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Pesquisa de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TRF3"] quando ele indicar TRF3, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_trf3.
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Stars: 136Claude CodeCodexPesquisa de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e de mais 16 tribunais brasileiros: acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TRF4"] quando ele indicar TRF4, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_trf4.
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Stars: 136Claude CodeCodexLGPD (Lei 13.709/2018) compliance for a Brazilian SaaS platform. Covers data subject rights, legal bases for processing, PII classification, data retention, cookie consent, Terms of Service, Privacy Policy, cross-border data transfer to AI providers, audit trails, breach notification, and DPO designation. Use when discussing privacy, compliance, LGPD, terms of service, privacy policy, data protection, PII, ANPD, data breach, cookie consent, cross-border transfer, or any legal/regulatory requirement for {{PROJECT_NAME}}. Also use when reviewing telemetry, logging, or AI integrations for PII exposure. If your product operates in a regulated industry (finance, health, etc.), add domain-specific regulators on top of the LGPD baseline described here.
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Stars: 136Claude CodeCodexConsulta de processos judiciais brasileiros via API Pública do CNJ/DataJud: metadados, movimentações e busca por classe/órgão/assunto. Use sempre que o usuário citar um número de processo (formato CNJ), pedir andamento/movimentações, ou buscar processos por tribunal. Grátis, sem login. Orquestra datajud_get_processo, datajud_search, datajud_movimentos, datajud_localizar_processo e datajud_raw_query do servidor remoto em https://api.mcp.ai/p_datajud.
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Stars: 136Claude CodeCodexRevisa um contrato/cláusula de tratamento de dados (equivalente brasileiro à DPA, fundamentado na LGPD Lei 13.709/2018) contra seu playbook — detecta automaticamente se você é operador (contrato do cliente) ou controlador (contrato do fornecedor) e aplica a metade correta do playbook. Use quando o usuário disser "revisa esse contrato de tratamento de dados", "cliente mandou o DPA", "esse contrato de dados tá ok", ou anexa um contrato.
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Stars: 136Claude CodeCodexConduz o atendimento a uma requisição de titular sob a LGPD (Art. 18 — confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento) e redige a resposta — verifica identidade, localiza dados sistema a sistema, avalia exceções, redige carta de confirmação de recebimento e resposta substantiva. Use quando chega uma requisição de titular, o usuário cola um pedido de acesso/eliminação/portabilidade/correção, ou diz "chegou pedido de titular", "requisição LGPD", "direito ao esquecimento", ou "alguém quer os dados dele".
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Stars: 136Claude CodeCodexMapeamento de conformidade LGPD do próprio escritório: dados que o escritório trata (clientes, partes, testemunhas), base legal, RIPD obrigatório, prazos de guarda de documentos do cliente, plano de resposta a incidente de dados. Inverted LGPD kit — ao invés de aconselhar cliente, escritório faz diagnóstico de si mesmo. Use quando o sócio disser "precisamos fazer compliance LGPD do escritório", "qual é nosso risco de dados de cliente", "como guardamos autos", ou "precisamos de plano de incidente".
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Stars: 136Claude CodeCodexGera Relatorio de Impacto a Protecao de Dados (RIPD) — Art. 38 LGPD. Use quando tratamento e de alto risco (dado sensivel em escala, decisao automatizada, monitoramento sistematico, crianca/adolescente). Saida em markdown versionavel.
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Stars: 136Claude CodeCodexMaestro orchestrator for end-to-end LGPD (Lei 13.709/2018) compliance in a software project. Use for "como estamos de LGPD", "audite LGPD", "nos deixe LGPD seguros", "gap analysis LGPD", "compliance LGPD", "auditar privacidade", "LGPD do projeto", or any request to assess, implement, or retrofit privacy compliance — including English phrasings like "are we privacy-safe", "audit our privacy", or "we collect personal data, what do we need". Chains specialized sub-skills (data mapping, legal basis, consent, DSAR, incident response, ROPA, RIPD, retention, vendor audit, DPA, international transfer, encarregado, and ECA Digital / Lei 15.211/2025 for platforms with minors) and produces versioned artifacts under .lgpd/. Trigger even when the word "LGPD" is not used.
