Explore skills
Showing 32161–32190 of 71536 skills
Noções jurídicas para desenvolvedores e founders: contratos, LGPD/GDPR, propriedade intelectual e licenças de software open-source. Orienta e sinaliza riscos — NÃO substitui advogado. Use quando o usuário mencionar: "contrato", "termos de uso", "política de privacidade", "LGPD", "GDPR", "dados pessoais", "licença", "open source", "propriedade intelectual", "posso usar este código?", "MIT vs GPL", "NDA", "compliance".
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexExpert LGPD compliance advisor for Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (Law 13,709/2018). Use this skill whenever a user asks about LGPD, Brazilian data protection, ANPD, personal data processing in Brazil, data subject rights under Brazilian law, legal bases for processing, sensitive data handling, DPO appointment in Brazil, data breach notification to ANPD, LGPD penalties (fines up to 2% of revenue / R$50M), international data transfers from Brazil, Brazil-EU mutual adequacy (January 2026 — SCCs/BCRs no longer needed for Brazil-EU transfers), LGPD gap assessments, privacy policy drafting for Brazilian operations, DPIA under LGPD, consent management, or comparing LGPD with GDPR. Trigger for any Brazil privacy or data protection question even if LGPD is not named explicitly.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexAuditoria LGPD para SaaS, microSaaS e sistemas: mapeia dados pessoais, bases legais, cookies, consentimento, segurança, direitos do titular, retenção, logs, terceiros, incidentes e regras de negócio em código. Use quando houver pedido de revisar compliance LGPD, privacidade, termos, cookies, dados sensíveis, autenticação, logs ou fluxos com dados pessoais.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexOrienta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) do Brasil. Use quando o usuário mencionar LGPD, proteção de dados no Brasil, privacidade de dados, bases legais, direitos do titular, ANPD, dados sensíveis, consentimento ou conformidade com a lei brasileira de dados.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexRevisão de conformidade Open Finance Brasil — Resolução BCB 32/2020, consentimento explícito, compartilhamento de dados, interplay com LGPD (Lei 13.709/2018), direito de acesso e portabilidade.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexCompliance operacional de privacidade (LGPD/GDPR/CCPA) para qualquer stack com dados pessoais — consentimento em camada dupla (provider + log local imutavel append-only), politicas versionadas com gate bloqueante no primeiro acesso pos-mudanca, cerimonia de erase (pseudonimizacao/soft-delete sem orfanar registros, revogacao de token), resposta a DSAR/titular em prazo legal com export estruturado e preservacao forense da trilha de auditoria (audit_events nunca deletados). Critico para saude/PII e financeiro. Playbook + ruleset + modo de auditoria de conformidade. Generaliza qualquer DB, ORM, provider de consentimento, gateway e analytics. Distinto de varredura de vulnerabilidade — e workflow de compliance, nao vuln scan.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexRevisão de Termos de Uso e Política de Privacidade de plataforma digital sob Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018): guarda de logs, responsabilidade de provedor, consentimento, cookies.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexDiagnostica a fase de um processo cível ou trabalhista e redige a peça cabível (réplica, recursos, cumprimento de sentença, embargos, ações autônomas etc.), fundamentada. Use para "o que faço agora?", "perdi a sentença, como recorro?", "cabe [peça/recurso]?". Não use para petição inicial, contestação ou fundamentação judicial, há skills próprias.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexAssessor de Chief Legal Officer (CLO) / General Counsel para estratégia jurídica corporativa, compliance BR, contratos, societário, M&A, disputas, privacidade (LGPD), trabalhista (CLT/PJ), tributário e relações com reguladores. Use ao estruturar departamento jurídico, avaliar riscos legais de decisões estratégicas, negociar termos de investimento, preparar IPO, gerenciar litígios relevantes ou quando o usuário mencionar CLO, General Counsel, jurídico, compliance, LGPD, CLT, societário, M&A ou disputas.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexEntrevista inicial do advogado pra popular o practice profile (CLAUDE.md) do plugin trabalhista-legal-br. Roda na primeira execucao do plugin, captura identidade OAB, jurisdicao TRT, foco de atuacao, convencoes coletivas relevantes e modelos preferidos do escritorio. Modo --quick (2-3 min) desbloqueia uso imediato; --full (10-15 min) coleta contexto completo; --redo refaz do zero.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexRevisão de contrato bancário/crédito — juros, CET (Custo Efetivo Total), capitalização, tarifas, crédito consignado, CDC (Lei 8.078/1990), súmulas STJ sobre revisão de contratos bancários.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexInterpretar documentos de caso civil em fatos, atos, cronologia, relações probatórias, contradições e lacunas, sempre com fonte e localizador. Use depois do intake ou quando o usuário pedir análise factual e documental sem escolher estratégia nem redigir.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexDelimita a competência legal do tabelião para atuar como árbitro pelo art. 7º-A, III, da Lei 8.935/1994, incluído pela Lei 14.711/2023, sem inventar um rito do CNJ onde o CNN possui zero ocorrências de arbitragem. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar árbitro notarial, arbitragem em cartório, cláusula compromissória arbitral, compromisso arbitral, Lei 9.307/1996, sentença arbitral, câmara arbitral, ausência de rito do CNJ ou norma estadual de arbitragem notarial.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexGuided customization of your law-student study profile — change one thing without re-running the whole cold-start interview. Adjust current classes, learning style, outline preferences, Exame de Ordem subjects, seed materials, or study session cadence. Use when the user says "change my [thing]", "add a class", "update my profile", "new semester", or "customize".
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexConduz mediação e conciliação em serventia autorizada conforme o art. 7º-A da Lei 8.935/1994 e os arts. 18 a 57 do CNN, controlando habilitação, facultatividade, confidencialidade, objeto, termo executivo e conflito remuneratório. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar mediação notarial, conciliação em cartório, Nupemec, Cejusc, autorização da CGJ, sessão consensual, direito indisponível transigível, título executivo, cláusula compromissória ou emolumentos da sessão.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexChecklist transversal de qualificação humana para atos notariais: capacidade, legitimidade, licitude, forma, identidade, união estável, representação e atualidade de poderes, cadastro PLD e consultas CEP/CENSEC, RCTO e CNIB. Esta skill deve ser usada antes de escritura, ata, procuração, testamento ou ato eletrônico, ou quando o pedido mencionar qualificação notarial, capacidade, representante, procuração, união estável, PEP/PLD, poderes revogados, CENSEC, CEP, RCTO, CNIB, testemunha por deficiência ou conferência prévia das partes.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexResolve a qualificação negativa conforme a UF, preservando quatro regimes de forma, três verbos normativos, conteúdo taxativo da nota do RN e regras opostas sobre exigência superveniente. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar recusar ato, nota de exigências, nota devolutiva, recusa escrita, fundamentação, diligência corretiva, exigência genérica, nova exigência, inconformismo do interessado ou negativa de lavratura.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexRun a focused N-question study session on a subject — 1ª fase, 2ª fase, or flashcards. Tracks performance and updates the study plan. Use when the user says "run me 10 questions on [subject]", "do a session on [subject]", "let's do 5 cards on [subject]", or wants to drill a fixed number of questions and have the plan adapt.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexSocratic drilling — it asks, you answer, it pushes back. Does NOT give you the answer until you've earned it. Use when the user says "drill me on", "quiz me", "socratic", "test me on [subject]", or wants to study actively.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexOrganiza obstáculos do ato em cinco categorias juridicamente distintas, após o gate estadual de IA: impeditiva absoluta, impeditiva condicional, sanável, consignável e devolutiva. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar trava, impedimento, documento faltante, recusa, exigência, PLD, certidão fiscal, procuração vencida, testemunha por deficiência, gratuidade, dúvida ou encaminhamento ao juízo ou MP.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexA contratação e o repasse pela ótica do Estado que CONTRATA e que REPASSA — nunca pela do licitante. Fronteira dura no topo: impugnação de edital, recurso do licitante, defesa em sanção e MS de licitante são domínio do licitacoes-adv-os — esta skill aponta para lá em vez de duplicar. Cobre três frentes: análise prévia de edital e de minuta como check-list de consistência interna do ente; convênios e instrumentos de repasse, do plano de trabalho à prestação de contas; e a LINDB aplicada ao contrato em curso — art. 24 para o ajuste antigo, arts. 20 e 21 contra a invalidação que não diz suas consequências, art. 22 para as condições reais do gestor e art. 26 para o compromisso. A Lei 14.133/2021 é nomeada como a norma vigente de licitações e contratos, mas seus dispositivos e todo o marco de repasses estão fora dos anexos: saem [VERIFICAR]. Aciona: "analisar minuta de edital", "parecer sobre contrato administrativo", "convênio com outro ente", "prestação de contas de repasse", "posso aditar este contrato?".
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexA atuação da procuradoria perante o Tribunal de Contas do Estado: prestação de contas, tomada de contas especial e o exercício do contraditório, com a separação — que decide quem assina o quê — entre a defesa do **ente** e a defesa **pessoal do gestor**. Traz a LINDB como instrumento central do controle externo, esfera que ela alcança por texto expresso: consequências práticas e alternativas antes de invalidar (arts. 20-21), obstáculos reais do gestor e dosimetria da sanção (art. 22), o ato consumado julgado pelas orientações gerais **da época** (art. 24) e o padrão de imputação pessoal — **dolo ou erro grosseiro** (art. 28, cujos parágrafos foram vetados). Trava dura: o rito varia por Estado, então prazo e recurso saem como `[VERIFICAR PRAZO]`, nunca fixados. Aciona: "TCE", "tribunal de contas", "prestação de contas", "tomada de contas especial", "acórdão do tribunal de contas", "erro grosseiro", "defesa do gestor", "glosa de despesa".
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexA defesa do Município e do gestor perante o tribunal de contas competente — o TCE ou, onde houver, o Tribunal de Contas dos Municípios — com a trava que vale mais que qualquer modelo: o rito varia por tribunal, cada um tem regimento próprio, e por isso nenhum prazo é escrito de memória: entra como VERIFICAR PRAZO até ser lido naquele regimento. Cobre a distinção que decide a competência antes de qualquer defesa, entre contas de governo, que recebem parecer prévio e são julgadas pela Câmara, e contas de gestão, julgadas pelo próprio tribunal; a tomada de contas especial e o que a defesa precisa atacar nela; e o arsenal que tem lastro neste produto e é o mais forte do procurador nessa arena — os artigos 20 a 30 da LINDB, com o consequencialismo do 20, os obstáculos reais do gestor do 22, a orientação da época do 24 e o dolo ou erro grosseiro do 28. Aciona: "TCE", "tribunal de contas", "prestação de contas", "tomada de contas especial", "parecer prévio", "defesa do prefeito nas contas", "citação do TCE".
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexGera a impugnação administrativa de edital de licitação com base na Lei 14.133/2021 art. 164 — qualquer pessoa é parte legítima, protocolando até 3 DIAS ÚTEIS ANTES da abertura do certame. Este é o ÚNICO instrumento do opositor com prazo fatal e pré-clusivo: a skill abre com um ALERTA pró-ativo de prazo — se o relógio já corre, avisa de imediato, antes de qualquer redação. NÃO é a Lei 8.666/93 (revogada, transição encerrada — TV5). A peça é um pedido de correção/esclarecimento do edital, e só depois de recusada é que se leva a irregularidade ao TCE. Mostra o aviso do CP 339 (P3) antes de emitir. Aciona: quando o vício está num edital ou aviso de licitação ainda aberto, ou o usuário pede "impugnar edital", "contestar licitação", "cláusula restritiva no edital" ou "pedir esclarecimento de edital".
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexUse para licitações públicas: modalidades, como participar, ME e EPP em licitações, recursos, habilitação, pregão eletrônico, PNCP, SICAF, Licitações-e BB, contratações públicas, dispensa, inexigibilidade, estatais. Ativa em "licitação", "pregão", "edital", "como participar de licitação", "fornecedor do governo", "SICAF", "vender para o governo", "PNCP".
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexEntrevista de primeira execução que escreve `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/health-medical-legal/CLAUDE.md`. Use na primeira invocação do plugin ou quando quiser reconfigurá-lo.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexAnalisar direito civil e processo civil aplicável a fatos e provas já interpretados, produzindo mapa normativo, opções e relógio processual sem pesquisar precedentes. Use para estudar o caso, delimitar consequências ou avaliar providências antes de decidir ou redigir.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexPesquisar e analisar precedentes brasileiros e comentário jurídico exclusivamente pelo conector Silo, com cobertura, aderência e verificação da íntegra. Use quando o usuário aceitar ou pedir pesquisa jurisprudencial estruturada, com tribunais, período, comparação com os fatos e distinção entre precedente e comentário.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a escritura e as duas comunicações da cessão notarial de precatório pelo art. 6º-A da Lei 8.935/1994, incluído pela Lei 14.711/2023, controlando os prazos imediato, de 3 dias úteis e de 15 dias corridos sem inventar rito nacional inexistente. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar cessão de precatório, crédito reconhecido judicialmente, negociação em curso, comunicação ao tribunal, janela de exclusividade, central notarial, cessionário ou escritura de cessão de crédito judicial.
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodexGuided customization of your litigation practice profile — change one thing without re-running the whole cold-start interview. Adjust practice role, side (plaintiff / defense / mixed), risk calibration, landscape, house style, escalation contacts, severity vocabulary, or matter workspace paths. Use when the user says "change my [thing]", "update my profile", "edit my config", or "customize".
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Stars: 136Claude CodeCodex