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servidores-estaduais-sbroggioadv
VerifiedA defesa do Estado em matéria de pessoal, com a trava P5 no centro: **não existe lei nacional de regime de servidores** — cada Estado tem o seu estatuto, e a Lei 8.112/90 é o regime **federal**, jamais aplicável por analogia. Traz o questionário de levantamento do regime local, o método para trabalhar antes de ter a lei em mãos, e as três famílias de tese de massa (revisão geral anual, gratificações e reenquadramento/incorporação) tratadas pela estrutura do pedido, não por resposta pronta. Fornece a defesa consultiva com a LINDB — o ato consumado julgado pelas orientações gerais **da época** (art. 24), o regime de transição (art. 23), os obstáculos reais do gestor (art. 22) e o dever de dizer as consequências práticas (arts. 20-21) — e a contenção do acervo pela súmula administrativa (art. 30), ligada à dispensa de remessa necessária. Aciona: "servidor estadual", "estatuto do servidor", "revisão geral anual", "gratificação", "reenquadramento", "ação de massa de servidores", "regime próprio".
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