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defesa-no-tce-sbroggioadv
VerifiedA defesa do Município e do gestor perante o tribunal de contas competente — o TCE ou, onde houver, o Tribunal de Contas dos Municípios — com a trava que vale mais que qualquer modelo: o rito varia por tribunal, cada um tem regimento próprio, e por isso nenhum prazo é escrito de memória: entra como VERIFICAR PRAZO até ser lido naquele regimento. Cobre a distinção que decide a competência antes de qualquer defesa, entre contas de governo, que recebem parecer prévio e são julgadas pela Câmara, e contas de gestão, julgadas pelo próprio tribunal; a tomada de contas especial e o que a defesa precisa atacar nela; e o arsenal que tem lastro neste produto e é o mais forte do procurador nessa arena — os artigos 20 a 30 da LINDB, com o consequencialismo do 20, os obstáculos reais do gestor do 22, a orientação da época do 24 e o dolo ou erro grosseiro do 28. Aciona: "TCE", "tribunal de contas", "prestação de contas", "tomada de contas especial", "parecer prévio", "defesa do prefeito nas contas", "citação do TCE".
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2896ce4current | 2026-11-17 | 2 · 12.2 KB | 1c07294476d86a3a… |
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