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| embargos-e-incidentes-consumo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura embargos de declaração em matéria de consumo — no JEC, INTERROMPEM o prazo recursal (Lei 9.099/95, art. 50); no rito comum, seguem o CPC — além de agravo de instrumento em tutela de urgência de consumo, IRDR/repetitivo com suspensão de processos e o alerta de que reclamação contra decisão de Turma Recursal não cabe mais ao STJ desde 2016. Aciona: opor embargos de declaração em ação de consumo, calcular efeito do embargo sobre o prazo recursal, avaliar agravo de instrumento contra decisão interlocutória de urgência, entender por que um processo de consumo foi suspenso por tema afetado, verificar se cabe reclamação. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| imovel-na-planta-e-distrato-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata a rescisão (distrato) de compra e venda de imóvel na planta submetida ao CDC: devolução das parcelas pagas em caso de culpa do incorporador × culpa do adquirente, percentual de retenção, atraso de obra e prazo de tolerância, e a discussão sobre comissão de corretagem e taxa SATI. Aplica a Súmula 543/STJ e o Tema 577/STJ (tese firmada em repetitivo) como base central, com a trava de que a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) é posterior, tem regime próprio de retenção percentual e não retroage a contratos anteriores à sua vigência. Escreve os dois lados: tese do adquirente e tese da incorporadora. Fronteira: matéria registral e de posse do imóvel pertence ao `direito-imobiliario-adv-os` — esta skill só aponta, não duplica. Aciona quando o usuário trouxer distrato de imóvel na planta, rescisão de promessa de compra e venda, atraso de obra, retenção de parcelas pagas, corretagem/SATI, ou defesa de incorporadora nesses casos. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| marketing-claims-review-bossmann007ThomasMoreAI/legal-skills-openReview marketing copy for claims that need substantiation, reframing, or cutting. Use when the user says "review this marketing copy", "check these claims", "can we say this", "is this puffery or a problem", or pastes marketing content (landing pages, emails, ads, taglines). | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| negativa-cobertura-saude-suplementar-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a ação contra negativa genérica de cobertura por plano de saúde pela ótica contrato/CDC/ANS — rol da ANS como referência básica, o teste dos cinco requisitos cumulativos da ADI 7265/STF para tratamento fora do rol, a Súmula 608/STJ e a inversão do ônus da prova. Não é a via clínico-oncológica (isso é do direito-medico-adv-os). Aciona: negativa de cobertura, glosa, autorização negada, procedimento fora do rol, recusa de exame ou cirurgia pelo plano de saúde, tratamento fora do rol da ANS. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| negativacao-indevida-e-cadastro-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito (arts. 43 e 44, CDC) — dever de notificação prévia (Súmula 359/STJ), dispensa de aviso de recebimento (Súmula 404/STJ, Tema 59), efeito da inscrição preexistente legítima sobre o dano moral (Súmula 385/STJ, Tema 922), prazo de 5 anos e baixa após pagamento. Declara a pendência do Tema 1.404/STJ sobre comercialização de dados por bureaus de crédito. Aciona: quando o usuário relata nome negativado sem aviso, negativação mantida após quitação, ou questiona o efeito de uma inscrição anterior sobre o pedido de dano moral. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| o-que-sobe-do-jec-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openMapeia o que cabe e o que não cabe depois da decisão da Turma Recursal do JEC: recurso especial ao STJ não cabe (Súmula 203/STJ), recurso extraordinário ao STF cabe (Súmulas 640 e 727/STF), reclamação ao STJ não cabe mais desde 2016 (Resolução STJ 3/2016 — corrige premissa comum e desatualizada), pedido de uniformização não existe no JEC estadual comum, mandado de segurança contra ato de Turma Recursal é julgado pela própria Turma, e não cabe ação rescisória. Aciona: avaliar via recursal depois da Turma Recursal, decidir entre REsp e RE, impetrar mandado de segurança contra decisão do JEC, avaliar se cabe reclamação ou rescisória. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| onus-da-prova-consumo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata a inversão do ônus da prova em consumo — art. 6º, VIII, CDC (verossimilhança OU hipossuficiência, requisitos alternativos) combinado com o art. 373, §1º, CPC (inversão legal x distribuição dinâmica). Fixa o momento processual correto: regra de instrução, preferencialmente no saneamento, nunca só na sentença. Aciona: ao pedir a inversão do ônus na inicial, ao arguir cerceamento de defesa por inversão tardia, ou quando a prova do fato depende de documento ou perícia que só o fornecedor tem condição de produzir. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| portabilidade-carencia-plano-saude-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura o pedido e a defesa de portabilidade de carências entre planos de saúde — requisitos da 1ª portabilidade e das posteriores, compatibilidade de faixa de preço, vedação de nova Declaração de Saúde/CPT no plano de destino, e as três hipóteses de portabilidade especial (extinção do vínculo empregatício, cancelamento/liquidação da operadora, descredenciamento de hospital com retirada de urgência/emergência). Aciona: portabilidade de carências, trocar de plano de saúde sem carência, portabilidade especial, portabilidade negada, mudar de operadora mantendo carência cumprida. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| prazos-decadencia-prescricao-consumo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openDistingue os três trilhos de prazo em consumo: decadência do art. 26, CDC (30/90 dias, vício), prescrição do art. 27, CDC (5 anos, fato do produto/serviço) e o prazo geral do Código Civil (10 anos, indenização por dano decorrente de vício — que não é nem o art. 26 nem o art. 27). Cobre o termo inicial em vício oculto e o critério da vida útil do bem. Aciona: antes de propor qualquer ação de consumo, ao arguir prescrição/decadência em defesa, ou quando a peça precisa nomear corretamente a pretensão (constitutiva × indenizatória) para escolher o prazo certo. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| procon-defesa-auto-de-infracao-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a defesa administrativa do fornecedor autuado pelo PROCON (instauração, auto de infração, requisitos formais, prazo de impugnação) e explica ao consumidor como funciona a reclamação administrativa que pode originar o processo. Base: Decreto 2.181/1997 (SNDC), redação vigente dada pelo Decreto 10.887/2021. Trava crítica: o prazo de defesa NÃO é mais 10 dias, é 20 dias. Aciona: montar defesa/ impugnação de auto de infração PROCON, orientar consumidor sobre reclamação no PROCON, avaliar requisitos formais do auto de infração, decidir sobre averiguação preliminar, calcular prazo de notificação e defesa administrativa. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| procon-dosimetria-e-anulacao-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a dosimetria da multa administrativa do PROCON (critérios legais, atenuantes e agravantes taxativas, veto ao bis in idem), o recurso administrativo (prazo, efeito suspensivo em caso de multa, inscrição em dívida ativa) e as teses de anulação judicial da multa: vício de motivação, desproporcionalidade, cerceamento de defesa, prescrição administrativa. Base: Decreto 2.181/1997, redação do Decreto 10.887/2021. Aciona: calcular ou impugnar dosimetria de multa PROCON, redigir recurso administrativo, avaliar prescrição da pretensão punitiva, montar ação anulatória de auto de infração ou de multa PROCON. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| publicidade-enganosa-e-abusiva-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata publicidade enganosa e abusiva (arts. 30, 35, 36, 37 e 38, CDC) — princípio da vinculação da oferta, distinção entre publicidade enganosa (falsidade ou omissão de dado essencial) e abusiva (discriminação, exploração de medo, superstição ou vulnerabilidade infantil), inversão do ônus da prova de veracidade contra quem patrocina o anúncio, e a sanção administrativa de contrapropaganda. Aciona: quando o usuário relata anúncio ou oferta falsa, incompleta, discriminatória, ou fornecedor que se recusa a cumprir o que publicou. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| reducao-quantum-dano-moral-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a tese de redução do quantum de dano moral do fornecedor: a distinção entre "mero dissabor" e dano moral in re ipsa, a Súmula 385/STJ (Tema 922) como arma central da defesa em negativação indevida com inscrição preexistente, os critérios de arbitramento e razoabilidade, a vedação ao enriquecimento sem causa, e o termo inicial de juros (Súmula 54/STJ) e correção monetária (Súmula 362/STJ) como argumento sobre o valor final da condenação. Traz a réplica do consumidor a cada tese de redução, porque o plugin é dual. Aciona quando o fornecedor precisar reduzir ou afastar pedido de dano moral, ou quando o consumidor precisar sustentar ou majorar o valor pleiteado. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| relacao-de-consumo-e-partes-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openIdentifica se há relação de consumo e quem são as partes: consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3º, CDC), a distinção entre destinatário final fático e econômico, as três teorias (finalista, maximalista, finalista mitigada), o consumidor por equiparação (coletividade, vítimas do evento, expostos a práticas comerciais) e a solidariedade na cadeia de fornecimento. Aciona: quando a peça precisa fundamentar a incidência do CDC, quando há dúvida se uma pessoa jurídica é consumidora, quando é preciso identificar o fornecedor correto para responsabilizar ou para defender, ou quando a tese depende de equiparação (bystander, vítima de publicidade, cadastro negativo). | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| rescisao-cancelamento-plano-saude-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a defesa e a ação contra rescisão/cancelamento de plano de saúde — individual (RN 593/2023 + RN 617/2024: notificação até o 50º dia, cura de 10 dias, mínimo de duas mensalidades em 12 meses, vedação absoluta durante internação), coletivo com 30 ou mais beneficiários (rescisão imotivada com aviso de 60 dias e Tema 1.082/STJ) e coletivo com menos de 30 (Tema 1.047/STJ, 20/03/2026: válida com motivação idônea), além da continuidade do demitido sem justa causa e do aposentado (Lei 9.656 arts. 30 e 31). Aciona: cancelamento de plano de saúde, rescisão unilateral, plano cancelado por inadimplência, demissão e plano de saúde, aposentadoria e manutenção do plano. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| resp-e-re-consumo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openAvalia cabimento de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) em matéria de consumo quando a origem é acórdão de Tribunal em rito comum — prequestionamento, distinguishing e superação de tema repetitivo/vinculante, usando os temas efetivamente verificados no corpus (929, 1.404, 1.396, 987/STF). Do JEC: REsp NÃO cabe (Súmula 203/STJ), RE cabe (Súmulas 640 e 727/STF) — tratamento completo em o-que-sobe-do-jec, aqui só reforçado. Não trata do requisito de relevância da Lei 15.484 (ver resp-re-os). Aciona: avaliar cabimento de REsp/RE em ação de consumo, identificar se o caso comporta distinguishing de tema repetitivo, decidir a via recursal correta a partir de acórdão de Tribunal (não de Turma Recursal). | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| revisao-reajuste-plano-saude-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura a revisão de reajuste de mensalidade de plano de saúde — individual/familiar (teto anual da ANS), coletivo com 30+ beneficiários (livre negociação, limite de sinistralidade/razoabilidade) e coletivo com menos de 30 (CDC aplicável), além do reajuste por faixa etária (Lei 9.656 art. 15, Estatuto do Idoso, Tema 952/STJ). Slug distinto do acao-reajuste-abusivo do direito-medico-adv-os — cross-link explícito. Aciona: reajuste abusivo, mensalidade do plano aumentou, revisão de reajuste, reajuste por faixa etária, reajuste coletivo, sinistralidade. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| servico-educacional-e-continuado-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata a relação de consumo em serviço educacional (mensalidade escolar, reajuste, recusa de rematrícula por inadimplência, retenção de documento e histórico) e em serviço continuado em geral (academia, curso, streaming, assinatura): cancelamento, multa de fidelidade e venda casada. Aplica o CDC art. 39, I (venda casada), art. 51 (cláusulas abusivas) e o dever de cancelamento com efeito imediato do SAC (Decreto 11.034/2022, art. 14, II) por analogia a qualquer consumo continuado. Marca como `[VERIFICAR]` qualquer percentual ou prazo da Lei 9.870/1999 não capturado nos anexos. Escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da instituição/fornecedor. Aciona com mensalidade escolar, reajuste de anuidade, recusa de rematrícula, retenção de histórico/documento, cancelamento de academia/curso/assinatura/streaming, multa de fidelidade, ou defesa da instituição/fornecedor nesses casos. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| servico-publico-e-continuidade-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata corte de serviço público essencial (água, energia, telefonia fixa) por débito — atual ou pretérito — à luz do dever de continuidade (art. 22 e art. 6º, X, CDC). Corrige a citação fantasma da "Súmula 194/STJ" para a matéria (a súmula real trata de prescrição contra construtor) e delimita o alcance real do Tema 699/STJ, restrito ao subcaso de fraude no medidor. Aciona: quando o usuário relata corte de fornecimento de serviço público essencial por falta de pagamento, com ou sem aviso prévio. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| superendividamento-repactuacao-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural sob a Lei 14.181/2021 — deveres de informação e avaliação responsável na oferta de crédito (arts. 54-A a 54-G, CDC), preservação do mínimo existencial, e o processo de repactuação de dívidas com conciliação global e plano compulsório (arts. 104-A, 104-B e 104-C, CDC). Escopo restrito ao superendividamento de origem NÃO-bancária — a origem bancária é tratada pelo bancario-adv-os. Aciona: quando o usuário relata acúmulo de dívidas de consumo que compromete o mínimo existencial, ou precisa entender deveres do fornecedor de crédito/venda a prazo. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| telecom-energia-agua-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata cobrança indevida, cobrança de serviço não contratado, falha de prestação e interrupção de fornecimento nos serviços essenciais de telecomunicações, energia elétrica e água/esgoto. Aplica o dever de serviço adequado e contínuo (CDC art. 22 e art. 6º, X) e as obrigações do SAC (Decreto 11.034/2022). Corrige a citação fantasma da "Súmula 194/STJ" para corte por débito pretérito — não existe essa súmula sobre o tema; a regra é jurisprudência reiterada não sumulada, e o Tema 699/STJ cobre só o subcaso de fraude no medidor. Aponta a fronteira com a agência reguladora setorial e escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da concessionária/prestadora. Aciona quando o usuário trouxer conta de telefone/internet/energia/água com cobrança indevida, corte de serviço, falha de sinal ou fornecimento, ou pedir defesa de concessionária/operadora nesses casos. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| transporte-aereo-consumo-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openTrata a relação de consumo no transporte aéreo: atraso e cancelamento de voo, overbooking (preterição de embarque), extravio e avaria de bagagem. Aplica a responsabilidade objetiva do CDC (art. 14) e a fronteira exata entre a Convenção de Montreal e o CDC — a Convenção só tarifa o dano MATERIAL (Tema 210/STF); o dano MORAL segue o CDC, com reparação integral (STJ, REsp 1.842.066). Escreve os dois lados: tese do passageiro e tese da companhia aérea (excludentes do art. 14, §3º, prova do fato, dever de assistência material e reacomodação). Aciona quando o usuário trouxer atraso de voo, cancelamento, overbooking, preterição de embarque, extravio de bagagem, avaria de bagagem, indenização contra companhia aérea, ou pedir a defesa de uma companhia aérea nesses casos. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| tutela-urgencia-cobertura-saude-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openEstrutura o pedido de tutela de urgência (CPC art. 300) em ação de negativa de cobertura de saúde suplementar — probabilidade do direito ancorada nos cinco requisitos da ADI 7265/STF, perigo de dano tempo-dependente, reversibilidade e astreintes. Peça processual do módulo consumidor, distinta da tutela-urgencia-plano-saude do direito-medico-adv-os (que é modelo processual reutilizável das ações Tier-5 do médico). Aciona: liminar em plano de saúde, tutela de urgência cobertura, urgência médica negada, pedido de liminar contra operadora, tratamento negado com risco de vida. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| vicio-defeito-e-responsabilidade-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openDistingue vício (arts. 18-20, 23, CDC) de defeito/fato do produto e serviço (arts. 12-14, CDC), aplica a responsabilidade objetiva e suas excludentes (art. 12 §3º e art. 14 §3º), delimita a responsabilidade do comerciante (art. 13) e do profissional liberal (art. 14 §4º, subjetiva), e lista as três alternativas do consumidor após 30 dias sem solução. Aciona: quando é preciso qualificar um problema em produto/serviço como vício ou defeito, escolher o réu correto na cadeia de fornecimento, avaliar uma excludente de responsabilidade alegada pelo fornecedor, ou decidir se o dano decorre de fortuito interno (não exclui) ou externo (exclui). | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| 1-1-organizar-caso-emidio-trancosoThomasMoreAI/legal-skills-openLê todos os documentos de um caso (PDFs de processo, contratos, dossiês, anexos de cliente) e produz o SUMARIO.md com índice dos documentos, identificação das pessoas envolvidas, datas-chave e destaque dos mais relevantes. Use ao iniciar um caso novo ou ao receber documentos adicionais. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| alertas-contratuais-autodevxThomasMoreAI/legal-skills-openExtrai datas críticas de contratos (renovação automática, janela de rescisão, reajuste de preço, término de vigência) e gera calendário de alertas com antecedência configurável para evitar perdas de prazo e renovações indesejadas. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| analisar-contrato-recebido-lfhillesheimThomasMoreAI/legal-skills-openUse quando a pessoa recebeu um contrato e quer entender no que está se metendo antes de assinar. Cobre subir o documento, ler cláusula a cláusula, achar o que pesa contra ela e decidir se assina, negocia ou procura advogado. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| aprofundamento-juridico-sensdiegoThomasMoreAI/legal-skills-openEstressar teses, explorar casos, simular perspectivas, preparar interações e planejar investigações usando material jurídico já disponível. Use para aprofundamento dinâmico, preparação de audiência, negociação, reunião ou teste adversarial sem pesquisar nem redigir. Não use quando o pedido for decidir o que fazer com a análise; use `deliberacao-juridica`. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| blindagem-master-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openOrquestrador do blindagem-peticao-os — triagem de integridade de peça processual nos dois usos: defesa (a peça recebida da parte contrária) e prevenção (a sua, antes do protocolo). Faz a triagem com botões — qual peça × qual formato (PDF/DOCX/texto colado) × o que você quer (triagem completa · só citações · só varredura estrutural · dossiê) — e roda o fluxo fixo: motor determinístico C1 (parsers de scripts/), camada de conteúdo C2 (citações + dispositivos + prompt injection + heurística de IA), fechamento C3 pelo dossie-de-integridade, com oferta do gerador-topico-impugnacao quando há achado confirmado. Regra permanente: sinal ≠ veredito — o produto sinaliza com evidência, a conclusão jurídica é do advogado. Fecha sempre por validador-blindagem-vigente + suprema-corte-blindagem. Aciona: quando o usuário recebeu uma peça da parte contrária e quer checar a integridade, quer blindar a própria peça antes de protocolar, ou pede para começar, organizar ou retomar uma triagem. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |
| blindagem-onboarding-sbroggioadvThomasMoreAI/legal-skills-openPrimeira conversa do blindagem-peticao-os — apresenta o produto em linguagem direta e configura a sessão com botões clicáveis (AskUserQuestion): perfil (advogado autônomo/pequeno escritório × escritório com equipe × departamento jurídico de empresa — ajusta a voz dos relatórios) e uso principal (auditar peças recebidas × as próprias antes do protocolo × os dois). Apresenta os 5 pontos da triagem (uso de IA como sinal heurístico, jurisprudência inventada, prompt injection, dispositivo de lei inexistente, gaps da tese) e o contrato de honestidade do produto: o que ele FAZ (sinaliza com evidência — parser real + WebFetch real) e o que NÃO faz (não é detector de IA, não confirma marca d'água, não conclui fraude, não é o Galileu nem o STJ Logos). Fecha apontando os 4 commands. Aciona: quando é a primeira sessão, o usuário pede para "começar", "configurar" ou "entender como funciona", ou chega sem saber o que a ferramenta faz. | Stars: 136 | Updated | Claude CodeCodex | Unverified | Install |