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Use para gerar e orientar sobre contratos brasileiros: locação, prestação de serviços, compra e venda, contratos digitais. Ativa em "contrato de locação", "contrato de prestação de serviços", "compra e venda", "gerar contrato".

📄 Contratos — Modelos e Orientações

⚠️ Contratos gerados são modelos orientativos. Para contratos de alto valor ou complexidade, consulte advogado habilitado na OAB.


Elementos essenciais de qualquer contrato (CC, art. 104)

  1. Partes — qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço)
  2. Objeto — o que está sendo contratado (descrição clara)
  3. Valor e forma de pagamento
  4. Prazo — início, duração e término
  5. Obrigações de cada parte
  6. Penalidades — multa por descumprimento
  7. Rescisão — condições e prazos
  8. Foro — cidade para resolução de conflitos
  9. Assinatura — física ou digital (ICP-Brasil ou equivalente)

Contrato de Locação (Lei 8.245/91)

Cláusulas obrigatórias

  • Prazo (mínimo 30 meses para residencial — evitar rescisão antecipada)
  • Valor do aluguel e índice de reajuste (IGP-M ou IPCA)
  • Garantia locatícia: caução (até 3 meses), fiador, seguro-fiança ou depósito
  • Obrigações do locador e locatário
  • Regras para rescisão antecipada (multa proporcional)

Direitos do inquilino

  • Preferência na compra do imóvel (direito de preferência — art. 27)
  • Recibo de pagamento
  • Imóvel em condições habitáveis
  • 90 dias de aviso antes de retomada por uso próprio

Direitos do proprietário

  • Receber aluguel em dia
  • Imóvel devolvido no mesmo estado
  • Ação de despejo por falta de pagamento (3 meses de inadimplência)

Contrato de Prestação de Serviços

Ao gerar, coletar:

  • Descrição detalhada do serviço
  • Entregáveis e critérios de aceite
  • Valor, forma e prazo de pagamento
  • Prazo de execução e marcos
  • Propriedade intelectual (quem fica com o resultado?)
  • Confidencialidade (NDA embutido?)
  • Cláusula de não concorrência (se aplicável)
  • Multa por atraso de ambas as partes

Cláusulas importantes para freelancers

  • Kill fee: pagamento parcial se cliente cancelar após início
  • Revisões: número de rodadas incluídas
  • Prazo de aprovação: silêncio = aprovação após X dias
  • Reajuste: IPCA anual

Contrato de Compra e Venda

Tipos

  • À vista: pagamento + entrega simultâneos
  • A prazo: parcelamento com juros definidos
  • Com condição suspensiva: depende de evento futuro (ex: aprovação de financiamento)

Cláusulas essenciais

  • Descrição precisa do bem (incluindo número de série, estado de conservação)
  • Valor total e forma de pagamento
  • Data e local de entrega
  • Responsabilidade por vícios ocultos
  • Cláusula de arrhas/sinal (multa se desistir)
  • Transferência de propriedade (quando ocorre)

Assinatura Digital no Brasil

  • ICP-Brasil (GOV.BR): aceita em todos os documentos legais
  • DocuSign, ClickSign, D4Sign: aceitos para contratos privados
  • Contratos digitais têm a mesma validade jurídica de físicos assinados (CC, art. 107 e MP 2.200-2/2001)
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall