Skip to content

ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/government-contracts/skills/defesa-no-tce-sbroggioadv

defesa-no-tce-sbroggioadv

Verified

A defesa do Município e do gestor perante o tribunal de contas competente — o TCE ou, onde houver, o Tribunal de Contas dos Municípios — com a trava que vale mais que qualquer modelo: o rito varia por tribunal, cada um tem regimento próprio, e por isso nenhum prazo é escrito de memória: entra como VERIFICAR PRAZO até ser lido naquele regimento. Cobre a distinção que decide a competência antes de qualquer defesa, entre contas de governo, que recebem parecer prévio e são julgadas pela Câmara, e contas de gestão, julgadas pelo próprio tribunal; a tomada de contas especial e o que a defesa precisa atacar nela; e o arsenal que tem lastro neste produto e é o mais forte do procurador nessa arena — os artigos 20 a 30 da LINDB, com o consequencialismo do 20, os obstáculos reais do gestor do 22, a orientação da época do 24 e o dolo ou erro grosseiro do 28. Aciona: "TCE", "tribunal de contas", "prestação de contas", "tomada de contas especial", "parecer prévio", "defesa do prefeito nas contas", "citação do TCE".

Security report

Verified

Static analysis of one exact version. It reduces risk and shows evidence; it does not certify that a skill is safe.

Commit
2896ce4c0ca1632b43efb29647c2811eadc89247
Content hash
1c07294476d86a3aa8a9d69e206390e96b88f806aeae7b0d9ef0ea81e9b6315e
Scanned
2026-11-17
Scanner version
skillxone-scan-1.0.0
Policy version
0.1-draft
Decision
Every required check completed with no open blocking or medium findings.
Verification expires
2026-12-17

Findings (none)

No findings were recorded.

Checks run

  • prompt-injection
  • dangerous-commands
  • credentials
  • network
  • file-access
  • integrity

Checks skipped

  • dependencies: No dependency manifest in the skill directory.
  • gitleaks: gitleaks is not installed on this host.
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall