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O mandado de segurança contra autoridade do Estado, pelos dois papéis que a peça não pode confundir: as informações da autoridade coatora e a manifestação do ente, pessoa jurídica de direito público. Organiza a resposta em quatro frentes — legitimidade (quem é a autoridade coatora de verdade e o efeito de apontá-la errado), prazo decadencial, ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, e mérito do ato. Trata à parte os limites da liminar contra o Poder Público: a Lei 9.494/97 disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e remete às restrições do art. 1º da Lei 8.437/92. Traz também a aplicação mais direta da trava P7 — o rito do MS tem prazos próprios em lei específica, e o CPC 183 §2º afasta o dobro onde eles existem. A lei do mandado de segurança não consta dos anexos: todo dispositivo dela sai [VERIFICAR]. Aciona: "informações da autoridade coatora", "defesa em mandado de segurança", "impetraram MS contra o secretário", "cabe liminar contra o ente?".
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Stars: 136Claude CodeCodexOrquestrador do opositor-os — fiscalização de ato público por LEIGO (vereador, pré-candidato, jornalista, associação, sindicato, cidadão), apartidável por desenho: fiscaliza o ATO, não o lado. Faz a triagem em três eixos — quem você é × qual esfera (municipal/estadual/ federal) × qual relógio (A eleitoral out/2026 · B evergreen municipal) — e aplica o corte leigo × advogado: entrega pronta a peça que o leigo protocola sozinho (LAI, representação a TCE/TCU/MP, denúncia à Câmara, impugnação de edital) e empacota dossiê + roteia o que exige advogado (ação popular, mandado de segurança) para o civel-adv-os. Roteia todo vício pela roteador-vicio-orgao e carrega sempre as travas de postura de C4. Aciona: quando o usuário quer fiscalizar um ato público, achou um vício no diário oficial, não sabe para qual órgão levar, ou pede para começar, organizar ou retomar uma fiscalização.
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Stars: 136Claude CodeCodexO mapa de quem representa o quê na advocacia pública federal, com o texto da LC 73/93 na mão — a skill que resolve a atribuição ANTES de qualquer peça. A AGU como instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente (art. 1º) e a sua composição (art. 2º); a Procuradoria-Geral da União na representação judicial, com a escada de instâncias do art. 9º; a Consultoria-Geral da União (art. 10) e as Consultorias Jurídicas dos Ministérios (art. 11); a PGFN, órgão subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, com a dívida ativa tributária e as causas de natureza fiscal do art. 12 e seu parágrafo único; e os órgãos jurídicos das autarquias e fundações (arts. 2º §3º, 17 e 18), campo da PGF. Existe por causa da trava TV7: tratar PGFN como sinônimo de advocacia pública federal faz a peça nascer no órgão errado. Aciona: "quem representa a União nessa ação?", "é PGFN ou AGU?", "atribuição da PGU", "causa de natureza fiscal", "estrutura da AGU", "Consultoria Jurídica do Ministério".
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Stars: 136Claude CodeCodexOrquestrador do produto — o sistema operacional de quem advoga pelo ente público, na ótica do Estado. Faz a triagem com botões: MATÉRIA (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade · desapropriação · precatório · pessoal) × FASE (o que já existe nos autos) × PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual), e roda o fluxo fixo: carrega sempre as transversais, chama a skill da matéria, fecha por validador-fazendario-vigente e suprema-corte-fazendaria. Regras de fala permanentes: matéria de outra esfera não entra — roteia ao irmão (P1); citação sem lastro no context/ vira [VERIFICAR] (P2); tese do ente superada em repetitivo é avisada, nunca escondida (P3); nada que dependa de lei do ente é presumido (P5). Aciona: quando o procurador quer começar, organizar ou retomar um trabalho — execução fiscal, contestação, parecer, precatório, improbidade, desapropriação — ou pede para "rodar o procurador".
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Stars: 136Claude CodeCodexPrimeira conversa do produto — a porta de entrada de quem advoga pelo ente público. Configura a sessão com botões (AskUserQuestion): PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual) × MATÉRIA predominante (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade/desapropriação/precatório/pessoal) × VOLUME de execução fiscal (esteira de milhares · carteira média · pontual · não é a minha frente), e firma o CONTRATO DE HONESTIDADE em cinco cláusulas: isto é estudo e minutação local, nunca peça enviável sem revisão; a norma de governança de IA do seu ente vale e o produto alerta sem bloquear; dado sigiloso não vai para ferramenta externa; tese do ente superada é avisada, não escondida; o que depende de lei do ente o produto pergunta em vez de presumir. Fecha apontando os 4 commands. Aciona: primeira sessão, "começar", "configurar", ou procurador que chega sem saber o que a ferramenta faz.
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Stars: 136Claude CodeCodexA defesa do Estado em matéria de pessoal, com a trava P5 no centro: **não existe lei nacional de regime de servidores** — cada Estado tem o seu estatuto, e a Lei 8.112/90 é o regime **federal**, jamais aplicável por analogia. Traz o questionário de levantamento do regime local, o método para trabalhar antes de ter a lei em mãos, e as três famílias de tese de massa (revisão geral anual, gratificações e reenquadramento/incorporação) tratadas pela estrutura do pedido, não por resposta pronta. Fornece a defesa consultiva com a LINDB — o ato consumado julgado pelas orientações gerais **da época** (art. 24), o regime de transição (art. 23), os obstáculos reais do gestor (art. 22) e o dever de dizer as consequências práticas (arts. 20-21) — e a contenção do acervo pela súmula administrativa (art. 30), ligada à dispensa de remessa necessária. Aciona: "servidor estadual", "estatuto do servidor", "revisão geral anual", "gratificação", "reenquadramento", "ação de massa de servidores", "regime próprio".
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Stars: 136Claude CodeCodexA matéria de pessoal pela ótica do ente na única esfera que tem lei nacional de regime jurídico: a Lei 8.112/90, referida na própria LC 73/93 (arts. 26 e 27) como a fonte dos direitos e deveres dos membros efetivos da AGU. É o contraste explícito com os plugins irmãos, onde não existe lei nacional e a trava P5 manda perguntar pela lei local antes de qualquer afirmação — aqui existe lei, mas ela não está entre os anexos deste produto, de modo que o número entra e o dispositivo específico sai como VERIFICAR. Entrega o método de defesa do ente na ação de servidor: prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos, honorários por faixa), a LINDB como argumento de mérito na defesa do ato de pessoal antigo e as perguntas que precedem qualquer contestação. Aciona: "ação de servidor federal", "reajuste de vencimentos", "revisão de proventos", "defesa em ação de pessoal", "vale a 8.112 aqui?", "regime jurídico do servidor federal".
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Stars: 136Claude CodeCodexQA adversarial do produto — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma entrega pula, com sete gates bloqueantes: G1 citação sem lastro no context/ (P2); G2 matéria substantiva de outra esfera que vazou (P1); G3 tese do ente superada em repetitivo ou súmula sustentada sem aviso (P3); G4 afirmação sobre honorários do procurador, regime de servidores ou lei orgânica presumida sem a lei do ente (P5); G5 conteúdo tributário sem o aviso da transição (P6); G6 prazo citado sem a checagem da exceção do CPC 183 §2º (P7); G7 promessa de peça enviável sem revisão humana (P4). O gate que define esta vertical é o anti-tese-superada: antes de a tese institucional sair, ela é conferida contra o anexo temas-e-sumulas-fazendarios.md; superada, o produto avisa com o número e propõe a linha viável. Qualquer gate reprovado devolve à skill de origem com o defeito nomeado. Aciona: quando qualquer minuta, parecer, análise ou peça do produto foi gerada e precisa do pente fino final antes de chegar ao procurador.
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Stars: 136Claude CodeCodexQA adversarial do opositor-os — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma peça de fiscalização pula antes de ir ao usuário, mais o GATE DE LASTRO DOCUMENTAL: sem (a) ato publicado com URL e data do diário e (b) norma violada com artigo/inciso, a peça não sai. R1 confere o lastro e a fonte em cada frase factual; R2 confere que a peça é PEDIDO DE APURAÇÃO e não imputação de crime (o risco do CP 339 / Lei 8.429 art. 19 / CE 326-A); R3 roda as 11 travas de defasagem pela validador-opositor-vigente (a lei mudou?); R4 confere postura apartidável, prazo não fabricado, não perseguição de servidor de carreira e disclaimer eleitoral quando há gatilho. Reprovou em qualquer rodada, devolve para a skill geradora com o defeito nomeado. Aciona: quando uma peça, dossiê ou representação foi gerada e precisa passar no pente fino antes de ser entregue, protocolada ou publicada.
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Stars: 136Claude CodeCodexSkill de primeira camada, não acessório: quando NÃO ajuizar e quando pedir a extinção de execução fiscal de baixo valor, pelo Tema 1184/STF (ausência de interesse de agir, eficiência administrativa) e pela Resolução CNJ 547/2024 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026. Separa falta de interesse de prescrição: a primeira admite outra esteira; reconhecida a prescrição, o art. 1º-B §4º veda nova cobrança do crédito alcançado. A 689 não deu nova redação ao art. 1º. Traz os números medidos, exatos e sem arredondamento: custo mínimo ≈ R$ 9.277,00 · 52,3% das execuções pendentes abaixo de R$ 10.000 · mais de 13 milhões extintas de out/2023 a jul/2025 · queda de 26,4% no acervo. Enquadramento honesto: é eficiência administrativa, não renúncia de receita — e a via que sobra é o protesto. Aciona: "vale a pena ajuizar?", "execução de baixo valor", "Resolução 547", "Tema 1184", "extinguir execução".
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Stars: 136Claude CodeCodexO art. 100 da Constituição aplicado ao Estado, com o texto verbatim do anexo: ordem cronológica e a vedação de designar casos ou pessoas (caput), as duas preferências — a alimentar, **na redação nova da EC 136/2025**, e a de 60 anos, doença grave ou deficiência, até o triplo do teto de pequeno valor (§§1º-2º) —, a RPV estadual com o piso do maior benefício do RGPS e a vedação de fracionamento (§§3º-4º e 8º), o calendário de apresentação **deslocado para 1º de fevereiro pela EC 136/2025** (§5º) e a compensação com débitos inscritos em dívida ativa (§9º). O núcleo é o **§23**, incluído pela EC 136/2025: os nove degraus de limite de pagamento, de 1% a 5% da receita corrente líquida conforme o estoque em mora — com a **TV2 obrigatória**: aplicação imediata segundo o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF. Aciona: "precatório", "RPV", "ordem cronológica", "preferência alimentar", "limite de pagamento", "EC 136", "plano anual".
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Stars: 136Claude CodeCodexRegime do art. 100 da CF: ordem cronológica, preferências alimentares (§§1º-2º), RPV (§§3º-4º), calendário da EC 136/2025 (§5º), sequestro (§6º), fracionamento (§8º), dívida ativa (§§9º-10) e limites do §23 por estoque em mora/RCL. TV2: o Provimento CNJ 207/2025 dá aplicação imediata aos limites, ressalvadas regulamentação e decisão do STF; o Parecer FONAPREC 65/2026 é complementar. Aciona: "precatório", "RPV", "ordem cronológica", "sequestro de verba", "EC 136", "limite de pagamento de precatório".
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura razões e contrarrazões de apelação em ação de consumo processada no rito comum (fora do JEC — valor acima de 40 salários mínimos ou complexidade probatória). Foco no que muda em matéria de consumo: reforma por inversão tardia do ônus da prova (regra de instrução, não de julgamento), limites à revisão do quantum de dano moral, aplicação da Súmula 385/STJ e correção do marco de juros e correção monetária. Standalone, modelado sem dependência dura do civel-adv-os (mecânica geral do CPC). Aciona: redigir razões ou contrarrazões de apelação em ação de consumo no rito comum, avaliar cerceamento de defesa por inversão tardia do ônus da prova, impugnar ou defender o quantum de dano moral em 2º grau.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata o acesso, a retificação e o compartilhamento de dados do consumidor em cadastros de consumo (CDC arts. 43 e 44) na fronteira com proteção de dados, e declara a pendência do Tema 1.404/STJ (afetado, não julgado) sobre comercialização de dados "não sensíveis" por bureaus de crédito, sem escolher lado. Cobre compartilhamento sem consentimento e a dupla face consumidor × arquivista/fornecedor de cadastro. Aciona: consumidor quer acessar ou corrigir dado em cadastro de consumo, empresa vendeu ou compartilhou dado cadastral sem autorização, dúvida sobre se banco de dados de consumo é "público", defesa de arquivista de cadastro questionado sobre origem do dado.
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Stars: 136Claude CodeCodexUse para direitos do consumidor: CDC, prazo de arrependimento, garantia legal, vício de produto, como reclamar, Procon, Reclame Aqui, ação no Juizado Especial. Ativa em "meus direitos de consumidor", "produto com defeito", "empresa não reembolsou", "prazo de devolução", "garantia", "Procon".
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata o dano moral em relação de consumo — a diferença entre dano moral in re ipsa (negativação indevida, falha de segurança) e mero dissabor contratual, a Súmula 385/STJ (Tema 922) sobre inscrição preexistente legítima e sua flexibilização real, e o par de súmulas que decide o cálculo da condenação: Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso, extracontratual) e Súmula 362/STJ (correção monetária desde o arbitramento). Traz a tese de ampliação do consumidor e a tese de redução do fornecedor lado a lado. Aciona: ao pedir ou contestar dano moral em consumo, ou ao calcular juros e correção de uma condenação por dano moral.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a contestação padrão do fornecedor em Juizado Especial Cível (JEC) consumerista: quais preliminares valem a pena arguir (incompetência por complexidade probatória, ilegitimidade passiva na cadeia de fornecimento, falta de interesse de agir), como impugnar valor da causa e pedido de gratuidade, o que a prova documental que acompanha a defesa precisa conter, e quando formular pedido contraposto no lugar de reconvenção. Explica por que reconvenção e denunciação da lide não cabem no rito. Aciona quando o usuário pedir para montar, revisar ou auditar uma contestação de fornecedor em ação de consumo no JEC, decidir quais preliminares arguir, ou entender os limites processuais da defesa nesse rito.
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Stars: 136Claude CodeCodexTriagem de reclamação de consumidor em ambiente digital (cobrança indevida, propaganda enganosa, falha na entrega, chargeback). Análise de mérito e opções de resposta. Rascunho para revisão de advogado.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a defesa e a cobrança em compra feita fora do estabelecimento comercial — e-commerce, telefone, domicílio: informação obrigatória do site (Decreto 7.962/2013), direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC), forma de exercício, quem arca com o frete de devolução, atraso e não entrega, vinculação da oferta e a defesa de erro de preço. Aciona: cliente se arrependeu de compra online, produto não chegou ou chegou atrasado, loja recusou cumprir o preço anunciado, dúvida sobre quem paga o frete da devolução, cancelamento de compra fora da loja física.
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Stars: 136Claude CodeCodexRevisão de conformidade de loja virtual com regulação de e-commerce brasileira: informações obrigatórias (Decreto 7.962/2013), direito de arrependimento (CDC), condições de entrega, atendimento ao consumidor. Rascunho para revisão de advogado.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura embargos de declaração em matéria de consumo — no JEC, INTERROMPEM o prazo recursal (Lei 9.099/95, art. 50); no rito comum, seguem o CPC — além de agravo de instrumento em tutela de urgência de consumo, IRDR/repetitivo com suspensão de processos e o alerta de que reclamação contra decisão de Turma Recursal não cabe mais ao STJ desde 2016. Aciona: opor embargos de declaração em ação de consumo, calcular efeito do embargo sobre o prazo recursal, avaliar agravo de instrumento contra decisão interlocutória de urgência, entender por que um processo de consumo foi suspenso por tema afetado, verificar se cabe reclamação.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata a rescisão (distrato) de compra e venda de imóvel na planta submetida ao CDC: devolução das parcelas pagas em caso de culpa do incorporador × culpa do adquirente, percentual de retenção, atraso de obra e prazo de tolerância, e a discussão sobre comissão de corretagem e taxa SATI. Aplica a Súmula 543/STJ e o Tema 577/STJ (tese firmada em repetitivo) como base central, com a trava de que a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) é posterior, tem regime próprio de retenção percentual e não retroage a contratos anteriores à sua vigência. Escreve os dois lados: tese do adquirente e tese da incorporadora. Fronteira: matéria registral e de posse do imóvel pertence ao `direito-imobiliario-adv-os` — esta skill só aponta, não duplica. Aciona quando o usuário trouxer distrato de imóvel na planta, rescisão de promessa de compra e venda, atraso de obra, retenção de parcelas pagas, corretagem/SATI, ou defesa de incorporadora nesses casos.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a ação contra negativa genérica de cobertura por plano de saúde pela ótica contrato/CDC/ANS — rol da ANS como referência básica, o teste dos cinco requisitos cumulativos da ADI 7265/STF para tratamento fora do rol, a Súmula 608/STJ e a inversão do ônus da prova. Não é a via clínico-oncológica (isso é do direito-medico-adv-os). Aciona: negativa de cobertura, glosa, autorização negada, procedimento fora do rol, recusa de exame ou cirurgia pelo plano de saúde, tratamento fora do rol da ANS.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito (arts. 43 e 44, CDC) — dever de notificação prévia (Súmula 359/STJ), dispensa de aviso de recebimento (Súmula 404/STJ, Tema 59), efeito da inscrição preexistente legítima sobre o dano moral (Súmula 385/STJ, Tema 922), prazo de 5 anos e baixa após pagamento. Declara a pendência do Tema 1.404/STJ sobre comercialização de dados por bureaus de crédito. Aciona: quando o usuário relata nome negativado sem aviso, negativação mantida após quitação, ou questiona o efeito de uma inscrição anterior sobre o pedido de dano moral.
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Stars: 136Claude CodeCodexMapeia o que cabe e o que não cabe depois da decisão da Turma Recursal do JEC: recurso especial ao STJ não cabe (Súmula 203/STJ), recurso extraordinário ao STF cabe (Súmulas 640 e 727/STF), reclamação ao STJ não cabe mais desde 2016 (Resolução STJ 3/2016 — corrige premissa comum e desatualizada), pedido de uniformização não existe no JEC estadual comum, mandado de segurança contra ato de Turma Recursal é julgado pela própria Turma, e não cabe ação rescisória. Aciona: avaliar via recursal depois da Turma Recursal, decidir entre REsp e RE, impetrar mandado de segurança contra decisão do JEC, avaliar se cabe reclamação ou rescisória.
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Stars: 136Claude CodeCodexTrata a inversão do ônus da prova em consumo — art. 6º, VIII, CDC (verossimilhança OU hipossuficiência, requisitos alternativos) combinado com o art. 373, §1º, CPC (inversão legal x distribuição dinâmica). Fixa o momento processual correto: regra de instrução, preferencialmente no saneamento, nunca só na sentença. Aciona: ao pedir a inversão do ônus na inicial, ao arguir cerceamento de defesa por inversão tardia, ou quando a prova do fato depende de documento ou perícia que só o fornecedor tem condição de produzir.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura o pedido e a defesa de portabilidade de carências entre planos de saúde — requisitos da 1ª portabilidade e das posteriores, compatibilidade de faixa de preço, vedação de nova Declaração de Saúde/CPT no plano de destino, e as três hipóteses de portabilidade especial (extinção do vínculo empregatício, cancelamento/liquidação da operadora, descredenciamento de hospital com retirada de urgência/emergência). Aciona: portabilidade de carências, trocar de plano de saúde sem carência, portabilidade especial, portabilidade negada, mudar de operadora mantendo carência cumprida.
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Stars: 136Claude CodeCodexDistingue os três trilhos de prazo em consumo: decadência do art. 26, CDC (30/90 dias, vício), prescrição do art. 27, CDC (5 anos, fato do produto/serviço) e o prazo geral do Código Civil (10 anos, indenização por dano decorrente de vício — que não é nem o art. 26 nem o art. 27). Cobre o termo inicial em vício oculto e o critério da vida útil do bem. Aciona: antes de propor qualquer ação de consumo, ao arguir prescrição/decadência em defesa, ou quando a peça precisa nomear corretamente a pretensão (constitutiva × indenizatória) para escolher o prazo certo.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a defesa administrativa do fornecedor autuado pelo PROCON (instauração, auto de infração, requisitos formais, prazo de impugnação) e explica ao consumidor como funciona a reclamação administrativa que pode originar o processo. Base: Decreto 2.181/1997 (SNDC), redação vigente dada pelo Decreto 10.887/2021. Trava crítica: o prazo de defesa NÃO é mais 10 dias, é 20 dias. Aciona: montar defesa/ impugnação de auto de infração PROCON, orientar consumidor sobre reclamação no PROCON, avaliar requisitos formais do auto de infração, decidir sobre averiguação preliminar, calcular prazo de notificação e defesa administrativa.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura a dosimetria da multa administrativa do PROCON (critérios legais, atenuantes e agravantes taxativas, veto ao bis in idem), o recurso administrativo (prazo, efeito suspensivo em caso de multa, inscrição em dívida ativa) e as teses de anulação judicial da multa: vício de motivação, desproporcionalidade, cerceamento de defesa, prescrição administrativa. Base: Decreto 2.181/1997, redação do Decreto 10.887/2021. Aciona: calcular ou impugnar dosimetria de multa PROCON, redigir recurso administrativo, avaliar prescrição da pretensão punitiva, montar ação anulatória de auto de infração ou de multa PROCON.
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Stars: 136Claude CodeCodex