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prazos-cpc-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openCalculadora de prazos em dias úteis (CPC art. 219 [model knowledge — verify]). Computa: feriados forenses, recesso 20/dez–20/jan (art. 220 [verify]), dobra para Fazenda/MP/Defensoria (arts. 180/183/186 [verify]), litisconsortes com procuradores distintos em autos físicos (art. 229 [verify]), suspensão/prorrogação por indisponibilidade de sistema (art. 224 §1º [verify]). Estrutura e explica o cômputo; advogado confirma tabla de feriados para seu tribunal. Parse intimação em: tipo de ato, prazo aplicável, data-limite. Scaffold, não cálculo final (attorney-confirmed only).Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
preposto-e-representacao-jec-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata da representação do réu pessoa jurídica no JEC por preposto credenciado — a carta de preposição com poderes para transigir, a dispensa de vínculo empregatício desde 2009, o que a carta precisa conter, a vedação de acumular preposto e advogado na mesma pessoa e a consequência processual de comparecer sem carta válida. Também esclarece a tensão histórica entre a lei e o FONAJE sobre vínculo empregatício, hoje encerrada. Aciona: preparar preposto para audiência, redigir ou conferir carta de preposição, questionar representação do réu em audiência, avaliar validade de acordo firmado por preposto sem carta.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
prerrogativas-processuais-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openAs duas prerrogativas processuais que mais se perdem por serem tratadas como automáticas, viradas em método: CPC 183 (prazo em dobro contado da intimação pessoal, na forma do §1º — carga, remessa ou meio eletrônico) com a trava P7 em destaque, porque o §2º afasta o dobro sempre que lei específica fixar prazo próprio para o ente; e CPC 496 (remessa necessária) com os três degraus exatos de dispensa do §3º — 1.000 salários-mínimos para a União e suas autarquias/fundações, 500 para Estados, DF, respectivas autarquias/fundações e Municípios que sejam capitais, 100 para todos os demais Municípios — mais as quatro hipóteses do §4º, que dispensam independentemente do valor, incluída a orientação vinculante do próprio ente (inciso IV). Entrega tabela prática situação → prazo/remessa → base, com o texto verbatim do anexo. Aciona: "tenho prazo em dobro?", "quando cabe remessa necessária", "isso sobe por reexame?", "prazo da Fazenda", "intimação pessoal", "dispensa do duplo grau", "o prazo é próprio ou dobra?".Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
prescricao-decadencia-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openEntrevista sobre fatos da causa → matriz de prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis por verba. Output por reivindicação: prazo, termo inicial (actio nata), causas interruptivas/suspensivas, status (corrente/prescrito/a vencer). Scaffold + flags para advogado confirmar; não é opinião legal. Use quando o usuário pede "monta o quadro de prescrição" ou "quais são os prazos prescritivos para cada verba".Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
privilege-log-review-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openFirst-pass review of a justificativa de recusa de exibição de documento sob sigilo profissional (CPC art. 404; Estatuto da OAB art. 7º, XIX) — the Brazilian analog to a US privilege log, since Brazil has no broad discovery obligation to catalog withheld documents. Makes the obvious privilege calls and flags the hard ones for attorney review without making close calls. Use when the user says "revisa a justificativa de recusa de exibição", "recusa por sigilo profissional", "check privilege/sigilo on these docs", or has a set of refusals to QA before responding to an order for exibição.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
quesitos-pericia-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openEntrevista o advogado sobre a tese e gera quesitos de perícia (CPC arts. 464-480 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]) + checklist de assistente técnico, por área (médica, contábil, engenharia, grafotécnica, ambiental). Quesito ruim = perícia perdida. Inclui guidance para quesitos suplementares e impugnação ao laudo.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
redacao-contencioso-sensdiegoThomasMoreAI/legal-skills-openRedigir peças, recursos, execuções, procedimentos especiais e manifestações para processo civil usando somente fatos, provas, normas e escolhas já interpretados e confirmados. Use quando o usuário quiser minuta protocolável após análise confirmada.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rito-selector-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openDecision tree para "qual rito/procedimento para meu caso": juizado especial cível (Lei 9.099/1995, até 40 SM, até 20 SM sem advogado [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm]), juizado especial da Fazenda (Lei 12.153/2009 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm]), procedimento comum (CPC), ação monitória (CPC arts. 700-702 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]), execução de título extrajudicial (CPC art. 784 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]), tutela de urgência/evidência (CPC arts. 300/311 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]). Interview do usuário → recomenda rito + sinaliza requisitos + aponta template. Inclui skeleton breve por rito.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
status-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openCase status summary by audience — client-facing (plain language), internal (for the professor), or court-ready (formal caption format per local rules). Same facts, different framing and depth. Use when a student needs to update the client, brief the professor, or prepare a court status report.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
subpoena-triage-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openTriage a determinação de exibição de documento por terceiro (CPC art. 401) or intimação de testemunha (CPC art. 455) served on the company — the Brazilian analogs to a US subpoena — classify it, analyze scope/burden/privilege, cross-check the portfolio, and produce an objections framework, compliance plan, and deadline calendar. Use when the user says "recebemos uma intimação/ordem de exibição", "fomos intimados como terceiro", or shares an intimação, ofício de autoridade, or third-party document request to evaluate.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
temporalidade-e-eliminacao-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openAplica a Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ 50/2015, a alteração do Provimento 185/2024 e os controles de eliminação, distinguindo guarda permanente, prazo cumprido e digitalização com valor legal. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar descarte, inutilização, incineração, retenção, guarda, livro, firma, DOI, documentos de escritura ou redução de arquivo físico.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
tese-juridica-validator-ma-serraThomasMoreAI/legal-skills-openValidador de argumentos e teses jurídicas contra a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores brasileiros (STF, STJ) e tribunais estaduais. Analisa a solidez de um argumento jurídico em 5 dimensões: (1) compatibilidade com teses vinculantes e repetitivas do STF/STJ, (2) aderência ao texto normativo aplicável, (3) coerência lógico-jurídica interna, (4) probabilidade de êxito com base em precedentes, e (5) vulnerabilidades que o adversário pode explorar. Especializado em Direito Civil, Processual Civil, Consumidor, Bancário e Constitucional. Usar SEMPRE que o usuário quiser validar um argumento antes de usá-lo em petição ou sentença, precisar saber se sua tese jurídica tem respaldo nos Tribunais Superiores, quiser identificar pontos fracos de um argumento, precisar comparar teses conflitantes, ou mencionar: "minha tese é", "esse argumento procede", "tenho razão juridicamente", "pode usar esse argumento", "STJ entende assim", "validar argumento", "checar jurisprudência", "tese sólida", "fundamento jurídico". Previne erros de argumentação que custam processos.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
tese-vinculante-checker-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openAntes de protocolar, estrutura uma verificação da tese jurídica contra autoridade vinculante e persuasiva que poderia suspender ou derrotar o caso: súmulas vinculantes STF, súmulas STJ/STF, temas de repercussão geral (STF) e recursos repetitivos (STJ). Identifica risco de sobrestamento nacional (CPC art. 1.037 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]) e IRDR local (CPC arts. 976-987 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]). Não asserta existência de súmula sem fonte. Estrutura protocolo de pesquisa (o que buscar em JusBrasil/STF/STJ) e interpreta resultados. Output: por tese, existe autoridade vinculante a favor/contra, há risco de sobrestamento ativo, recomendação.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
use-case-triage-ai-governance-legal-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openClassifica um caso de uso de IA proposto contra o registro — aprovado, condicional, ou não aprovado — e produz condições e próximos passos exigidos. Sinaliza handoffs entre plugins para privacidade ou product counsel. Use quando o usuário disser "triagem desse caso de uso", "podemos usar IA para X", "isso é aprovado", "o que precisamos fazer para usar IA para X".Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