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Stars: 136Claude CodeCodexAudita websites para conformidade com a LGPD brasileira (Lei 13.709/2018). Valida política de privacidade, consentimento de cookies, minimização de dados, transferência internacional, direitos do titular, scripts de terceiros e analytics. Gera relatório com score de conformidade e correções prioritárias.
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Stars: 136Claude CodeCodexLGPD compliance for engineering teams — SDLC, anonymization, consent, soft/hard delete, audit log, shadow AI. Mandatory when feature touches Brazilian PII.
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Stars: 136Claude CodeCodexLgpd Compliance Check — Skill especializada para lgpd compliance check
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Stars: 136Claude CodeCodexDraft and review Data Processing Agreements (DPA) with operadores under LGPD Art. 39. Use when user mentions 'DPA', 'contrato com operador', 'cláusulas LGPD', 'data processing agreement', or onboarding a new third-party service (analytics, cloud, payment, email, SMS, observability). Outputs DPA template + per-vendor sheets in `.lgpd/vendors/`.
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Stars: 136Claude CodeCodexDesignate and publish the Encarregado (DPO) per LGPD Art. 41 + Resolução CD/ANPD nº 18/2024. Use when user asks 'designar DPO', 'encarregado LGPD', 'quem é o DPO', or as part of audit pipeline. Note ATPP exemption (Res. 2/2022 Art. 11) but recommend designation anyway as best practice.
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Stars: 136Claude CodeCodexExecute the LGPD security incident response runbook (Art. 48 LGPD + Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Use when user says "tivemos um incidente", "vazamento de dados", "data breach", "preciso comunicar a ANPD", "incident response LGPD", or as part of an audit pipeline preparing the runbook in advance. Encodes the 3-business-day deadline to notify ANPD and data subjects, the 12 mandatory items for ANPD notification, the 7 items for subject notification, and the 5-year retention requirement for ALL incident records (notified or not). Cite Resolution 15/2024 explicitly in outputs.
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Stars: 136Claude CodeCodexSet up international data transfers per LGPD Arts. 33-36 and Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras). Use when user asks 'transferência internacional', 'AWS US LGPD', 'cláusulas-padrão', 'SCCs Brasil', 'data residency', or onboarding any operator outside Brazil. Outputs per-vendor transfer assessment in `.lgpd/transfers/`.
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Stars: 136Claude CodeCodexDraft, version, and publish a privacy policy compliant with LGPD Art. 9 (seven mandatory elements) and ECA Digital if minors are present. Use when user asks "política de privacidade", "privacy policy", "termos de uso", "aviso de privacidade", or as part of an audit pipeline. Versions every published change. Output goes to `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md`. CHECKPOINT skill — never publish without legal review.
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Stars: 136Claude CodeCodexDefine retention rules and erasure mechanisms (LGPD Arts. 15-16) reconciling subject's right to erasure (Art. 18, VI) with legal retention obligations (fiscal, labor, banking). Use when user asks 'retenção LGPD', 'quanto tempo guardar', 'eliminação de dados', 'soft delete vs hard delete', 'crypto-shredding', 'right to be forgotten'.
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Stars: 136Claude CodeCodexProduce a Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD / DPIA) under LGPD Art. 38 for high-risk processing activities. Use when user asks "RIPD", "DPIA", "relatório de impacto", "avaliação de impacto LGPD", or when lgpd-data-mapping flagged an activity as high-risk under Resolução ANPD nº 2/2022 Art. 4 (large scale, profiling, sensitive data, minors/elderly, emerging tech, public surveillance, automated decisions). Produces `.lgpd/RIPD/ripd-{slug}.md`. Always cite the assessment methodology.
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Stars: 136Claude CodeCodexGenerate and maintain the Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA) required by LGPD Art. 37. Use when user asks for "ROPA", "registro de operações", "registro de tratamento", or as part of the lgpd-audit pipeline. Consolidates input from `lgpd-data-mapping` and `lgpd-legal-basis` into the official ANPD template structure. Especially relevant when preparing for ANPD inspection or onboarding a new vendor that requests the ROPA.
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Stars: 136Claude CodeCodexManage matter workspaces — create, list, switch, close, or detach (practice-level). Keeps one client or engagement's context separate from every other for multi-client practitioners. Use when the user wants to open a new matter, switch matters, list matters, close/archive a matter, or work at practice-level only.
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Stars: 136Claude CodeCodexRedacao de oficios de requisicao de dados tecnicos a provedores de internet, aplicativos, bancos e operadoras para instruir procedimentos policiais. Use quando precisar gerar oficio requisitorio para Google, Meta, Apple, Microsoft, Uber, iFood, Mercado Livre, Amazon, Discord, Imgur, bancos, provedores de acesso (ISP) ou operadoras de telefonia, ou quando o usuario pedir "gerar oficio", "oficiar provedor", "requisitar dados", "oficio para banco", "oficio para operadora", ou quando o comando /oficios for invocado. Gera texto puro pronto para colar no PPE, com catalogo completo de pedidos por provedor e fundamentacao legal padronizada.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD — Art. 38 LGPD, equivalente brasileiro à DPIA) em formato de casa para nova funcionalidade, produto ou atividade de tratamento, usando a estrutura aprendida do seu RIPD-semente. Use quando o usuário disser "escreve um RIPD", "relatório de impacto para", "precisa de RIPD pra isso", "revisão de privacidade dessa feature", ou descrever nova atividade de tratamento de dados.
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Stars: 136Claude CodeCodexBefore sharing client or processual content with the assistant, pseudonymize PII: names → PARTE_A/PARTE_B, CPF/CNPJ/RG → [REDIGIDO], endereços/e-mails/telefones → [REDIGIDO], processo numbers → [Nº PROCESSO]. Outputs pseudonymized text + a local de-para table for re-identification. Flags segredo de justiça and dados sensíveis (LGPD art. 11) risks. Use when pasting case files, contracts, client records, or any text with personal data into the assistant.
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Stars: 136Claude CodeCodexGuia completo de preenchimento e automação do PJE-Calc Cidadão (versão desktop). Cobre todos os módulos do sistema — Dados do Cálculo, Faltas, Férias, Histórico Salarial, Verbas, Cartão de Ponto, Salário-família, Seguro-desemprego, FGTS, Contribuição Social, Previdência Privada, Pensão Alimentícia, Imposto de Renda, Multas e Indenizações, Honorários, Custas Judiciais, Correção/Juros/Multa e Operações — com instruções campo a campo, fluxos sequenciais, regras de negócio, armadilhas comuns e exemplos práticos extraídos do manual oficial do CSJT.
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Stars: 136Claude CodeCodexKeep the privacy policy current with practice. Two modes: weekly sweep of saved PIAs, DPA reviews, and triage results to find policy drift; or direct query for a proposed new practice. Use when the user asks "does our policy cover this", "we want to start doing X — does the policy need updating", "run the policy monitor", "policy sweep", or wants to find where the privacy policy no longer matches what the team actually does.
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Stars: 136Claude CodeCodexImplementação de Programa de Privacidade / Plano de Adequação à LGPD para empresa: mapeamento de dados, base legal por atividade, nomeação de Encarregado, RIPD, políticas, resposta a incidente, plano de adequação faseado.
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Stars: 136Claude CodeCodexDiff a new or changed regulation against current privacy policy and practice — outputs a gap list and a remediation plan with owners and dates. Use when a new reg drops, the user asks "does [regulation] affect us", "gap analysis for [new Resolução CD/ANPD or sectoral rule]", "compliance check against [reg]", or pastes regulatory text.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera o draft de notificação à ANPD em caso de incidente de segurança que afete dado pessoal (LGPD Art. 48, Resolução CD/ANPD 15/2024). Use no T+24 a T+72h após detecção do incidente. Saída em markdown versionável para revisão jurídica antes de submeter ao portal da ANPD.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera resposta padronizada a direito exercido por titular LGPD (Art. 18) — acesso, exclusao, portabilidade, revisao. Use ao processar pedido recebido pelo canal do DPO.
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Stars: 136Claude CodeCodex