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| rescisao-cancelamento-plano-saude-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a defesa e a ação contra rescisão/cancelamento de plano de saúde — individual (RN 593/2023 + RN 617/2024: notificação até o 50º dia, cura de 10 dias, mínimo de duas mensalidades em 12 meses, vedação absoluta durante internação), coletivo com 30 ou mais beneficiários (rescisão imotivada com aviso de 60 dias e Tema 1.082/STJ) e coletivo com menos de 30 (Tema 1.047/STJ, 20/03/2026: válida com motivação idônea), além da continuidade do demitido sem justa causa e do aposentado (Lei 9.656 arts. 30 e 31). Aciona: cancelamento de plano de saúde, rescisão unilateral, plano cancelado por inadimplência, demissão e plano de saúde, aposentadoria e manutenção do plano. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| resp-e-re-consumo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openAvalia cabimento de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) em matéria de consumo quando a origem é acórdão de Tribunal em rito comum — prequestionamento, distinguishing e superação de tema repetitivo/vinculante, usando os temas efetivamente verificados no corpus (929, 1.404, 1.396, 987/STF). Do JEC: REsp NÃO cabe (Súmula 203/STJ), RE cabe (Súmulas 640 e 727/STF) — tratamento completo em o-que-sobe-do-jec, aqui só reforçado. Não trata do requisito de relevância da Lei 15.484 (ver resp-re-os). Aciona: avaliar cabimento de REsp/RE em ação de consumo, identificar se o caso comporta distinguishing de tema repetitivo, decidir a via recursal correta a partir de acórdão de Tribunal (não de Turma Recursal). | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| revisao-reajuste-plano-saude-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a revisão de reajuste de mensalidade de plano de saúde — individual/familiar (teto anual da ANS), coletivo com 30+ beneficiários (livre negociação, limite de sinistralidade/razoabilidade) e coletivo com menos de 30 (CDC aplicável), além do reajuste por faixa etária (Lei 9.656 art. 15, Estatuto do Idoso, Tema 952/STJ). Slug distinto do acao-reajuste-abusivo do direito-medico-adv-os — cross-link explícito. Aciona: reajuste abusivo, mensalidade do plano aumentou, revisão de reajuste, reajuste por faixa etária, reajuste coletivo, sinistralidade. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| servico-educacional-e-continuado-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata a relação de consumo em serviço educacional (mensalidade escolar, reajuste, recusa de rematrícula por inadimplência, retenção de documento e histórico) e em serviço continuado em geral (academia, curso, streaming, assinatura): cancelamento, multa de fidelidade e venda casada. Aplica o CDC art. 39, I (venda casada), art. 51 (cláusulas abusivas) e o dever de cancelamento com efeito imediato do SAC (Decreto 11.034/2022, art. 14, II) por analogia a qualquer consumo continuado. Marca como `[VERIFICAR]` qualquer percentual ou prazo da Lei 9.870/1999 não capturado nos anexos. Escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da instituição/fornecedor. Aciona com mensalidade escolar, reajuste de anuidade, recusa de rematrícula, retenção de histórico/documento, cancelamento de academia/curso/assinatura/streaming, multa de fidelidade, ou defesa da instituição/fornecedor nesses casos. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| servico-publico-e-continuidade-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata corte de serviço público essencial (água, energia, telefonia fixa) por débito — atual ou pretérito — à luz do dever de continuidade (art. 22 e art. 6º, X, CDC). Corrige a citação fantasma da "Súmula 194/STJ" para a matéria (a súmula real trata de prescrição contra construtor) e delimita o alcance real do Tema 699/STJ, restrito ao subcaso de fraude no medidor. Aciona: quando o usuário relata corte de fornecimento de serviço público essencial por falta de pagamento, com ou sem aviso prévio. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| superendividamento-repactuacao-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural sob a Lei 14.181/2021 — deveres de informação e avaliação responsável na oferta de crédito (arts. 54-A a 54-G, CDC), preservação do mínimo existencial, e o processo de repactuação de dívidas com conciliação global e plano compulsório (arts. 104-A, 104-B e 104-C, CDC). Escopo restrito ao superendividamento de origem NÃO-bancária — a origem bancária é tratada pelo bancario-adv-os. Aciona: quando o usuário relata acúmulo de dívidas de consumo que compromete o mínimo existencial, ou precisa entender deveres do fornecedor de crédito/venda a prazo. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| telecom-energia-agua-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata cobrança indevida, cobrança de serviço não contratado, falha de prestação e interrupção de fornecimento nos serviços essenciais de telecomunicações, energia elétrica e água/esgoto. Aplica o dever de serviço adequado e contínuo (CDC art. 22 e art. 6º, X) e as obrigações do SAC (Decreto 11.034/2022). Corrige a citação fantasma da "Súmula 194/STJ" para corte por débito pretérito — não existe essa súmula sobre o tema; a regra é jurisprudência reiterada não sumulada, e o Tema 699/STJ cobre só o subcaso de fraude no medidor. Aponta a fronteira com a agência reguladora setorial e escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da concessionária/prestadora. Aciona quando o usuário trouxer conta de telefone/internet/energia/água com cobrança indevida, corte de serviço, falha de sinal ou fornecimento, ou pedir defesa de concessionária/operadora nesses casos. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| transporte-aereo-consumo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata a relação de consumo no transporte aéreo: atraso e cancelamento de voo, overbooking (preterição de embarque), extravio e avaria de bagagem. Aplica a responsabilidade objetiva do CDC (art. 14) e a fronteira exata entre a Convenção de Montreal e o CDC — a Convenção só tarifa o dano MATERIAL (Tema 210/STF); o dano MORAL segue o CDC, com reparação integral (STJ, REsp 1.842.066). Escreve os dois lados: tese do passageiro e tese da companhia aérea (excludentes do art. 14, §3º, prova do fato, dever de assistência material e reacomodação). Aciona quando o usuário trouxer atraso de voo, cancelamento, overbooking, preterição de embarque, extravio de bagagem, avaria de bagagem, indenização contra companhia aérea, ou pedir a defesa de uma companhia aérea nesses casos. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| tutela-urgencia-cobertura-saude-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura o pedido de tutela de urgência (CPC art. 300) em ação de negativa de cobertura de saúde suplementar — probabilidade do direito ancorada nos cinco requisitos da ADI 7265/STF, perigo de dano tempo-dependente, reversibilidade e astreintes. Peça processual do módulo consumidor, distinta da tutela-urgencia-plano-saude do direito-medico-adv-os (que é modelo processual reutilizável das ações Tier-5 do médico). Aciona: liminar em plano de saúde, tutela de urgência cobertura, urgência médica negada, pedido de liminar contra operadora, tratamento negado com risco de vida. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| vicio-defeito-e-responsabilidade-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openDistingue vício (arts. 18-20, 23, CDC) de defeito/fato do produto e serviço (arts. 12-14, CDC), aplica a responsabilidade objetiva e suas excludentes (art. 12 §3º e art. 14 §3º), delimita a responsabilidade do comerciante (art. 13) e do profissional liberal (art. 14 §4º, subjetiva), e lista as três alternativas do consumidor após 30 dias sem solução. Aciona: quando é preciso qualificar um problema em produto/serviço como vício ou defeito, escolher o réu correto na cadeia de fornecimento, avaliar uma excludente de responsabilidade alegada pelo fornecedor, ou decidir se o dano decorre de fortuito interno (não exclui) ou externo (exclui). | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| 1-1-organizar-caso-emidio-trancosoThomasMoreAI/legal-skills-openLê todos os documentos de um caso (PDFs de processo, contratos, dossiês, anexos de cliente) e produz o SUMARIO.md com índice dos documentos, identificação das pessoas envolvidas, datas-chave e destaque dos mais relevantes. Use ao iniciar um caso novo ou ao receber documentos adicionais. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| alertas-contratuais-autodevxThomasMoreAI/legal-skills-openExtrai datas críticas de contratos (renovação automática, janela de rescisão, reajuste de preço, término de vigência) e gera calendário de alertas com antecedência configurável para evitar perdas de prazo e renovações indesejadas. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| analisar-contrato-recebido-lfhillesheimThomasMoreAI/legal-skills-openUse quando a pessoa recebeu um contrato e quer entender no que está se metendo antes de assinar. Cobre subir o documento, ler cláusula a cláusula, achar o que pesa contra ela e decidir se assina, negocia ou procura advogado. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| aprofundamento-juridico-sensdiegoThomasMoreAI/legal-skills-openEstressar teses, explorar casos, simular perspectivas, preparar interações e planejar investigações usando material jurídico já disponível. Use para aprofundamento dinâmico, preparação de audiência, negociação, reunião ou teste adversarial sem pesquisar nem redigir. Não use quando o pedido for decidir o que fazer com a análise; use `deliberacao-juridica`. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| blindagem-master-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openOrquestrador do blindagem-peticao-os — triagem de integridade de peça processual nos dois usos: defesa (a peça recebida da parte contrária) e prevenção (a sua, antes do protocolo). Faz a triagem com botões — qual peça × qual formato (PDF/DOCX/texto colado) × o que você quer (triagem completa · só citações · só varredura estrutural · dossiê) — e roda o fluxo fixo: motor determinístico C1 (parsers de scripts/), camada de conteúdo C2 (citações + dispositivos + prompt injection + heurística de IA), fechamento C3 pelo dossie-de-integridade, com oferta do gerador-topico-impugnacao quando há achado confirmado. Regra permanente: sinal ≠ veredito — o produto sinaliza com evidência, a conclusão jurídica é do advogado. Fecha sempre por validador-blindagem-vigente + suprema-corte-blindagem. Aciona: quando o usuário recebeu uma peça da parte contrária e quer checar a integridade, quer blindar a própria peça antes de protocolar, ou pede para começar, organizar ou retomar uma triagem. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| blindagem-onboarding-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openPrimeira conversa do blindagem-peticao-os — apresenta o produto em linguagem direta e configura a sessão com botões clicáveis (AskUserQuestion): perfil (advogado autônomo/pequeno escritório × escritório com equipe × departamento jurídico de empresa — ajusta a voz dos relatórios) e uso principal (auditar peças recebidas × as próprias antes do protocolo × os dois). Apresenta os 5 pontos da triagem (uso de IA como sinal heurístico, jurisprudência inventada, prompt injection, dispositivo de lei inexistente, gaps da tese) e o contrato de honestidade do produto: o que ele FAZ (sinaliza com evidência — parser real + WebFetch real) e o que NÃO faz (não é detector de IA, não confirma marca d'água, não conclui fraude, não é o Galileu nem o STJ Logos). Fecha apontando os 4 commands. Aciona: quando é a primeira sessão, o usuário pede para "começar", "configurar" ou "entender como funciona", ou chega sem saber o que a ferramenta faz. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| blindagem-pre-protocolo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openUso preventivo do blindagem-peticao-os — a triagem de integridade na SUA peça, antes do protocolo. O Conselho Federal da OAB recomenda verificar peça produzida com apoio de IA; este comando é o instrumento sistemático desse dever: (1) as mesmas varreduras determinísticas da peça recebida (texto oculto acidental, unicode de copy-paste, metadados vazando, revisões não aceitas — parser real, mesmo contrato JSON); (2) limpeza guiada pela higiene-de-metadados; (3) citações e dispositivos PRÓPRIOS roteados ao juris-adv-os (validar-jurisprudencia / auditoria-pre-envio) — a blindagem não duplica esse motor para a própria peça; (4) checklist final pré-protocolo com evidência por item. Aciona: quando o usuário pede /blindagem-propria, "auditar a minha peça", "conferir antes de protocolar", "limpar metadados antes de enviar", ou pergunta se a peça dele está segura para o protocolo. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| calculadora-processual-ma-serraThomasMoreAI/legal-skills-openTabelas de referencia para calculos judiciais — juros moratorios e compensatorios, correcao monetaria (IPCA-E, SELIC, INPC), honorarios advocaticios (art. 85 CPC), custas processuais, multas e astreintes. Cada tabela indica formula, indice, termo inicial, fundamentacao e erros comuns. NAO e uma calculadora automatica — e um guia estruturado para o magistrado e gabinete aplicarem a formula correta. Usar quando o usuario precisar consultar indices de correcao, calcular juros, definir honorarios, verificar multas, consultar tabela de custas, calcular astreintes ou fundamentar correcao monetaria em sentenca. Triggers: "juros", "correcao monetaria", "IPCA", "SELIC", "honorarios", "custas", "multa", "astreintes", "calculos judiciais", "liquidacao", "RPV", "precatorio", "art. 85", "art. 523", "art. 537". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| clausulas-contratuais-de-fornecedor-de-ia-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openGera checklist de cláusulas mínimas e lacunas de contrato com fornecedor de IA, combinando o núcleo de cinco cláusulas do MT, as quatro exigências do PI, os requisitos cumulativos do MA, CNN arts. 86-87 e reversibilidade do Provimento 213/2026. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar contrato de IA, fornecedor, SaaS, não treinamento, retenção de inputs e outputs, LGPD, auditoria, privacy by design, território nacional, banco da serventia, reversibilidade ou portabilidade. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| contract-and-proposal-writer-ricardonevesbragaThomasMoreAI/legal-skills-openGerador de contratos e propostas comerciais para o mercado brasileiro. Contratos de prestação de serviço, proposta comercial, SOW, NDA, MSA — todos adaptados à legislação brasileira (Código Civil, CLT, LGPD). Use quando precisar criar contratos de desenvolvimento, propostas para clientes, acordos de confidencialidade, contratos de consultoria ou contratos de parceria comercial. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| contract-template-freelancer-diegojcnThomasMoreAI/legal-skills-openContract Template Freelancer — Skill especializada em elaborar, revisar e gerenciar contratos para freelancers, garantindo conformidade jurídica e proteção dos interesses. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| contrato-playbook-autodevxThomasMoreAI/legal-skills-openRevisa minutas de contrato linha a linha contra um playbook de posições jurídicas, identificando cláusulas fora do padrão, ausências e desvios aceitáveis vs. inaceitáveis, com redlines comentados e devolutiva estruturada para negociação. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| contrato-rede-credenciada-saude-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a disputa sobre rede credenciada — descredenciamento e substituição de hospital (dever de comunicação e equivalência, Lei 9.656 art. 17), reembolso dentro e fora da rede (art. 12, VI, e a linha jurisprudencial do STJ), home care como previsão contratual e reembolso (sem entrar no mérito clínico, que é do direito-medico-adv-os), e autogestão sob o CDC (Súmula 608). Ótica do beneficiário, não do prestador. Aciona: descredenciamento de hospital, hospital saiu da rede, reembolso negado, plano não paga reembolso, home care contratual, autogestão e CDC. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| contrato-review-autodevxThomasMoreAI/legal-skills-openAnalisa contratos brasileiros identificando cláusulas problemáticas, riscos jurídicos e oportunidades de negociação. Use quando precisar fazer due diligence contratual, revisar minutas antes de assinatura, identificar cláusulas abusivas ou desequilibradas, verificar conformidade com CC/2002, CDC, LGPD ou legislação setorial, ou preparar um parecer jurídico estruturado. Aplicável a contratos de prestação de serviços, fornecimento, NDA, locação, licença de software e contratos de trabalho. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| contrato-servico-ialabdigital-progThomasMoreAI/legal-skills-openEsta skill deve ser usada ao gerar contrato de prestação de serviço para um lead fechado — contrato simples, claro, protegendo ambas as partes. Acione quando o usuário disser "gerar contrato", "contrato de serviço", "fazer contrato" ou rodar /contrato. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| contratos-alissonsantos1ThomasMoreAI/legal-skills-openUse para gerar e orientar sobre contratos brasileiros: locação, prestação de serviços, compra e venda, contratos digitais. Ativa em "contrato de locação", "contrato de prestação de serviços", "compra e venda", "gerar contrato". | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| contratos-br-ricneves-aiThomasMoreAI/legal-skills-openElabora e revisa contratos conforme a legislação brasileira: Código Civil para relações B2B, CDC para relações com consumidores, e CLT/contratos PJ para relações de trabalho. Identifica cláusulas abusivas e riscos jurídicos. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| copilota-juridica-joao3runThomasMoreAI/legal-skills-openAdaptador opcional para Codex que organiza o estudo semestral de Direito e conduz tutoria acadêmica, especialmente por voz, usando planos de ensino, cronogramas, materiais autorizados, legislação e fontes verificáveis. Usar para preparar aulas, explicar conceitos jurídicos, realizar tutoria socrática, revisão oral, prova oral, análise de casos, melhorar respostas discursivas, planejar revisões, registrar progresso ou responder dúvidas gerais de Direito sem substituir o raciocínio do estudante. Não é o GPT personalizado do ChatGPT. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| deliberacao-juridica-sensdiegoThomasMoreAI/legal-skills-openConduzir a decisão do advogado entre uma análise madura e a próxima ação, com opções, recomendação, entrevista e registro próprio. Use quando o advogado perguntar o que fazer ou quando outra skill encaminhar uma escolha estratégica pendente. Não use como primeira rota para um pedido de redação; não pesquisa, não aprofunda tese e não redige. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| demanda-predatoria-e-abuso-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a tese de litigância predatória/abusiva em massa no consumo, com base na Recomendação CNJ 159/2024 e no Tema 1.198/STJ — nunca na Recomendação CNJ 127/2022, que trata de outro assunto (liberdade de expressão, não litígio de consumo). Cobre os indícios de litigância abusiva do Anexo A da Recomendação 159/2024, os limites da exigência de documentos mínimos na petição inicial fixados pelo Tema 1.198/STJ, e a linha entre litigância de má-fé e exercício legítimo do direito de ação. Fala com os dois lados: é tese do fornecedor contra ações em massa suspeitas, e é alerta de risco para o próprio advogado que atua em volume do lado do consumidor. Aciona quando o fornecedor enfrentar padrão de ações repetitivas suspeitas, ou quando o advogado do consumidor precisar blindar uma petição inicial contra suspeita de litigância predatória. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |