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dano-moral-consumo-quantum-sbroggioadv
VerifiedTrata o dano moral em relação de consumo — a diferença entre dano moral in re ipsa (negativação indevida, falha de segurança) e mero dissabor contratual, a Súmula 385/STJ (Tema 922) sobre inscrição preexistente legítima e sua flexibilização real, e o par de súmulas que decide o cálculo da condenação: Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso, extracontratual) e Súmula 362/STJ (correção monetária desde o arbitramento). Traz a tese de ampliação do consumidor e a tese de redução do fornecedor lado a lado. Aciona: ao pedir ou contestar dano moral em consumo, ou ao calcular juros e correção de uma condenação por dano moral.
Dano Moral em Consumo — Quantum
Quando esta skill entra
Toda vez que a peça pedir (ou tiver que rebater) indenização por dano moral em relação de consumo — negativação indevida, falha de segurança, publicidade enganosa, cobrança vexatória. Decide três coisas: se o dano precisa de prova, quando ele é afastado mesmo sendo real, e como calcular juros e correção da condenação.
Base normativa e jurisprudência
- Dano moral in re ipsa × mero dissabor: não é matéria de artigo isolado do CDC, é
jurisprudência pacífica do STJ. Em negativação indevida e falha de segurança na prestação
do serviço, o dano é tratado como presumido (in re ipsa), dispensando prova de
sofrimento efetivo. Mas "o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade
exacerbada não têm o condão de acarretar dano moral" quando os efeitos são efêmeros e a falha
foi sanada em tempo razoável. (fonte:
context/fornecedor-e-administrativo.md, §1.2) - Súmula 385/STJ (= Tema 922/STJ): "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito,
não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o
direito ao cancelamento." Vigente, e firmada também como tese repetitiva (Tema 922). Aplica-se
inclusive quando a inscrição preexistente está sub judice — o STJ já reformou condenação por
entender que ajuizar ação discutindo a 1ª negativação não afasta, por si só, a Súmula 385
(2020). (fonte:
context/jurisprudencia-sumulas-temas.md, §1.6) - Súmula 54/STJ — "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Vale tanto para dano material quanto moral, inclusive dano moral "puro", quando a responsabilidade é extracontratual. Na responsabilidade contratual, o marco é a citação (art. 405, CC) — regra distinta.
- Súmula 362/STJ — "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a
data do arbitramento." Combinada com a 54, forma o par que decide o cálculo: juros ↦
evento danoso (extracontratual) · correção monetária ↦ data do arbitramento (e, se o valor
mudar em instância superior, a data do último arbitramento).
(fonte:
context/jurisprudencia-sumulas-temas.md, §§1.7-1.8)
O teste / o passo a passo
- O dano é in re ipsa (negativação indevida, falha de segurança) ou exige prova de sofrimento (mero aborrecimento contratual sanado a tempo)? Classifique antes de pedir ou contestar.
- Havia inscrição preexistente e legítima? Se sim, checar a Súmula 385 — a nova negativação, mesmo indevida, pode não gerar dano moral novo, salvo se a inscrição preexistente também estiver sendo questionada judicialmente com verossimilhança (flexibilização real do STJ, não hipotética).
- A responsabilidade é contratual ou extracontratual? Decide o marco dos juros (citação × evento danoso) — a correção monetária, em qualquer caso, corre do arbitramento (Súmula 362).
- Arbitramento do valor: dupla finalidade (compensar e desestimular pedagogicamente), vedados os dois extremos (enriquecimento sem causa × valor irrisório), ponderando grau de culpa, gravidade e extensão do dano, sofrimento do ofendido, condição econômica das partes e reincidência do fornecedor.
Tese do consumidor
Buscar o enquadramento in re ipsa sempre que a hipótese for negativação ou falha de segurança — dispensa prova de sofrimento. Se houver inscrição preexistente, argumentar que ela está sendo questionada judicialmente com verossimilhança, para afastar a Súmula 385 (fundamento: o STJ já reconheceu que exigir trânsito em julgado de todas as ações anteriores cria um "círculo vicioso" que não pode impedir a nova indenização). Pedir juros desde o evento danoso quando a responsabilidade for extracontratual.
Tese do fornecedor (redução do quantum)
Invocar "mero dissabor" quando o defeito foi sanado em tempo razoável e não houve reincidência, humilhação ou tempo de espera desproporcional. Invocar a Súmula 385 de frente quando houver inscrição preexistente legítima e não questionada, lembrando que a presunção de legitimidade da inscrição existe até reconhecimento judicial definitivo — o ônus de demonstrar a verossimilhança do questionamento é de quem alega. Impugnar o quantum fora da faixa de razoabilidade praticada pelo tribunal local em casos análogos — o STJ só revê o valor em recurso especial quando manifestamente irrisório ou exorbitante; fora disso, é prerrogativa das instâncias ordinárias.
Armadilhas
- Aplicar juros desde o evento danoso (Súmula 54) em responsabilidade contratual — o marco correto ali é a citação (art. 405, CC).
- Tratar a Súmula 385 como automática, ignorando a flexibilização quando a inscrição preexistente está sendo questionada com verossimilhança.
- T13 — normalizar espaço em branco ao conferir citação literal contra os anexos.
Fronteira
Cálculo efetivo de juros/correção sobre a condenação: calculosjudiciais-adv-os. Dano moral em
contexto de erro médico (mérito clínico): direito-medico-adv-os.
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