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execucao-fiscal-lef-sbroggioadv

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O rito da Lei 6.830/80 ponta a ponta pela ótica de quem cobra: a inscrição em dívida ativa como ato de controle de legalidade que suspende a prescrição por 180 dias (art. 2º §3º), os seis requisitos do Termo de Inscrição e da CDA e o vício que se emenda até a decisão de primeira instância com devolução do prazo de embargos (§8º), presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º), legitimados (art. 4º), competência absoluta que exclui o juízo universal (art. 5º), o despacho que já é ordem de citação, penhora, arresto e avaliação (art. 7º), citação e interrupção da prescrição (art. 8º), garantias e ordem de penhora (arts. 9º e 11), embargos só após garantia (art. 16), leilão e adjudicação — e onde a LEF diverge do CPC. Aciona: "execução fiscal", "CDA", "dívida ativa", "penhora", "embargos à execução fiscal", "citação do executado", "leilão", "rito da LEF".

execucao-fiscal-lef — a esteira, do ato de inscrição ao leilão, pela ótica do exequente

A execução fiscal é o único processo em que a Fazenda chega com o título que ela mesma constituiu — força e risco: o que a procuradoria faz antes de ajuizar decide quase tudo o que vem depois. Esta skill percorre o rito da Lei 6.830/80 na ordem em que ele acontece, marcando onde a LEF diverge do CPC e onde o vício nasce.

Texto verbatim em context/lef-6830.md. A LEF é rito nacional único — o art. 1º alcança União, Estados, DF, Municípios e autarquias sem distinção procedimental. Este produto atende o Estado; o que muda por esfera é o crédito inscrito, nunca o rito.

1. Antes do processo — inscrição e CDA (onde se ganha ou se perde a execução)

Art. 2º §3º: a inscrição "se constitui no ato de controle administrativo da legalidade", é feita pelo órgão competente para apurar liquidez e certeza, e suspende a prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução, se esta ocorrer antes. Duas consequências: a inscrição não é formalidade de cartório, é ato de controle e é da procuradoria; e a janela de 180 dias amarra inscrição e ajuizamento numa única gestão de prazo.

Requisitos do Termo de Inscrição (art. 2º §5º) — a CDA "conterá os mesmos elementos" (§6º), autenticada pela autoridade competente:

IncisoRequisito
Inome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência
IIvalor originário, termo inicial e forma de calcular juros de mora e demais encargos
IIIorigem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida
IVindicação, se for o caso, de sujeição à atualização monetária, com fundamento legal e termo inicial
Vdata e número da inscrição no Registro de Dívida Ativa
VInúmero do processo administrativo ou do auto de infração, se neles apurado o valor

Ler os incisos I e II como o exequente. O I é onde o co-responsável entra desde a origem — nomear o sócio na inscrição, havendo fundamento, evita a discussão de redirecionamento lá na frente (redirecionamento-socios). O II exige a forma de calcular, não só o valor final: CDA com um número sem dizer como se chega a ele é a que cai por iliquidez.

§8º — a porta de conserto, com prazo: "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos." Vício formal identificado antes da sentença se emenda, ao custo do prazo devolvido — não da extinção. Depois da decisão de primeira instância, a porta fecha.

Art. 3º: a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, que o parágrafo único declara relativa, ilidível "por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro". A presunção inverte o ônus; não o elimina.

2. Contra quem — art. 4º

A execução pode ser promovida contra o devedor · o fiador · o espólio · a massa · o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não · os sucessores a qualquer título. O §2º manda aplicar à dívida ativa "de qualquer natureza" as normas de responsabilidade da legislação tributária, civil e comercial; o §4º estende à dívida não tributária os arts. 186 e 188 a 192 do CTN. O §1º responsabiliza solidariamente síndico, liquidante, inventariante e administrador que alienarem ou derem em garantia bens administrados antes de garantidos os créditos da Fazenda. E o art. 30 põe a responder "a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza", inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data do gravame — só os absolutamente impenhoráveis escapam.

3. Ajuizamento — arts. 5º a 8º

  • Art. 5º — competência absoluta: a competência para a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, concordata, liquidação, insolvência ou inventário.
  • Art. 6º — inicial de três itens: juiz a quem é dirigida · pedido · requerimento de citação. A CDA a instrui e "dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita" (§1º), podendo formar documento único com a inicial (§2º). A prova da Fazenda independe de requerimento na inicial (§3º), e o valor da causa é o da certidão com encargos (§4º).
  • Art. 7º — o despacho que defere a inicial já é ordem para citação, penhora, arresto (se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar), registro independentemente de custas e avaliação.
  • Art. 8º — citação: 5 dias para pagar ou garantir; pelo correio com AR, salvo se a Fazenda requerer outra forma (I); Oficial de Justiça ou edital se o AR não retornar em 15 dias (III); edital com prazo de 30 dias (IV), 60 dias se ausente do País (§1º). §2º — "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição." É o despacho, não a citação: dado que decide contagem.

