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ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/administrative/skills/mandado-de-seguranca-defesa-sbroggioadv

mandado-de-seguranca-defesa-sbroggioadv

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O mandado de segurança contra autoridade do Estado, pelos dois papéis que a peça não pode confundir: as informações da autoridade coatora e a manifestação do ente, pessoa jurídica de direito público. Organiza a resposta em quatro frentes — legitimidade (quem é a autoridade coatora de verdade e o efeito de apontá-la errado), prazo decadencial, ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, e mérito do ato. Trata à parte os limites da liminar contra o Poder Público: a Lei 9.494/97 disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e remete às restrições do art. 1º da Lei 8.437/92. Traz também a aplicação mais direta da trava P7 — o rito do MS tem prazos próprios em lei específica, e o CPC 183 §2º afasta o dobro onde eles existem. A lei do mandado de segurança não consta dos anexos: todo dispositivo dela sai [VERIFICAR]. Aciona: "informações da autoridade coatora", "defesa em mandado de segurança", "impetraram MS contra o secretário", "cabe liminar contra o ente?".

Security report

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Static analysis of one exact version. It reduces risk and shows evidence; it does not certify that a skill is safe.

Commit
2896ce4c0ca1632b43efb29647c2811eadc89247
Content hash
fe2e970f8eda89795d07d98a1d6b464b625f456d3250472bfe167409f2ce475d
Scanned
2026-11-17
Scanner version
skillxone-scan-1.0.0
Policy version
0.1-draft
Decision
Every required check completed with no open blocking or medium findings.
Verification expires
2026-12-17

Findings (none)

No findings were recorded.

Checks run

  • prompt-injection
  • dangerous-commands
  • credentials
  • network
  • file-access
  • integrity

Checks skipped

  • dependencies: No dependency manifest in the skill directory.
  • gitleaks: gitleaks is not installed on this host.
rea-analysis-optimizationmorluto/reaOptimize REA providers and shared analysis workflows for agent context, latency, CPU, and memory while preserving correctness and Evidence. Use for analysis bottlenecks and cache or query design; CI/test-suite optimization belongs to rea-ci-tests-audit.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-ci-tests-auditmorluto/reaAudit REA CI and test suites for correctness, fixture drift, false passes, and measured performance; use for suite or workflow investigations and efficiency changes, rather than ordinary feature testing or a single test failure.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-tool-designmorluto/reaAudit, investigate, design, or change REA investigation tools, CLI/MCP contracts, provider capabilities, and Evidence semantics.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-auditDietrichGebert/ponytailQuality audit of the whole repo: bugs, security, real load, missing tests, speed, and what to delete. Most important first.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall