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Run a focused N-question study session on a subject — 1ª fase, 2ª fase, or flashcards. Tracks performance and updates the study plan. Use when the user says "run me 10 questions on [subject]", "do a session on [subject]", "let's do 5 cards on [subject]", or wants to drill a fixed number of questions and have the plan adapt.
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A atuação da procuradoria perante o Tribunal de Contas do Estado: prestação de contas, tomada de contas especial e o exercício do contraditório, com a separação — que decide quem assina o quê — entre a defesa do **ente** e a defesa **pessoal do gestor**. Traz a LINDB como instrumento central do controle externo, esfera que ela alcança por texto expresso: consequências práticas e alternativas antes de invalidar (arts. 20-21), obstáculos reais do gestor e dosimetria da sanção (art. 22), o ato consumado julgado pelas orientações gerais **da época** (art. 24) e o padrão de imputação pessoal — **dolo ou erro grosseiro** (art. 28, cujos parágrafos foram vetados). Trava dura: o rito varia por Estado, então prazo e recurso saem como `[VERIFICAR PRAZO]`, nunca fixados. Aciona: "TCE", "tribunal de contas", "prestação de contas", "tomada de contas especial", "acórdão do tribunal de contas", "erro grosseiro", "defesa do gestor", "glosa de despesa".
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A defesa do Município e do gestor perante o tribunal de contas competente — o TCE ou, onde houver, o Tribunal de Contas dos Municípios — com a trava que vale mais que qualquer modelo: o rito varia por tribunal, cada um tem regimento próprio, e por isso nenhum prazo é escrito de memória: entra como VERIFICAR PRAZO até ser lido naquele regimento. Cobre a distinção que decide a competência antes de qualquer defesa, entre contas de governo, que recebem parecer prévio e são julgadas pela Câmara, e contas de gestão, julgadas pelo próprio tribunal; a tomada de contas especial e o que a defesa precisa atacar nela; e o arsenal que tem lastro neste produto e é o mais forte do procurador nessa arena — os artigos 20 a 30 da LINDB, com o consequencialismo do 20, os obstáculos reais do gestor do 22, a orientação da época do 24 e o dolo ou erro grosseiro do 28. Aciona: "TCE", "tribunal de contas", "prestação de contas", "tomada de contas especial", "parecer prévio", "defesa do prefeito nas contas", "citação do TCE".
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Use para licitações públicas: modalidades, como participar, ME e EPP em licitações, recursos, habilitação, pregão eletrônico, PNCP, SICAF, Licitações-e BB, contratações públicas, dispensa, inexigibilidade, estatais. Ativa em "licitação", "pregão", "edital", "como participar de licitação", "fornecedor do governo", "SICAF", "vender para o governo", "PNCP".
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Entrevista de primeira execução que escreve `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/health-medical-legal/CLAUDE.md`. Use na primeira invocação do plugin ou quando quiser reconfigurá-lo.
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Analisar direito civil e processo civil aplicável a fatos e provas já interpretados, produzindo mapa normativo, opções e relógio processual sem pesquisar precedentes. Use para estudar o caso, delimitar consequências ou avaliar providências antes de decidir ou redigir.
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Pesquisar e analisar precedentes brasileiros e comentário jurídico exclusivamente pelo conector Silo, com cobertura, aderência e verificação da íntegra. Use quando o usuário aceitar ou pedir pesquisa jurisprudencial estruturada, com tribunais, período, comparação com os fatos e distinção entre precedente e comentário.
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Guided customization of your litigation practice profile — change one thing without re-running the whole cold-start interview. Adjust practice role, side (plaintiff / defense / mixed), risk calibration, landscape, house style, escalation contacts, severity vocabulary, or matter workspace paths. Use when the user says "change my [thing]", "update my profile", "edit my config", or "customize".
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Transforma um achado CONFIRMADO de integridade — texto oculto com o dado bruto do parser, citação de jurisprudência reprovada por WebFetch, dispositivo legal inexistente conferido na fonte — em minuta de tópico de impugnação pronta para a peça de resposta: (1) o fato técnico com a evidência anexável; (2) o direito, verbatim do anexo (CPC arts. 77, I, 80 e 81; art. 96 quando útil); (3) o precedente institucional (casos-âncora reais, cada um nos termos das suas regras de uso); (4) o pedido — sempre "requer a apuração/aplicação da multa", nunca imputação de crime (CP 299/347 só como risco/encaminhamento). Sem achado confirmado com evidência, recusa e explica — não gera tópico especulativo. Aviso de conferência humana no fim de toda minuta. Aciona: "transformar o achado em tópico", "pedir multa por litigância de má-fé", "preliminar de impugnação", "impugnar a peça com o que foi encontrado", "minuta de impugnação".
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Honorários nas causas em que a Fazenda é parte, pelo CPC 85 verbatim: as cinco faixas do §3º (10-20% até 200 SM · 8-10% até 2.000 · 5-8% até 20.000 · 3-5% até 100.000 · 1-3% acima), a aplicação escalonada do §5º — faixa inicial e, no que exceder, a subsequente, como imposto de renda, nunca percentual único sobre o todo —, o §4º (líquida aplica desde logo, ilíquida só na liquidação), o §6º (vale inclusive na improcedência) e o §6º-A (é PROIBIDA a apreciação equitativa quando o valor é líquido ou liquidável, salvo o §8º). Trava P5 no §19: o sucumbencial do advogado público é "nos termos da lei" — só a esfera federal tem lei confirmada no anexo; Estado e Município dependem de lei própria, e o produto PERGUNTA, nunca presume. Aciona: "quanto de honorários", "faixa do 85", "honorários contra a Fazenda", "apreciação equitativa", "sucumbência do procurador".
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Trata da representação do réu pessoa jurídica no JEC por preposto credenciado — a carta de preposição com poderes para transigir, a dispensa de vínculo empregatício desde 2009, o que a carta precisa conter, a vedação de acumular preposto e advogado na mesma pessoa e a consequência processual de comparecer sem carta válida. Também esclarece a tensão histórica entre a lei e o FONAJE sobre vínculo empregatício, hoje encerrada. Aciona: preparar preposto para audiência, redigir ou conferir carta de preposição, questionar representação do réu em audiência, avaliar validade de acordo firmado por preposto sem carta.
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As duas prerrogativas processuais que mais se perdem por serem tratadas como automáticas, viradas em método: CPC 183 (prazo em dobro contado da intimação pessoal, na forma do §1º — carga, remessa ou meio eletrônico) com a trava P7 em destaque, porque o §2º afasta o dobro sempre que lei específica fixar prazo próprio para o ente; e CPC 496 (remessa necessária) com os três degraus exatos de dispensa do §3º — 1.000 salários-mínimos para a União e suas autarquias/fundações, 500 para Estados, DF, respectivas autarquias/fundações e Municípios que sejam capitais, 100 para todos os demais Municípios — mais as quatro hipóteses do §4º, que dispensam independentemente do valor, incluída a orientação vinculante do próprio ente (inciso IV). Entrega tabela prática situação → prazo/remessa → base, com o texto verbatim do anexo. Aciona: "tenho prazo em dobro?", "quando cabe remessa necessária", "isso sobe por reexame?", "prazo da Fazenda", "intimação pessoal", "dispensa do duplo grau", "o prazo é próprio ou dobra?".
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Entrevista o advogado sobre a tese e gera quesitos de perícia (CPC arts. 464-480 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]) + checklist de assistente técnico, por área (médica, contábil, engenharia, grafotécnica, ambiental). Quesito ruim = perícia perdida. Inclui guidance para quesitos suplementares e impugnação ao laudo.
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Redigir peças, recursos, execuções, procedimentos especiais e manifestações para processo civil usando somente fatos, provas, normas e escolhas já interpretados e confirmados. Use quando o usuário quiser minuta protocolável após análise confirmada.
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Antes de protocolar, estrutura uma verificação da tese jurídica contra autoridade vinculante e persuasiva que poderia suspender ou derrotar o caso: súmulas vinculantes STF, súmulas STJ/STF, temas de repercussão geral (STF) e recursos repetitivos (STJ). Identifica risco de sobrestamento nacional (CPC art. 1.037 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]) e IRDR local (CPC arts. 976-987 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]). Não asserta existência de súmula sem fonte. Estrutura protocolo de pesquisa (o que buscar em JusBrasil/STF/STJ) e interpreta resultados. Output: por tese, existe autoridade vinculante a favor/contra, há risco de sobrestamento ativo, recomendação.
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Gate de processo obrigatório antes de redigir qualquer peça — varre o entendimento atual do tribunal de destino, confere se a súmula/tema citado está vivo (não cancelado, não superado por embargos, não pendente sem declaração), aplica as 13 travas de defasagem T1-T13 do corpus e manda consultar o juris-adv-os para validar citações fora deste plugin. Não decide mérito, só impede que a peça saia com número morto ou inventado. Aciona: sempre, antes de redigir inicial, contestação, recurso ou parecer que cite súmula, tema repetitivo, resolução ou precedente.
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Estrutura a discussão sobre prazos de carência, Cobertura Parcial Temporária (CPT), Declaração de Saúde e doença/lesão preexistente em plano de saúde, além da cobertura de urgência e emergência (Lei 9.656 art. 35-C, Súmula 597/STJ) e o status controverso da Resolução CONSU 13/1998 — sem afirmar que o STJ decidiu o mérito de sua legalidade, pois não decidiu (só anulou por vício processual em 2020). Aciona: carência abusiva, negativa por doença preexistente, CPT, declaração de saúde, urgência e emergência negada, internação de urgência sem carência cumprida.
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Entrevista conversacional breve (5-10 minutos) que aprende como sua equipe opera em banking/fintech/cripto — estrutura organizacional, produtos, reguladores, limites de risco — e escreve seu perfil de prática em CLAUDE.md.
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Determina se uma causa de consumo cabe no Juizado Especial Cível ou deve ir para a Justiça comum. Aplica o teste do objeto da prova (não o direito material), a alçada de 40 salários mínimos com a renúncia ao crédito excedente, as causas excluídas por matéria, quem pode ser parte — inclusive MEI, ME e EPP como autores — e como o fornecedor argui incompetência com chance real de êxito. Aciona: definir o foro certo antes de ajuizar, avaliar se a causa é complexa demais para o Juizado, checar se o autor pessoa jurídica pode propor no JEC, montar defesa de incompetência.
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Triage de ativo virtual — Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), VASP (prestadora de serviços), classificação como valor mobiliário (CVM), custody, AML/PLD (Lei 9.613/1998). Pergunta pelo ativo, retorna classificação e gaps.
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Análise de conformidade — Lei 12.865/2013 (instituição de pagamento e arranjo de pagamento), Resoluções do BCB, Pix, verificação de exigências regulatórias por tipo de arranjo. Classifica sua operação e lista gaps conhecidos.
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Trata da revelia no JEC — que não é automática, mesmo com ausência do réu — e da contestação oral ou escrita. Cobre a revelia da pessoa jurídica que contesta mas não comparece, a vedação de reconvenção com a alternativa do pedido contraposto, e a vedação de intervenção de terceiro e de assistência, que impede a denunciação da lide. Aciona: avaliar se a ausência do fornecedor gera revelia, redigir contestação no JEC, formular pedido contraposto, avaliar se cabe trazer terceiro (fabricante, seguradora) ao processo.
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Entrevista inicial do advogado pra popular o practice profile (CLAUDE.md) do plugin previdenciario-legal-br. Roda na primeira execucao do plugin, captura identidade OAB, JEF/TRF predominante, foco de atuacao (previdenciario puro, acidentario, assistencial), tipos de beneficio mais frequentes, perfil de cliente tipico e marcos regulatorios monitorados. Modo --quick (2-3 min) desbloqueia uso; --full (10-15 min) coleta contexto completo; --redo refaz do zero.
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A representação das autarquias e fundações públicas federais pela ótica do ente — a frente da Procuradoria-Geral Federal, incluído o contencioso previdenciário visto do lado da autarquia. Traz o que a LC 73/93 fixa sobre esses órgãos (art. 2º §3º, vinculados à AGU; art. 17, com a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e a inscrição dos próprios créditos em dívida ativa; art. 18, que manda aplicar o art. 11 no consultivo), a prerrogativa processual que o CPC 183 e o 496 estendem expressamente às autarquias e fundações de direito público, e a transação própria dessa camada — a do art. 1º §4º III e do Capítulo III-A da Lei 13.988/2020, de relevante interesse regulatório, criado pela Lei 14.973/2024. Marca em amarelo o que depende da Lei 10.480/2002, que está fora dos anexos, e mantém a fronteira dura com o plugin do segurado. Aciona: "quem representa autarquia federal", "defesa do INSS", "dívida ativa de autarquia", "transação de autarquia", "PGF ou PGFN?", "fundação pública federal em juízo".
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A dívida ativa do Estado da inscrição até a decisão de cobrar: o que a LEF define como dívida ativa e o efeito da inscrição como ato de controle da legalidade que suspende a prescrição por 180 dias (art. 2º §3º), os seis requisitos do Termo de Inscrição e da CDA (art. 2º §§5º-6º) lidos como checklist de vícios que anulam o título, a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância com devolução do prazo de embargos (§8º), a presunção **relativa** de certeza e liquidez (art. 3º) e quem pode figurar no polo passivo (art. 4º). Trata o peso do ICMS na carteira, a decisão entre ajuizar, protestar ou não cobrar — com os números medidos que a sustentam — e separa decadência (antes da inscrição) de prescrição (depois). Aciona: "inscrever em dívida ativa", "requisitos da CDA", "nulidade da CDA", "substituir a certidão", "presunção de liquidez", "vale a pena ajuizar", "carteira da dívida ativa", "prescrição do crédito".
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O rito da Lei 6.830/80 ponta a ponta pela ótica de quem cobra: a inscrição em dívida ativa como ato de controle de legalidade que suspende a prescrição por 180 dias (art. 2º §3º), os seis requisitos do Termo de Inscrição e da CDA e o vício que se emenda até a decisão de primeira instância com devolução do prazo de embargos (§8º), presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º), legitimados (art. 4º), competência absoluta que exclui o juízo universal (art. 5º), o despacho que já é ordem de citação, penhora, arresto e avaliação (art. 7º), citação e interrupção da prescrição (art. 8º), garantias e ordem de penhora (arts. 9º e 11), embargos só após garantia (art. 16), leilão e adjudicação — e onde a LEF diverge do CPC. Aciona: "execução fiscal", "CDA", "dívida ativa", "penhora", "embargos à execução fiscal", "citação do executado", "leilão", "rito da LEF".
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Benefício fiscal de ICMS pela ótica do Estado, com o achado que muda o parecer: o **art. 31-A da LC 87/1996, incluído pela LC 214/2025**, está no anexo verbatim e determina que, de 2029 a 2032, as alíquotas caiam 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028 — e que **os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros sejam reduzidos na mesma proporção** (§§2º-4º), com o CONFAZ disciplinando a matéria por **maioria simples** (§§5º-6º) e alcance expresso sobre os benefícios do art. 3º da **LC 160, de 7 de agosto de 2017** (§7º). Trata a exigência de deliberação conjunta entre os Estados, o que o anexo prova e o que exige conferência na fonte, e a glosa de crédito pelo Estado de destino com a postura honesta sobre o risco da glosa unilateral. Aciona: "benefício fiscal", "incentivo fiscal", "guerra fiscal", "CONFAZ", "convênio ICMS", "LC 160", "convalidação", "glosa de crédito", "crédito presumido", "isenção de ICMS", "o benefício sobrevive à reforma?".
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O ICMS pela ótica do fisco estadual, com cada dispositivo lido no anexo verbatim da Lei Kandir (LC 87/1996): incidência e não-incidência (arts. 1º-3º), contribuinte e responsável (arts. 4º-6º), substituição tributária com a base do art. 8º, o acordo interestadual do art. 9º e a restituição do fato gerador presumido não realizado (art. 10), local, momento e base (arts. 11-13) e o crédito (arts. 19, 20 e 23). Traz as duas armadilhas que decidem caso: a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular deixou de ser fato gerador (ADC 49 + LC 204/2023) e o compilado do Planalto marca o revogado como omitido. Fecha com o aviso obrigatório da transição — o ICMS se extingue em 2033. Aciona: "fato gerador do ICMS", "quem é contribuinte", "substituição tributária", "local da operação", "base de cálculo do ICMS", "crédito de ICMS", "transferência entre filiais".
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Redirecionamento da execução fiscal contra sócio e sucessor com a rede completa, não só a porta de entrada: Súmula 435/STJ (presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar) mais os cinco temas que a delimitam — 630 (a dissolução irregular basta), 981 (atinge quem tinha poder de administração NA DATA da dissolução, ainda que sem gerência no fato gerador) e 1.049 (sucessão por incorporação não informada permite redirecionar sem alterar a CDA), que ABREM; contra 962 (não se redireciona contra quem se retirou regularmente antes) e 97 (para atingir quem se retirou é preciso provar excesso de poderes ou infração à lei), que FECHAM. Entrega tabela cenário → cabe redirecionar? → base. Aciona: "redirecionar", "sócio-gerente", "dissolução irregular", "Súmula 435", "Tema 981", "sucessão empresarial".
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O cronograma da EC 132/2023 e da LC 214/2025 aplicado ao ISS, com os anos e percentuais exatos do anexo e com o dispositivo que opera a queda dentro da própria LC 116: o art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025, que reduz as alíquotas do imposto em 10, 20, 30 e 40 por cento das vigentes em 31 de dezembro de 2028, nos exercícios de 2029 a 2032, com os benefícios fiscais reduzidos na mesma proporção. Responde as três perguntas que o procurador municipal faz: o que muda no lançamento de hoje (nada — 2026 é ano-teste e o ISS segue exigível), o que acontece com a dívida ativa de ISS já constituída (segue exigível e executável, o estoque não evapora com a extinção do tributo) e o que o Município precisa observar na transição, de benefício com prazo longo a contrato com cláusula tributária. Aciona: "reforma tributária", "ISS vai acabar?", "IBS", "cronograma da transição", "2033", "benefício de ISS depois de 2029", "a dívida ativa de ISS continua valendo?".
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