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transicao-iss-ibs-sbroggioadv
VerifiedO cronograma da EC 132/2023 e da LC 214/2025 aplicado ao ISS, com os anos e percentuais exatos do anexo e com o dispositivo que opera a queda dentro da própria LC 116: o art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025, que reduz as alíquotas do imposto em 10, 20, 30 e 40 por cento das vigentes em 31 de dezembro de 2028, nos exercícios de 2029 a 2032, com os benefícios fiscais reduzidos na mesma proporção. Responde as três perguntas que o procurador municipal faz: o que muda no lançamento de hoje (nada — 2026 é ano-teste e o ISS segue exigível), o que acontece com a dívida ativa de ISS já constituída (segue exigível e executável, o estoque não evapora com a extinção do tributo) e o que o Município precisa observar na transição, de benefício com prazo longo a contrato com cláusula tributária. Aciona: "reforma tributária", "ISS vai acabar?", "IBS", "cronograma da transição", "2033", "benefício de ISS depois de 2029", "a dívida ativa de ISS continua valendo?".
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2896ce4current | 2026-11-17 | 2 · 10.5 KB | 7b4627f283a9dbe9… |
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