de transição (art. 23), os obstáculos reais do gestor (art. 22) e o dever de dizer as consequências práticas (arts. 20-21) — e a contenção do acervo pela súmula administrativa (art. 30), ligada à dispensa de remessa necessária. Aciona: "servidor estadual", "estatuto do servidor", "revisão geral anual", "gratificação", "reenquadramento", "ação de massa de servidores", "regime próprio". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| servidores-federais-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openA matéria de pessoal pela ótica do ente na única esfera que tem lei nacional de regime jurídico: a Lei 8.112/90, referida na própria LC 73/93 (arts. 26 e 27) como a fonte dos direitos e deveres dos membros efetivos da AGU. É o contraste explícito com os plugins irmãos, onde não existe lei nacional e a trava P5 manda perguntar pela lei local antes de qualquer afirmação — aqui existe lei, mas ela não está entre os anexos deste produto, de modo que o número entra e o dispositivo específico sai como VERIFICAR. Entrega o método de defesa do ente na ação de servidor: prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos, honorários por faixa), a LINDB como argumento de mérito na defesa do ato de pessoal antigo e as perguntas que precedem qualquer contestação. Aciona: "ação de servidor federal", "reajuste de vencimentos", "revisão de proventos", "defesa em ação de pessoal", "vale a 8.112 aqui?", "regime jurídico do servidor federal". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| suprema-corte-fazendaria-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openQA adversarial do produto — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma entrega pula, com sete gates bloqueantes: G1 citação sem lastro no context/ (P2); G2 matéria substantiva de outra esfera que vazou (P1); G3 tese do ente superada em repetitivo ou súmula sustentada sem aviso (P3); G4 afirmação sobre honorários do procurador, regime de servidores ou lei orgânica presumida sem a lei do ente (P5); G5 conteúdo tributário sem o aviso da transição (P6); G6 prazo citado sem a checagem da exceção do CPC 183 §2º (P7); G7 promessa de peça enviável sem revisão humana (P4). O gate que define esta vertical é o anti-tese-superada: antes de a tese institucional sair, ela é conferida contra o anexo temas-e-sumulas-fazendarios.md; superada, o produto avisa com o número e propõe a linha viável. Qualquer gate reprovado devolve à skill de origem com o defeito nomeado. Aciona: quando qualquer minuta, parecer, análise ou peça do produto foi gerada e precisa do pente fino final antes de chegar ao procurador. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| suprema-corte-opositor-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openQA adversarial do opositor-os — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma peça de fiscalização pula antes de ir ao usuário, mais o GATE DE LASTRO DOCUMENTAL: sem (a) ato publicado com URL e data do diário e (b) norma violada com artigo/inciso, a peça não sai. R1 confere o lastro e a fonte em cada frase factual; R2 confere que a peça é PEDIDO DE APURAÇÃO e não imputação de crime (o risco do CP 339 / Lei 8.429 art. 19 / CE 326-A); R3 roda as 11 travas de defasagem pela validador-opositor-vigente (a lei mudou?); R4 confere postura apartidável, prazo não fabricado, não perseguição de servidor de carreira e disclaimer eleitoral quando há gatilho. Reprovou em qualquer rodada, devolve para a skill geradora com o defeito nomeado. Aciona: quando uma peça, dossiê ou representação foi gerada e precisa passar no pente fino antes de ser entregue, protocolada ou publicada. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| triagem-baixo-valor-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openSkill de primeira camada, não acessório: quando NÃO ajuizar e quando pedir a extinção de execução fiscal de baixo valor, pelo Tema 1184/STF (ausência de interesse de agir, eficiência administrativa) e pela Resolução CNJ 547/2024 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026. Separa falta de interesse de prescrição: a primeira admite outra esteira; reconhecida a prescrição, o art. 1º-B §4º veda nova cobrança do crédito alcançado. A 689 não deu nova redação ao art. 1º. Traz os números medidos, exatos e sem arredondamento: custo mínimo ≈ R$ 9.277,00 · 52,3% das execuções pendentes abaixo de R$ 10.000 · mais de 13 milhões extintas de out/2023 a jul/2025 · queda de 26,4% no acervo. Enquadramento honesto: é eficiência administrativa, não renúncia de receita — e a via que sobra é o protesto. Aciona: "vale a pena ajuizar?", "execução de baixo valor", "Resolução 547", "Tema 1184", "extinguir execução". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| validador-fazendario-vigente-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openAplica as 8 travas de defasagem (TV1-TV8 de context/travas-defasagem.md) antes de qualquer entrega: ADIs 7156 e 7236 julgadas pelo STF em 01/07/2026, sem extrapolar o resultado oficial (TV1); EC 136/2025 §23 com aplicação imediata conforme o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF (TV2); cronograma da reforma tributária conferido contra o anexo (TV3); Resolução CNJ 547 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026 (TV4); travas pós-corte de treino, de reversão de regime e de estrutura institucional da esfera (TV5-TV7); e o grep de verbatim com espaço normalizado, com controle positivo e negativo (TV8). Saída: checklist PASS/FAIL por trava. Aciona: antes de qualquer minuta, parecer ou análise sair; quando a suprema-corte-fazendaria roda a rodada R3; ou quando alguém pergunta se uma norma citada ainda está como o produto descreve. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| saas-msa-review-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openReference: review of SaaS subscription agreements with attention to the terms that matter most in subscription deals — auto-renewal mechanics, price escalation, data portability, uptime SLAs, and subprocessor rights. Loaded by /commercial-legal:review when a SaaS or subscription agreement is detected. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| precatorio-estadual-regime-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openO art. 100 da Constituição aplicado ao Estado, com o texto verbatim do anexo: ordem cronológica e a vedação de designar casos ou pessoas (caput), as duas preferências — a alimentar, **na redação nova da EC 136/2025**, e a de 60 anos, doença grave ou deficiência, até o triplo do teto de pequeno valor (§§1º-2º) —, a RPV estadual com o piso do maior benefício do RGPS e a vedação de fracionamento (§§3º-4º e 8º), o calendário de apresentação **deslocado para 1º de fevereiro pela EC 136/2025** (§5º) e a compensação com débitos inscritos em dívida ativa (§9º). O núcleo é o **§23**, incluído pela EC 136/2025: os nove degraus de limite de pagamento, de 1% a 5% da receita corrente líquida conforme o estoque em mora — com a **TV2 obrigatória**: aplicação imediata segundo o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF. Aciona: "precatório", "RPV", "ordem cronológica", "preferência alimentar", "limite de pagamento", "EC 136", "plano anual". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| precatorios-e-rpv-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openRegime do art. 100 da CF: ordem cronológica, preferências alimentares (§§1º-2º), RPV (§§3º-4º), calendário da EC 136/2025 (§5º), sequestro (§6º), fracionamento (§8º), dívida ativa (§§9º-10) e limites do §23 por estoque em mora/RCL. TV2: o Provimento CNJ 207/2025 dá aplicação imediata aos limites, ressalvadas regulamentação e decisão do STF; o Parecer FONAPREC 65/2026 é complementar. Aciona: "precatório", "RPV", "ordem cronológica", "sequestro de verba", "EC 136", "limite de pagamento de precatório". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| advocacia-consumidor-diegocamara89ThomasMoreAI/legal-skills-openElaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória). | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| apelacao-consumo-rito-comum-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura razões e contrarrazões de apelação em ação de consumo processada no rito comum (fora do JEC — valor acima de 40 salários mínimos ou complexidade probatória). Foco no que muda em matéria de consumo: reforma por inversão tardia do ônus da prova (regra de instrução, não de julgamento), limites à revisão do quantum de dano moral, aplicação da Súmula 385/STJ e correção do marco de juros e correção monetária. Standalone, modelado sem dependência dura do civel-adv-os (mecânica geral do CPC). Aciona: redigir razões ou contrarrazões de apelação em ação de consumo no rito comum, avaliar cerceamento de defesa por inversão tardia do ônus da prova, impugnar ou defender o quantum de dano moral em 2º grau. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| cadastro-dados-e-consumo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata o acesso, a retificação e o compartilhamento de dados do consumidor em cadastros de consumo (CDC arts. 43 e 44) na fronteira com proteção de dados, e declara a pendência do Tema 1.404/STJ (afetado, não julgado) sobre comercialização de dados "não sensíveis" por bureaus de crédito, sem escolher lado. Cobre compartilhamento sem consentimento e a dupla face consumidor × arquivista/fornecedor de cadastro. Aciona: consumidor quer acessar ou corrigir dado em cadastro de consumo, empresa vendeu ou compartilhou dado cadastral sem autorização, dúvida sobre se banco de dados de consumo é "público", defesa de arquivista de cadastro questionado sobre origem do dado. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| consumidor-alissonsantos1ThomasMoreAI/legal-skills-openUse para direitos do consumidor: CDC, prazo de arrependimento, garantia legal, vício de produto, como reclamar, Procon, Reclame Aqui, ação no Juizado Especial. Ativa em "meus direitos de consumidor", "produto com defeito", "empresa não reembolsou", "prazo de devolução", "garantia", "Procon". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| dano-moral-consumo-quantum-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata o dano moral em relação de consumo — a diferença entre dano moral in re ipsa (negativação indevida, falha de segurança) e mero dissabor contratual, a Súmula 385/STJ (Tema 922) sobre inscrição preexistente legítima e sua flexibilização real, e o par de súmulas que decide o cálculo da condenação: Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso, extracontratual) e Súmula 362/STJ (correção monetária desde o arbitramento). Traz a tese de ampliação do consumidor e a tese de redução do fornecedor lado a lado. Aciona: ao pedir ou contestar dano moral em consumo, ou ao calcular juros e correção de uma condenação por dano moral. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| defesa-fornecedor-jec-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a contestação padrão do fornecedor em Juizado Especial Cível (JEC) consumerista: quais preliminares valem a pena arguir (incompetência por complexidade probatória, ilegitimidade passiva na cadeia de fornecimento, falta de interesse de agir), como impugnar valor da causa e pedido de gratuidade, o que a prova documental que acompanha a defesa precisa conter, e quando formular pedido contraposto no lugar de reconvenção. Explica por que reconvenção e denunciação da lide não cabem no rito. Aciona quando o usuário pedir para montar, revisar ou auditar uma contestação de fornecedor em ação de consumo no JEC, decidir quais preliminares arguir, ou entender os limites processuais da defesa nesse rito. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| digital-consumer-claims-triage-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openTriagem de reclamação de consumidor em ambiente digital (cobrança indevida, propaganda enganosa, falha na entrega, chargeback). Análise de mérito e opções de resposta. Rascunho para revisão de advogado. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| ecommerce-arrependimento-e-entrega-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a defesa e a cobrança em compra feita fora do estabelecimento comercial — e-commerce, telefone, domicílio: informação obrigatória do site (Decreto 7.962/2013), direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC), forma de exercício, quem arca com o frete de devolução, atraso e não entrega, vinculação da oferta e a defesa de erro de preço. Aciona: cliente se arrependeu de compra online, produto não chegou ou chegou atrasado, loja recusou cumprir o preço anunciado, dúvida sobre quem paga o frete da devolução, cancelamento de compra fora da loja física. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| ecommerce-compliance-review-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openRevisão de conformidade de loja virtual com regulação de e-commerce brasileira: informações obrigatórias (Decreto 7.962/2013), direito de arrependimento (CDC), condições de entrega, atendimento ao consumidor. Rascunho para revisão de advogado. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| embargos-e-incidentes-consumo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura embargos de declaração em matéria de consumo — no JEC, INTERROMPEM o prazo recursal (Lei 9.099/95, art. 50); no rito comum, seguem o CPC — além de agravo de instrumento em tutela de urgência de consumo, IRDR/repetitivo com suspensão de processos e o alerta de que reclamação contra decisão de Turma Recursal não cabe mais ao STJ desde 2016. Aciona: opor embargos de declaração em ação de consumo, calcular efeito do embargo sobre o prazo recursal, avaliar agravo de instrumento contra decisão interlocutória de urgência, entender por que um processo de consumo foi suspenso por tema afetado, verificar se cabe reclamação. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |