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servico-educacional-e-continuado-sbroggioadv

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Trata a relação de consumo em serviço educacional (mensalidade escolar, reajuste, recusa de rematrícula por inadimplência, retenção de documento e histórico) e em serviço continuado em geral (academia, curso, streaming, assinatura): cancelamento, multa de fidelidade e venda casada. Aplica o CDC art. 39, I (venda casada), art. 51 (cláusulas abusivas) e o dever de cancelamento com efeito imediato do SAC (Decreto 11.034/2022, art. 14, II) por analogia a qualquer consumo continuado. Marca como `[VERIFICAR]` qualquer percentual ou prazo da Lei 9.870/1999 não capturado nos anexos. Escreve os dois lados: tese do consumidor e tese da instituição/fornecedor. Aciona com mensalidade escolar, reajuste de anuidade, recusa de rematrícula, retenção de histórico/documento, cancelamento de academia/curso/assinatura/streaming, multa de fidelidade, ou defesa da instituição/fornecedor nesses casos.

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2896ce4current2026-11-172 · 8.5 KBaca756d0c6d080d5…
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall