Skip to content

ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/digital-alissonsantos1

digital-alissonsantos1

Verified

Use para LGPD, proteção de dados, Marco Civil da Internet, cookies, termos de uso, privacidade em apps e sites, direitos digitais, vazamento de dados, adequação LGPD. Ativa em "LGPD", "proteção de dados", "política de privacidade", "vazamento de dados", "cookies", "Marco Civil", "direito ao esquecimento".

🔐 Direito Digital — LGPD e Marco Civil

⚠️ Orientação educativa. Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 12.965/2014 (Marco Civil).


LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Quem precisa se adequar

Toda empresa que trata dados pessoais de pessoas físicas no Brasil — independente do tamanho.

Dados pessoais cobertos

  • Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço
  • IP, localização, cookies de navegação
  • Dados sensíveis: saúde, biometria, raça, religião, orientação sexual → proteção reforçada

Bases legais para tratar dados (art. 7°)

  1. Consentimento — expresso, específico, informado
  2. Obrigação legal — cumprimento de lei
  3. Execução de contrato — necessário para o serviço
  4. Legítimo interesse — uso proporcional e necessário
  5. Proteção da vida — emergências

Direitos do titular (art. 18)

  • Confirmação de que dados existem
  • Acesso aos seus dados
  • Correção de dados incorretos
  • Exclusão ("direito ao esquecimento")
  • Portabilidade
  • Revogação do consentimento

Checklist de adequação básica para empresas

  • Mapeamento de dados (quais dados coleta, onde armazena, quem acessa)
  • Política de Privacidade atualizada e acessível
  • Termos de Uso revisados
  • Consentimento explícito nos formulários
  • Acordo com fornecedores que tratam dados (DPA)
  • Canal para atender direitos dos titulares
  • DPO nomeado (se necessário)
  • Plano de resposta a incidentes

Multas (art. 52)

  • Até 2% do faturamento no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração
  • Advertência, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados

Vazamento de dados

  • Empresa deve notificar a ANPD em prazo razoável
  • Deve comunicar os titulares afetados
  • Guardar registros do incidente

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Princípios

  • Neutralidade da rede: provedores não podem discriminar tráfego
  • Privacidade: dados de conexão e acesso são protegidos
  • Liberdade de expressão

Responsabilidade de plataformas

  • Plataformas não são responsáveis por conteúdo de terceiros a priori
  • Passam a ser responsáveis se não removerem conteúdo ilícito após notificação judicial
  • Exceção: nudez/pornografia não consentida → remoção obrigatória sem ordem judicial

Dados de conexão

  • Provedores devem guardar logs por 1 ano (conexão) e 6 meses (aplicações)
  • Acesso apenas com ordem judicial

Cookies e Consentimento

  • Site deve exibir banner de consentimento de cookies
  • Cookies não essenciais precisam de consentimento prévio e expresso
  • Usuário deve poder recusar sem prejudicar acesso ao site
  • Política de cookies deve ser clara e separada da política de privacidade
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall