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Trata publicidade enganosa e abusiva (arts. 30, 35, 36, 37 e 38, CDC) — princípio da vinculação da oferta, distinção entre publicidade enganosa (falsidade ou omissão de dado essencial) e abusiva (discriminação, exploração de medo, superstição ou vulnerabilidade infantil), inversão do ônus da prova de veracidade contra quem patrocina o anúncio, e a sanção administrativa de contrapropaganda. Aciona: quando o usuário relata anúncio ou oferta falsa, incompleta, discriminatória, ou fornecedor que se recusa a cumprir o que publicou.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a tese de redução do quantum de dano moral do fornecedor: a distinção entre "mero dissabor" e dano moral in re ipsa, a Súmula 385/STJ (Tema 922) como arma central da defesa em negativação indevida com inscrição preexistente, os critérios de arbitramento e razoabilidade, a vedação ao enriquecimento sem causa, e o termo inicial de juros (Súmula 54/STJ) e correção monetária (Súmula 362/STJ) como argumento sobre o valor final da condenação. Traz a réplica do consumidor a cada tese de redução, porque o plugin é dual. Aciona quando o fornecedor precisar reduzir ou afastar pedido de dano moral, ou quando o consumidor precisar sustentar ou majorar o valor pleiteado.
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Stars: 136Claude CodeCodexIdentifica se há relação de consumo e quem são as partes: consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3º, CDC), a distinção entre destinatário final fático e econômico, as três teorias (finalista, maximalista, finalista mitigada), o consumidor por equiparação (coletividade, vítimas do evento, expostos a práticas comerciais) e a solidariedade na cadeia de fornecimento. Aciona: quando a peça precisa fundamentar a incidência do CDC, quando há dúvida se uma pessoa jurídica é consumidora, quando é preciso identificar o fornecedor correto para responsabilizar ou para defender, ou quando a tese depende de equiparação (bystander, vítima de publicidade, cadastro negativo).
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a defesa e a ação contra rescisão/cancelamento de plano de saúde — individual (RN 593/2023 + RN 617/2024: notificação até o 50º dia, cura de 10 dias, mínimo de duas mensalidades em 12 meses, vedação absoluta durante internação), coletivo com 30 ou mais beneficiários (rescisão imotivada com aviso de 60 dias e Tema 1.082/STJ) e coletivo com menos de 30 (Tema 1.047/STJ, 20/03/2026: válida com motivação idônea), além da continuidade do demitido sem justa causa e do aposentado (Lei 9.656 arts. 30 e 31). Aciona: cancelamento de plano de saúde, rescisão unilateral, plano cancelado por inadimplência, demissão e plano de saúde, aposentadoria e manutenção do plano.
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Stars: 136Claude CodeCodexAvalia cabimento de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) em matéria de consumo quando a origem é acórdão de Tribunal em rito comum — prequestionamento, distinguishing e superação de tema repetitivo/vinculante, usando os temas efetivamente verificados no corpus (929, 1.404, 1.396, 987/STF). Do JEC: REsp NÃO cabe (Súmula 203/STJ), RE cabe (Súmulas 640 e 727/STF) — tratamento completo em o-que-sobe-do-jec, aqui só reforçado. Não trata do requisito de relevância da Lei 15.484 (ver resp-re-os). Aciona: avaliar cabimento de REsp/RE em ação de consumo, identificar se o caso comporta distinguishing de tema repetitivo, decidir a via recursal correta a partir de acórdão de Tribunal (não de Turma Recursal).
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a revisão de reajuste de mensalidade de plano de saúde — individual/familiar (teto anual da ANS), coletivo com 30+ beneficiários (livre negociação, limite de sinistralidade/razoabilidade) e coletivo com menos de 30 (CDC aplicável), além do reajuste por faixa etária (Lei 9.656 art. 15, Estatuto do Idoso, Tema 952/STJ). Slug distinto do acao-reajuste-abusivo do direito-medico-adv-os — cross-link explícito. Aciona: reajuste abusivo, mensalidade do plano aumentou, revisão de reajuste, reajuste por faixa etária, reajuste coletivo, sinistralidade.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata a relação de consumo em serviço educacional (mensalidade escolar, reajuste, recusa de rematrícula por inadimplência, retenção de documento e histórico) e em serviço continuado em geral (academia, curso, streaming, assinatura): cancelamento, multa de fidelidade e venda casada. Aplica o CDC art. 39, I (venda casada), art. 51 (cláusulas abusivas) e o dever de cancelamento com efeito imediato do SAC (Decreto 11.034/2022, art. 14, II) por analogia a qualquer consumo continuado. Marca como `[VERIFICAR]` qualquer percentual ou prazo da Lei 9.870/1999 não capturado nos anexos. Escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da instituição/fornecedor. Aciona com mensalidade escolar, reajuste de anuidade, recusa de rematrícula, retenção de histórico/documento, cancelamento de academia/curso/assinatura/streaming, multa de fidelidade, ou defesa da instituição/fornecedor nesses casos.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata corte de serviço público essencial (água, energia, telefonia fixa) por débito — atual ou pretérito — à luz do dever de continuidade (art. 22 e art. 6º, X, CDC). Corrige a citação fantasma da "Súmula 194/STJ" para a matéria (a súmula real trata de prescrição contra construtor) e delimita o alcance real do Tema 699/STJ, restrito ao subcaso de fraude no medidor. Aciona: quando o usuário relata corte de fornecimento de serviço público essencial por falta de pagamento, com ou sem aviso prévio.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural sob a Lei 14.181/2021 — deveres de informação e avaliação responsável na oferta de crédito (arts. 54-A a 54-G, CDC), preservação do mínimo existencial, e o processo de repactuação de dívidas com conciliação global e plano compulsório (arts. 104-A, 104-B e 104-C, CDC). Escopo restrito ao superendividamento de origem NÃO-bancária — a origem bancária é tratada pelo bancario-adv-os. Aciona: quando o usuário relata acúmulo de dívidas de consumo que compromete o mínimo existencial, ou precisa entender deveres do fornecedor de crédito/venda a prazo.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata cobrança indevida, cobrança de serviço não contratado, falha de prestação e interrupção de fornecimento nos serviços essenciais de telecomunicações, energia elétrica e água/esgoto. Aplica o dever de serviço adequado e contínuo (CDC art. 22 e art. 6º, X) e as obrigações do SAC (Decreto 11.034/2022). Corrige a citação fantasma da "Súmula 194/STJ" para corte por débito pretérito — não existe essa súmula sobre o tema; a regra é jurisprudência reiterada não sumulada, e o Tema 699/STJ cobre só o subcaso de fraude no medidor. Aponta a fronteira com a agência reguladora setorial e escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da concessionária/prestadora. Aciona quando o usuário trouxer conta de telefone/internet/energia/água com cobrança indevida, corte de serviço, falha de sinal ou fornecimento, ou pedir defesa de concessionária/operadora nesses casos.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata a relação de consumo no transporte aéreo: atraso e cancelamento de voo, overbooking (preterição de embarque), extravio e avaria de bagagem. Aplica a responsabilidade objetiva do CDC (art. 14) e a fronteira exata entre a Convenção de Montreal e o CDC — a Convenção só tarifa o dano MATERIAL (Tema 210/STF); o dano MORAL segue o CDC, com reparação integral (STJ, REsp 1.842.066). Escreve os dois lados: tese do passageiro e tese da companhia aérea (excludentes do art. 14, §3º, prova do fato, dever de assistência material e reacomodação). Aciona quando o usuário trouxer atraso de voo, cancelamento, overbooking, preterição de embarque, extravio de bagagem, avaria de bagagem, indenização contra companhia aérea, ou pedir a defesa de uma companhia aérea nesses casos.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura o pedido de tutela de urgência (CPC art. 300) em ação de negativa de cobertura de saúde suplementar — probabilidade do direito ancorada nos cinco requisitos da ADI 7265/STF, perigo de dano tempo-dependente, reversibilidade e astreintes. Peça processual do módulo consumidor, distinta da tutela-urgencia-plano-saude do direito-medico-adv-os (que é modelo processual reutilizável das ações Tier-5 do médico). Aciona: liminar em plano de saúde, tutela de urgência cobertura, urgência médica negada, pedido de liminar contra operadora, tratamento negado com risco de vida.
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Stars: 136Claude CodeCodexDistingue vício (arts. 18-20, 23, CDC) de defeito/fato do produto e serviço (arts. 12-14, CDC), aplica a responsabilidade objetiva e suas excludentes (art. 12 §3º e art. 14 §3º), delimita a responsabilidade do comerciante (art. 13) e do profissional liberal (art. 14 §4º, subjetiva), e lista as três alternativas do consumidor após 30 dias sem solução. Aciona: quando é preciso qualificar um problema em produto/serviço como vício ou defeito, escolher o réu correto na cadeia de fornecimento, avaliar uma excludente de responsabilidade alegada pelo fornecedor, ou decidir se o dano decorre de fortuito interno (não exclui) ou externo (exclui).
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Stars: 136Claude CodeCodexUse quando a pessoa recebeu um contrato e quer entender no que está se metendo antes de assinar. Cobre subir o documento, ler cláusula a cláusula, achar o que pesa contra ela e decidir se assina, negocia ou procura advogado.
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Stars: 136Claude CodeCodexPrimeira conversa do blindagem-peticao-os — apresenta o produto em linguagem direta e configura a sessão com botões clicáveis (AskUserQuestion): perfil (advogado autônomo/pequeno escritório × escritório com equipe × departamento jurídico de empresa — ajusta a voz dos relatórios) e uso principal (auditar peças recebidas × as próprias antes do protocolo × os dois). Apresenta os 5 pontos da triagem (uso de IA como sinal heurístico, jurisprudência inventada, prompt injection, dispositivo de lei inexistente, gaps da tese) e o contrato de honestidade do produto: o que ele FAZ (sinaliza com evidência — parser real + WebFetch real) e o que NÃO faz (não é detector de IA, não confirma marca d'água, não conclui fraude, não é o Galileu nem o STJ Logos). Fecha apontando os 4 commands. Aciona: quando é a primeira sessão, o usuário pede para "começar", "configurar" ou "entender como funciona", ou chega sem saber o que a ferramenta faz.
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Stars: 136Claude CodeCodexUso preventivo do blindagem-peticao-os — a triagem de integridade na SUA peça, antes do protocolo. O Conselho Federal da OAB recomenda verificar peça produzida com apoio de IA; este comando é o instrumento sistemático desse dever: (1) as mesmas varreduras determinísticas da peça recebida (texto oculto acidental, unicode de copy-paste, metadados vazando, revisões não aceitas — parser real, mesmo contrato JSON); (2) limpeza guiada pela higiene-de-metadados; (3) citações e dispositivos PRÓPRIOS roteados ao juris-adv-os (validar-jurisprudencia / auditoria-pre-envio) — a blindagem não duplica esse motor para a própria peça; (4) checklist final pré-protocolo com evidência por item. Aciona: quando o usuário pede /blindagem-propria, "auditar a minha peça", "conferir antes de protocolar", "limpar metadados antes de enviar", ou pergunta se a peça dele está segura para o protocolo.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera checklist de cláusulas mínimas e lacunas de contrato com fornecedor de IA, combinando o núcleo de cinco cláusulas do MT, as quatro exigências do PI, os requisitos cumulativos do MA, CNN arts. 86-87 e reversibilidade do Provimento 213/2026. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar contrato de IA, fornecedor, SaaS, não treinamento, retenção de inputs e outputs, LGPD, auditoria, privacy by design, território nacional, banco da serventia, reversibilidade ou portabilidade.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a disputa sobre rede credenciada — descredenciamento e substituição de hospital (dever de comunicação e equivalência, Lei 9.656 art. 17), reembolso dentro e fora da rede (art. 12, VI, e a linha jurisprudencial do STJ), home care como previsão contratual e reembolso (sem entrar no mérito clínico, que é do direito-medico-adv-os), e autogestão sob o CDC (Súmula 608). Ótica do beneficiário, não do prestador. Aciona: descredenciamento de hospital, hospital saiu da rede, reembolso negado, plano não paga reembolso, home care contratual, autogestão e CDC.
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Stars: 136Claude CodeCodexUse para gerar e orientar sobre contratos brasileiros: locação, prestação de serviços, compra e venda, contratos digitais. Ativa em "contrato de locação", "contrato de prestação de serviços", "compra e venda", "gerar contrato".
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Stars: 136Claude CodeCodexConduzir a decisão do advogado entre uma análise madura e a próxima ação, com opções, recomendação, entrevista e registro próprio. Use quando o advogado perguntar o que fazer ou quando outra skill encaminhar uma escolha estratégica pendente. Não use como primeira rota para um pedido de redação; não pesquisa, não aprofunda tese e não redige.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a tese de litigância predatória/abusiva em massa no consumo, com base na Recomendação CNJ 159/2024 e no Tema 1.198/STJ — nunca na Recomendação CNJ 127/2022, que trata de outro assunto (liberdade de expressão, não litígio de consumo). Cobre os indícios de litigância abusiva do Anexo A da Recomendação 159/2024, os limites da exigência de documentos mínimos na petição inicial fixados pelo Tema 1.198/STJ, e a linha entre litigância de má-fé e exercício legítimo do direito de ação. Fala com os dois lados: é tese do fornecedor contra ações em massa suspeitas, e é alerta de risco para o próprio advogado que atua em volume do lado do consumidor. Aciona quando o fornecedor enfrentar padrão de ações repetitivas suspeitas, ou quando o advogado do consumidor precisar blindar uma petição inicial contra suspeita de litigância predatória.
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Stars: 136Claude CodeCodexO parecer da procuradoria do Estado, com a LINDB como espinha dorsal — arts. 20 a 30 verbatim no anexo, cada um com uma função que o parecer não pode embaralhar: 20 e 21 (consequencialismo e consequências da invalidação), 22 (obstáculos reais do gestor), 23 (regime de transição), 24 (o ato consumado se julga pela orientação geral da época), 26 (compromisso após oitiva do órgão jurídico), 28 (a responsabilidade pessoal do agente é por dolo ou erro grosseiro) e 30 (súmula administrativa com efeito vinculante interno, que conecta ao CPC 496 §4º IV). Entrega a estrutura em sete blocos, a régua da responsabilidade do parecerista — com a distinção entre parecer vinculante e opinativo marcada [VERIFICAR], porque o anexo não a fecha — e a regra que define a peça: o parecer opina, a autoridade decide. Trava dura contra os cinco dispositivos VETADOS do recorte. Aciona: "preciso de um parecer", "consulta da secretaria", "posso convalidar este ato?", "o parecerista responde por isso?", "minuta de parecer".
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Stars: 136Claude CodeCodexIdentifica e trata práticas comerciais abusivas (art. 39, CDC) e cláusulas contratuais abusivas (art. 51, CDC), incluindo venda casada, envio de produto sem solicitação, elevação de preço sem justa causa, exigência de vantagem manifestamente excessiva, cláusula limitativa de responsabilidade, cláusula de foro/arbitragem compulsória e multa de mora acima do teto legal. Aplica o teste de presunção de exagero (art. 51, §1º) e articula a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V). Aciona: quando o usuário relata prática comercial ou cláusula de contrato de consumo que parece desequilibrada, imposta ou vantajosa demais para o fornecedor.
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Stars: 136Claude CodeCodexRedigir parecer, relatório ou comunicação jurídica fora de uma peça processual, com profundidade proporcional e somente a partir de fatos e posições previamente interpretados. Use para e-mail, orientação, relatório ou parecer civil.
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Stars: 136Claude CodeCodexGuided customization of your corporate practice profile — change one thing without re-running the whole cold-start interview. Adjust risk posture, escalation contacts, active modules (M&A / Board / Public Company / Entity Management), materiality thresholds, disclosure schedule format, consent precedents, or matter workspace paths. Use when the user says "change my [thing]", "update my profile", "edit my config", or "customize".
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Stars: 136Claude CodeCodexFundação constitucional e legal do regime do delegatário de Notas: CF art. 236 e Lei 8.935/1994, com natureza da função, gestão, prepostos, deveres, acervo, tecnologia e responsabilidade pessoal do titular da época do ato. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar quem responde pelo cartório, titular ou sucessor, delegação, preposto, substituto, testamento indelegável, autonomia administrativa, art. 21, responsabilidade do Estado, acervo, sistemas de computação, natureza da serventia ou regime do delegatário.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura avaliação de impacto e RIPD para solução de IA em serventia, documentando tratamento de dados, necessidade, proporcionalidade, decisões automatizadas, riscos, salvaguardas, incidentes e revisão humana. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar avaliação de impacto, RIPD, impacto algorítmico, dados pessoais em IA, decisão automatizada, LGPD, alto risco, relatório técnico, titular de dados ou contratação de solução de IA.
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Stars: 136Claude CodeCodexGuides compliance with Brazil's Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Covers the 10 lawful bases under Art. 7, DPO appointment, ANPD enforcement, data subject rights under Arts. 17-22, and international transfer mechanisms. Keywords: LGPD, Brazil data protection, ANPD, lawful bases, data subject rights, international transfers.
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Stars: 136Claude CodeCodexUse para LGPD, proteção de dados, Marco Civil da Internet, cookies, termos de uso, privacidade em apps e sites, direitos digitais, vazamento de dados, adequação LGPD. Ativa em "LGPD", "proteção de dados", "política de privacidade", "vazamento de dados", "cookies", "Marco Civil", "direito ao esquecimento".
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Stars: 136Claude CodeCodexProduz o inventário de dados pessoais da serventia, separa a camada administrativa da camada de fé pública e organiza contratos, riscos e resposta a incidentes pelos arts. 85 a 98 do CNN. Esta skill deve ser usada quando o pedido mencionar LGPD, inventário de dados, RIPD, fornecedor, titular de dados, incidente, vazamento, ANPD, acesso, privacidade ou mapa de tratamento.
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Stars: 136Claude CodeCodex