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Estrutura o pedido de tutela de urgência (CPC art. 300) em ação de negativa de cobertura de saúde suplementar — probabilidade do direito ancorada nos cinco requisitos da ADI 7265/STF, perigo de dano tempo-dependente, reversibilidade e astreintes. Peça processual do módulo consumidor, distinta da tutela-urgencia-plano-saude do direito-medico-adv-os (que é modelo processual reutilizável das ações Tier-5 do médico). Aciona: liminar em plano de saúde, tutela de urgência cobertura, urgência médica negada, pedido de liminar contra operadora, tratamento negado com risco de vida.
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Distingue vício (arts. 18-20, 23, CDC) de defeito/fato do produto e serviço (arts. 12-14, CDC), aplica a responsabilidade objetiva e suas excludentes (art. 12 §3º e art. 14 §3º), delimita a responsabilidade do comerciante (art. 13) e do profissional liberal (art. 14 §4º, subjetiva), e lista as três alternativas do consumidor após 30 dias sem solução. Aciona: quando é preciso qualificar um problema em produto/serviço como vício ou defeito, escolher o réu correto na cadeia de fornecimento, avaliar uma excludente de responsabilidade alegada pelo fornecedor, ou decidir se o dano decorre de fortuito interno (não exclui) ou externo (exclui).
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Use quando a pessoa recebeu um contrato e quer entender no que está se metendo antes de assinar. Cobre subir o documento, ler cláusula a cláusula, achar o que pesa contra ela e decidir se assina, negocia ou procura advogado.
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Primeira conversa do blindagem-peticao-os — apresenta o produto em linguagem direta e configura a sessão com botões clicáveis (AskUserQuestion): perfil (advogado autônomo/pequeno escritório × escritório com equipe × departamento jurídico de empresa — ajusta a voz dos relatórios) e uso principal (auditar peças recebidas × as próprias antes do protocolo × os dois). Apresenta os 5 pontos da triagem (uso de IA como sinal heurístico, jurisprudência inventada, prompt injection, dispositivo de lei inexistente, gaps da tese) e o contrato de honestidade do produto: o que ele FAZ (sinaliza com evidência — parser real + WebFetch real) e o que NÃO faz (não é detector de IA, não confirma marca d'água, não conclui fraude, não é o Galileu nem o STJ Logos). Fecha apontando os 4 commands. Aciona: quando é a primeira sessão, o usuário pede para "começar", "configurar" ou "entender como funciona", ou chega sem saber o que a ferramenta faz.
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Uso preventivo do blindagem-peticao-os — a triagem de integridade na SUA peça, antes do protocolo. O Conselho Federal da OAB recomenda verificar peça produzida com apoio de IA; este comando é o instrumento sistemático desse dever: (1) as mesmas varreduras determinísticas da peça recebida (texto oculto acidental, unicode de copy-paste, metadados vazando, revisões não aceitas — parser real, mesmo contrato JSON); (2) limpeza guiada pela higiene-de-metadados; (3) citações e dispositivos PRÓPRIOS roteados ao juris-adv-os (validar-jurisprudencia / auditoria-pre-envio) — a blindagem não duplica esse motor para a própria peça; (4) checklist final pré-protocolo com evidência por item. Aciona: quando o usuário pede /blindagem-propria, "auditar a minha peça", "conferir antes de protocolar", "limpar metadados antes de enviar", ou pergunta se a peça dele está segura para o protocolo.
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Gera checklist de cláusulas mínimas e lacunas de contrato com fornecedor de IA, combinando o núcleo de cinco cláusulas do MT, as quatro exigências do PI, os requisitos cumulativos do MA, CNN arts. 86-87 e reversibilidade do Provimento 213/2026. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar contrato de IA, fornecedor, SaaS, não treinamento, retenção de inputs e outputs, LGPD, auditoria, privacy by design, território nacional, banco da serventia, reversibilidade ou portabilidade.
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Estrutura a disputa sobre rede credenciada — descredenciamento e substituição de hospital (dever de comunicação e equivalência, Lei 9.656 art. 17), reembolso dentro e fora da rede (art. 12, VI, e a linha jurisprudencial do STJ), home care como previsão contratual e reembolso (sem entrar no mérito clínico, que é do direito-medico-adv-os), e autogestão sob o CDC (Súmula 608). Ótica do beneficiário, não do prestador. Aciona: descredenciamento de hospital, hospital saiu da rede, reembolso negado, plano não paga reembolso, home care contratual, autogestão e CDC.
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Use para gerar e orientar sobre contratos brasileiros: locação, prestação de serviços, compra e venda, contratos digitais. Ativa em "contrato de locação", "contrato de prestação de serviços", "compra e venda", "gerar contrato".
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Conduzir a decisão do advogado entre uma análise madura e a próxima ação, com opções, recomendação, entrevista e registro próprio. Use quando o advogado perguntar o que fazer ou quando outra skill encaminhar uma escolha estratégica pendente. Não use como primeira rota para um pedido de redação; não pesquisa, não aprofunda tese e não redige.
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Estrutura a tese de litigância predatória/abusiva em massa no consumo, com base na Recomendação CNJ 159/2024 e no Tema 1.198/STJ — nunca na Recomendação CNJ 127/2022, que trata de outro assunto (liberdade de expressão, não litígio de consumo). Cobre os indícios de litigância abusiva do Anexo A da Recomendação 159/2024, os limites da exigência de documentos mínimos na petição inicial fixados pelo Tema 1.198/STJ, e a linha entre litigância de má-fé e exercício legítimo do direito de ação. Fala com os dois lados: é tese do fornecedor contra ações em massa suspeitas, e é alerta de risco para o próprio advogado que atua em volume do lado do consumidor. Aciona quando o fornecedor enfrentar padrão de ações repetitivas suspeitas, ou quando o advogado do consumidor precisar blindar uma petição inicial contra suspeita de litigância predatória.
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O parecer da procuradoria do Estado, com a LINDB como espinha dorsal — arts. 20 a 30 verbatim no anexo, cada um com uma função que o parecer não pode embaralhar: 20 e 21 (consequencialismo e consequências da invalidação), 22 (obstáculos reais do gestor), 23 (regime de transição), 24 (o ato consumado se julga pela orientação geral da época), 26 (compromisso após oitiva do órgão jurídico), 28 (a responsabilidade pessoal do agente é por dolo ou erro grosseiro) e 30 (súmula administrativa com efeito vinculante interno, que conecta ao CPC 496 §4º IV). Entrega a estrutura em sete blocos, a régua da responsabilidade do parecerista — com a distinção entre parecer vinculante e opinativo marcada [VERIFICAR], porque o anexo não a fecha — e a regra que define a peça: o parecer opina, a autoridade decide. Trava dura contra os cinco dispositivos VETADOS do recorte. Aciona: "preciso de um parecer", "consulta da secretaria", "posso convalidar este ato?", "o parecerista responde por isso?", "minuta de parecer".
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Identifica e trata práticas comerciais abusivas (art. 39, CDC) e cláusulas contratuais abusivas (art. 51, CDC), incluindo venda casada, envio de produto sem solicitação, elevação de preço sem justa causa, exigência de vantagem manifestamente excessiva, cláusula limitativa de responsabilidade, cláusula de foro/arbitragem compulsória e multa de mora acima do teto legal. Aplica o teste de presunção de exagero (art. 51, §1º) e articula a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V). Aciona: quando o usuário relata prática comercial ou cláusula de contrato de consumo que parece desequilibrada, imposta ou vantajosa demais para o fornecedor.
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Redigir parecer, relatório ou comunicação jurídica fora de uma peça processual, com profundidade proporcional e somente a partir de fatos e posições previamente interpretados. Use para e-mail, orientação, relatório ou parecer civil.
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Guided customization of your corporate practice profile — change one thing without re-running the whole cold-start interview. Adjust risk posture, escalation contacts, active modules (M&A / Board / Public Company / Entity Management), materiality thresholds, disclosure schedule format, consent precedents, or matter workspace paths. Use when the user says "change my [thing]", "update my profile", "edit my config", or "customize".
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Fundação constitucional e legal do regime do delegatário de Notas: CF art. 236 e Lei 8.935/1994, com natureza da função, gestão, prepostos, deveres, acervo, tecnologia e responsabilidade pessoal do titular da época do ato. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar quem responde pelo cartório, titular ou sucessor, delegação, preposto, substituto, testamento indelegável, autonomia administrativa, art. 21, responsabilidade do Estado, acervo, sistemas de computação, natureza da serventia ou regime do delegatário.
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Estrutura avaliação de impacto e RIPD para solução de IA em serventia, documentando tratamento de dados, necessidade, proporcionalidade, decisões automatizadas, riscos, salvaguardas, incidentes e revisão humana. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar avaliação de impacto, RIPD, impacto algorítmico, dados pessoais em IA, decisão automatizada, LGPD, alto risco, relatório técnico, titular de dados ou contratação de solução de IA.
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Guides compliance with Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Covers the 10 lawful bases under Art. 7, DPO appointment, ANPD enforcement, data subject rights under Arts. 17-22, and international transfer mechanisms. Keywords: LGPD, Brazil data protection, ANPD, lawful bases, data subject rights, international transfers.
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Use para LGPD, proteção de dados, Marco Civil da Internet, cookies, termos de uso, privacidade em apps e sites, direitos digitais, vazamento de dados, adequação LGPD. Ativa em "LGPD", "proteção de dados", "política de privacidade", "vazamento de dados", "cookies", "Marco Civil", "direito ao esquecimento".
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Produz o inventário de dados pessoais da serventia, separa a camada administrativa da camada de fé pública e organiza contratos, riscos e resposta a incidentes pelos arts. 85 a 98 do CNN. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar LGPD, inventário de dados, RIPD, fornecedor, titular de dados, incidente, vazamento, ANPD, acesso, privacidade ou mapa de tratamento.
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Noções jurídicas para desenvolvedores e founders: contratos, LGPD/GDPR, propriedade intelectual e licenças de software open-source. Orienta e sinaliza riscos — NÃO substitui advogado. Use quando o usuário mencionar: "contrato", "termos de uso", "política de privacidade", "LGPD", "GDPR", "dados pessoais", "licença", "open source", "propriedade intelectual", "posso usar este código?", "MIT vs GPL", "NDA", "compliance".
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Expert LGPD compliance advisor for Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (Law 13,709/2018). Use this skill whenever a user asks about LGPD, Brazilian data protection, ANPD, personal data processing in Brazil, data subject rights under Brazilian law, legal bases for processing, sensitive data handling, DPO appointment in Brazil, data breach notification to ANPD, LGPD penalties (fines up to 2% of revenue / R$50M), international data transfers from Brazil, Brazil-EU mutual adequacy (January 2026 — SCCs/BCRs no longer needed for Brazil-EU transfers), LGPD gap assessments, privacy policy drafting for Brazilian operations, DPIA under LGPD, consent management, or comparing LGPD with GDPR. Trigger for any Brazil privacy or data protection question even if LGPD is not named explicitly.
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Auditoria LGPD para SaaS, microSaaS e sistemas: mapeia dados pessoais, bases legais, cookies, consentimento, segurança, direitos do titular, retenção, logs, terceiros, incidentes e regras de negócio em código. Use quando houver pedido de revisar compliance LGPD, privacidade, termos, cookies, dados sensíveis, autenticação, logs ou fluxos com dados pessoais.
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Orienta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) do Brasil. Use quando o usuário mencionar LGPD, proteção de dados no Brasil, privacidade de dados, bases legais, direitos do titular, ANPD, dados sensíveis, consentimento ou conformidade com a lei brasileira de dados.
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Revisão de conformidade Open Finance Brasil — Resolução BCB 32/2020, consentimento explícito, compartilhamento de dados, interplay com LGPD (Lei 13.709/2018), direito de acesso e portabilidade.
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Compliance operacional de privacidade (LGPD/GDPR/CCPA) para qualquer stack com dados pessoais — consentimento em camada dupla (provider + log local imutavel append-only), politicas versionadas com gate bloqueante no primeiro acesso pos-mudanca, cerimonia de erase (pseudonimizacao/soft-delete sem orfanar registros, revogacao de token), resposta a DSAR/titular em prazo legal com export estruturado e preservacao forense da trilha de auditoria (audit_events nunca deletados). Critico para saude/PII e financeiro. Playbook + ruleset + modo de auditoria de conformidade. Generaliza qualquer DB, ORM, provider de consentimento, gateway e analytics. Distinto de varredura de vulnerabilidade — e workflow de compliance, nao vuln scan.
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Revisão de Termos de Uso e Política de Privacidade de plataforma digital sob Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018): guarda de logs, responsabilidade de provedor, consentimento, cookies.
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Diagnostica a fase de um processo cível ou trabalhista e redige a peça cabível (réplica, recursos, cumprimento de sentença, embargos, ações autônomas etc.), fundamentada. Use para "o que faço agora?", "perdi a sentença, como recorro?", "cabe [peça/recurso]?". Não use para petição inicial, contestação ou fundamentação judicial, há skills próprias.
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Assessor de Chief Legal Officer (CLO) / General Counsel para estratégia jurídica corporativa, compliance BR, contratos, societário, M&A, disputas, privacidade (LGPD), trabalhista (CLT/PJ), tributário e relações com reguladores. Use ao estruturar departamento jurídico, avaliar riscos legais de decisões estratégicas, negociar termos de investimento, preparar IPO, gerenciar litígios relevantes ou quando o usuário mencionar CLO, General Counsel, jurídico, compliance, LGPD, CLT, societário, M&A ou disputas.
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Entrevista inicial do advogado pra popular o practice profile (CLAUDE.md) do plugin trabalhista-legal-br. Roda na primeira execucao do plugin, captura identidade OAB, jurisdicao TRT, foco de atuacao, convencoes coletivas relevantes e modelos preferidos do escritorio. Modo --quick (2-3 min) desbloqueia uso imediato; --full (10-15 min) coleta contexto completo; --redo refaz do zero.
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Revisão de contrato bancário/crédito — juros, CET (Custo Efetivo Total), capitalização, tarifas, crédito consignado, CDC (Lei 8.078/1990), súmulas STJ sobre revisão de contratos bancários.
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