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ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/litigation/skills/prerrogativas-processuais-sbroggioadv

prerrogativas-processuais-sbroggioadv

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As duas prerrogativas processuais que mais se perdem por serem tratadas como automáticas, viradas em método: CPC 183 (prazo em dobro contado da intimação pessoal, na forma do §1º — carga, remessa ou meio eletrônico) com a trava P7 em destaque, porque o §2º afasta o dobro sempre que lei específica fixar prazo próprio para o ente; e CPC 496 (remessa necessária) com os três degraus exatos de dispensa do §3º — 1.000 salários-mínimos para a União e suas autarquias/fundações, 500 para Estados, DF, respectivas autarquias/fundações e Municípios que sejam capitais, 100 para todos os demais Municípios — mais as quatro hipóteses do §4º, que dispensam independentemente do valor, incluída a orientação vinculante do próprio ente (inciso IV). Entrega tabela prática situação → prazo/remessa → base, com o texto verbatim do anexo. Aciona: "tenho prazo em dobro?", "quando cabe remessa necessária", "isso sobe por reexame?", "prazo da Fazenda", "intimação pessoal", "dispensa do duplo grau", "o prazo é próprio ou dobra?".

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ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall