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execucao-fiscal-lef-sbroggioadv
VerifiedO rito da Lei 6.830/80 ponta a ponta pela ótica de quem cobra: a inscrição em dívida ativa como ato de controle de legalidade que suspende a prescrição por 180 dias (art. 2º §3º), os seis requisitos do Termo de Inscrição e da CDA e o vício que se emenda até a decisão de primeira instância com devolução do prazo de embargos (§8º), presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º), legitimados (art. 4º), competência absoluta que exclui o juízo universal (art. 5º), o despacho que já é ordem de citação, penhora, arresto e avaliação (art. 7º), citação e interrupção da prescrição (art. 8º), garantias e ordem de penhora (arts. 9º e 11), embargos só após garantia (art. 16), leilão e adjudicação — e onde a LEF diverge do CPC. Aciona: "execução fiscal", "CDA", "dívida ativa", "penhora", "embargos à execução fiscal", "citação do executado", "leilão", "rito da LEF".
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