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ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/administrative/skills/gerador-denuncia-camara-sbroggioadv

gerador-denuncia-camara-sbroggioadv

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Gera a denúncia de infração político-administrativa de prefeito à Câmara Municipal, com base no Decreto-Lei 201/1967 arts. 4º e 5º — a via em que qualquer eleitor tem legitimidade nomeada (art. 5º, I). A peça é sempre um PEDIDO DE APURAÇÃO (P2): narra o ato publicado com fonte e a infração correspondente e requer o processamento pela Câmara, nunca afirma culpa. Registra o prazo do rito (o processo tem de concluir em 90 dias da notificação do acusado — art. 5º, VII — senão arquiva). Separa o que é infração político-administrativa (julgada pela Câmara, cassação) do que é crime de responsabilidade (DL 201 art. 1º), que vai por notícia-crime ao Ministério Público, não à Câmara. Mostra o aviso do CP 339 (P3) antes. Aciona: quando o alvo é prefeito e o vício é infração político-administrativa, ou o usuário pede "denunciar o prefeito na Câmara", "pedir cassação" ou "denúncia de vereador contra o prefeito".

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Commit
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Content hash
04e27e2593ad4613d8503645a8b8585d77b82adda9c6f6463fd649121748ca81
Scanned
2026-11-17
Scanner version
skillxone-scan-1.0.0
Policy version
0.1-draft
Decision
Every required check completed with no open blocking or medium findings.
Verification expires
2026-12-17

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Checks run

  • prompt-injection
  • dangerous-commands
  • credentials
  • network
  • file-access
  • integrity

Checks skipped

  • dependencies: No dependency manifest in the skill directory.
  • gitleaks: gitleaks is not installed on this host.
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
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