4. Garantia e penhora — arts. 9º a 15

O executado pode depositar em dinheiro (I), oferecer fiança bancária ou seguro garantia (II, redação da Lei 13.043/2014), nomear bens na ordem do art. 11 (III) ou indicar bens de terceiro aceitos pela Fazenda (IV). Depósito, fiança e seguro produzem os mesmos efeitos da penhora (§3º), mas só o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por atualização e juros (§4º). §7º (Lei 14.689/2023): as garantias do inciso II "somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada".

Ordem do art. 11: dinheiro · título da dívida pública e de crédito com cotação em bolsa · pedras e metais preciosos · imóveis · navios e aeronaves · veículos · móveis ou semoventes · direitos e ações. Excepcionalmente pode recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção (§1º).

Art. 15, II — a prerrogativa do exequente: deferida à Fazenda a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem do art. 11, e o reforço da penhora insuficiente, em qualquer fase.

5. Defesa e sentença — arts. 16 a 20

Embargos em 30 dias, do depósito, da juntada da prova da fiança/seguro ou da intimação da penhora (art. 16, I-III). §1º: "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." §2º impõe concentração da defesa; §3º veda reconvenção e compensação. A Fazenda impugna em 30 dias (art. 17); sendo matéria só de direito, ou com prova exclusivamente documental, não há audiência e a sentença sai em 30 dias.

6. Expropriação — arts. 21 a 24

Edital de leilão publicado uma vez, com 10 a 30 dias entre publicação e leilão (art. 22 §1º), e intimação pessoal do representante judicial com essa antecedência (§2º). Art. 24 — adjudicação pela Fazenda: antes do leilão, pelo preço da avaliação, se não embargada a execução ou rejeitados os embargos (I); findo o leilão, sem licitante pelo preço da avaliação, ou com licitantes com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, em 30 dias (II). Se o preço superar o crédito, a adjudicação só é deferida com depósito da diferença pela exequente em 30 dias.

7. Onde a LEF diverge do CPC

PontoRegra da LEF
Intimação do representante judicialSempre pessoal (art. 25), admitida vista com remessa
CustasNão paga custas, emolumentos, preparo nem depósito prévio (art. 39) — mas ressarce as despesas da parte contrária se vencida
Concurso de credoresA cobrança não se sujeita a concurso nem a habilitação (art. 29) — o caput e todo o parágrafo único trazem "(Vide ADPF 357)"
Discussão da dívida fora da execuçãoSó MS, repetição de indébito ou anulatória precedida de depósito preparatório (art. 38); a propositura importa renúncia ao recurso administrativo
Inscrição cancelada antes da sentençaExecução extinta sem qualquer ônus para as partes (art. 26)
Alçada dos embargos infringentesArt. 34, ancorado em ORTN — índice extinto; o valor em reais não está nesta lei

⚠️ Duas marcações obrigatórias. O art. 29 e seu parágrafo único (hierarquia União → Estados → Municípios no concurso de preferência) saem com a remissão (Vide ADPF 357), como [VERIFICAR] contra o julgado — o desfecho não está nos anexos. E o art. 34 nunca vira valor em reais a partir deste anexo.

Travas desta skill

  • P2 — nada sem lastro. Todo artigo citado está em context/lef-6830.md. Alçada, tabela de encargos, portaria do ente e jurisprudência fora dos anexos → [VERIFICAR].
  • P7. Os prazos deste rito são prazos próprios de lei específica (5 dias do art. 8º; 30 dias dos arts. 16 e 17): o dobro do CPC 183 não é automático aqui — a checagem está em prerrogativas-processuais.
  • P1. O rito é comum às três esferas; o crédito inscrito é de ICMS, IPVA, ITCMD e demais créditos estaduais e só dele se fala neste produto.
  • P3. Tese sobre o rito já superada em repetitivo é avisada antes de sustentada.
  • P4. Minuta de inicial, impugnação ou manifestação aqui é estudo e trabalho local — a conferência da CDA, dos valores e do protocolo é do procurador, indelegável.

Próximo passo: processo parado ou arquivado → prescricao-intercorrente. Sócio na mira → redirecionamento-socios. Antes de ajuizar → triagem-baixo-valor e protesto-e-cobranca-extrajudicial. Toda entrega fecha por suprema-corte-fazendaria.

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