validador-blindagem-vigente-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openAplica as 7 travas de defasagem (TV1-TV7 de context/travas-defasagem.md) antes de qualquer entrega do blindagem-peticao-os: status da marca d'água da Anthropic reavaliado a cada release, sem nunca afirmar API pública (TV1); Res. CNJ 615/2025 como norma vigente, nunca a 332/2020 sozinha (TV2); conferência verbatim de CPC arts. 77 e 79-81 e CP arts. 299 e 347 contra os anexos locais com grep de espaço normalizado e controle positivo (TV3/TV4/TV7); acurácia de detector comercial nunca citada como fato (TV5); casos-âncora só com número confirmado — TJSC sem número (TV6). Saída: checklist PASS/FAIL por trava. Aciona: antes de qualquer dossiê, relatório ou tópico de impugnação sair; quando a suprema-corte-blindagem roda a rodada R3 de defasagem; ou quando alguém pergunta se a marca d'água, a norma do CNJ ou o texto de lei citado ainda estão vigentes.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
varredura-jurisprudencial-orgao-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openVARREDURA-JURISPRUDENCIAL-ORGAO — Camada C3 do prisma-julgador-os. Busca a jurisprudência DO ÓRGÃO/RELATOR identificado na C1 usando o filtro nativo quando existe (STJ e STF: campo "Ministro" ✅; 1º/2º grau: consulta pública do tribunal 🟡, sempre declarando a via) e valida CADA precedente com a disciplina do juris-adv-os — WebFetch real, número do processo + trecho de ementa presentes na página, status ✅/⚠️/🔴; NUNCA ✅ sem fetch; falha técnica vira "não verificada", nunca 🔴 por palpite. Extrai de cada precedente validado o FUNDAMENTO que o órgão usou (não só o resultado) e documenta todas as queries tentadas. Trava R2: as camadas C4-C5 só citam o que esta skill coletou. Aciona: "jurisprudência do órgão", "o que essa câmara já decidiu", "julgados do relator", "precedentes dessa vara", "/juris-do-orgao", ou automaticamente no pipeline /prisma após o perfil estatístico.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
varredura-jurisprudencial-pre-tese-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openGate de processo obrigatório antes de redigir qualquer peça — varre o entendimento atual do tribunal de destino, confere se a súmula/tema citado está vivo (não cancelado, não superado por embargos, não pendente sem declaração), aplica as 13 travas de defasagem T1-T13 do corpus e manda consultar o juris-adv-os para validar citações fora deste plugin. Não decide mérito, só impede que a peça saia com número morto ou inventado. Aciona: sempre, antes de redigir inicial, contestação, recurso ou parecer que cite súmula, tema repetitivo, resolução ou precedente.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
varredura-metadados-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openVARREDURA-METADADOS — Camada 1 do motor de integridade estrutural. Executa o parser local metadados.py sobre DOCX e PDF e reporta o que os metadados do arquivo revelam: autor real diferente do assinante da peça, lastModifiedBy, track changes não aceito, comentários internos de revisão, Company, tempo total de edição, ferramenta geradora e linha do tempo de criação/modificação. Funciona nos dois sentidos — peça recebida (inteligência sobre quem/como/quando redigiu) e a própria peça antes do protocolo (o vazamento que a perícia adversária acharia; roteia para higiene-de-metadados). Todo achado é informativo: divergência sinalizada — a conclusão é do advogado. Aciona: "metadados", "quem escreveu esse documento", "autor do arquivo", "track changes", "comentários escondidos no docx", "varredura de metadados", "propriedades do documento".Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
varredura-pdf-ativo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openVARREDURA-PDF-ATIVO — Camada 1 do motor de integridade estrutural. Executa o parser local pdf_integridade.py e reporta conteúdo ativo embutido no PDF da peça: /OpenAction e /AA (ações automáticas ao abrir/interagir), /JS e /JavaScript (código embutido), /Launch (execução de programa externo) e /EmbeddedFile (arquivo dentro do arquivo). Classe de ameaça madura em segurança da informação, sem caso ofensivo documentado dentro de processo judicial brasileiro — camada de higiene preventiva, apresentada como tal. Achado = alerta técnico com a chave encontrada + recomendação de não abrir o PDF em visualizador com JavaScript habilitado até avaliar. Sinaliza — nunca conclui fraude. Aciona: "pdf com javascript", "conteúdo ativo no pdf", "openaction", "pdf executa algo", "arquivo embutido no pdf", "varredura de pdf ativo", "esse pdf é seguro".Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
analise-documental-e-rol-fechado-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openMonta o dossiê documental do ato sem inventar checklist, aplicando o rol fechado da Lei 7.433/1985 e do Decreto 93.240/1986, a validade de 30 dias da certidão imobiliária, a camada rural e os documentos próprios de inventário e divórcio. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar documentos para escritura, certidões, matrícula, feitos ajuizados, CND ou CPEN, CCIR, ITR, validade de certidão, inventário, divórcio, documento faltante ou nota de exigências.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
leiloeiro-edital-foolhardy45ThomasMoreAI/legal-skills-openAnalise e auditoria de editais de leilao judicial e extrajudicial. Riscos ocultos, clausulas perigosas, debitos, ocupante e classificacao da oportunidade.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
leiloeiro-iaThomasMoreAI/legal-skills-openEspecialista em leiloes judiciais e extrajudiciais de imoveis. Analise juridica, pericial e de mercado integrada. Orquestra os 5 modulos especializados.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
leiloeiro-riscoThomasMoreAI/legal-skills-openAnalise de risco em leiloes de imoveis. Score 36 pontos, riscos juridicos/financeiros/operacionais, stress test 4 cenarios e ROI ponderado por risco.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ai-inventory-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openInventário de sistemas de IA por sistema (framework brasileiro) — rastreia o papel de cada sistema (fornecedor/desenvolvedor, operador/implementador, distribuidor) e o nível de risco (risco excessivo/proibido, alto risco, risco geral) sob o PL 2338/2023 e a sobreposição da LGPD (Art. 20 — decisão automatizada). Papel e nível são avaliados por sistema, não por empresa. Use quando o usuário disser "inventário de IA", "adicionar sistema de IA", "que sistemas temos", "classificar este sistema de IA", "registro do PL 2338" ou "registro de sistemas de IA".Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
aia-generation-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openRoda uma avaliação de impacto de sistema de IA (AIA) — intake estruturado, análise de risco, classificação regulatória por regime aplicável (LGPD Art. 20, PL 2338/2023, regulação setorial BCB/Anvisa/CVM), diff de consistência com a política e recomendação com condições. Usa a estrutura house-style aprendida da avaliação-semente em `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/ai-governance-legal/CLAUDE.md`. Use quando o usuário disser "avaliação de impacto para", "avalia esse caso de uso de IA", "roda uma AIA", "gera uma AIA", "precisamos documentar esse sistema de IA", "avaliação de risco de IA para X", ou após um resultado condicional de triagem.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
analise-previa-de-risco-de-solucao-de-ia-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openProduz análise prévia de risco de solução de IA antes da contratação ou uso, confrontando finalidade, regime da UF, dados, fornecedor, arquitetura, supervisão, logs, incidentes e reversibilidade. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar análise de risco de IA, contratar ferramenta, validar fornecedor, piloto de IA, mapa de riscos, uso permitido, dados do acervo, anonimização, risco à fé pública ou dossiê para a Corregedoria.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
carencia-cpt-doenca-preexistente-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a discussão sobre prazos de carência, Cobertura Parcial Temporária (CPT), Declaração de Saúde e doença/lesão preexistente em plano de saúde, além da cobertura de urgência e emergência (Lei 9.656 art. 35-C, Súmula 597/STJ) e o status controverso da Resolução CONSU 13/1998 — sem afirmar que o STJ decidiu o mérito de sua legalidade, pois não decidiu (só anulou por vício processual em 2020). Aciona: carência abusiva, negativa por doença preexistente, CPT, declaração de saúde, urgência e emergência negada, internação de urgência sem carência cumprida.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
cold-start-interview-9ThomasMoreAI/legal-skills-openCold-start interview — builds your watchlist, indexes the policy library, and learns your materiality threshold so the monitor surfaces signal instead of noise. Use on fresh install, when reconfiguring (--redo), or when re-checking what connectors are actually responding (--check-integrations).Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
cold-start-interview-banking-fintech-legal-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openEntrevista conversacional breve (5-10 minutos) que aprende como sua equipe opera em banking/fintech/cripto — estrutura organizacional, produtos, reguladores, limites de risco — e escreve seu perfil de prática em CLAUDE.md.Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall
comments-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openReview open consulta pública / tomada de subsídios periods from Brazilian regulatory agencies, log decisions, track deadlines. Use when an agency (ANPD, ANATEL, ANVISA, BCB, etc.) has a participation window open and you need to surface deadlines, decide whether to file a contribuição, or record a filing / not-filing / waived decision (--decide CMT-ID).Stars: 136Updated Claude CodeCodexVerifiedInstall