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ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/constitutional/skills/precatorio-estadual-regime-sbroggioadv

precatorio-estadual-regime-sbroggioadv

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O art. 100 da Constituição aplicado ao Estado, com o texto verbatim do anexo: ordem cronológica e a vedação de designar casos ou pessoas (caput), as duas preferências — a alimentar, **na redação nova da EC 136/2025**, e a de 60 anos, doença grave ou deficiência, até o triplo do teto de pequeno valor (§§1º-2º) —, a RPV estadual com o piso do maior benefício do RGPS e a vedação de fracionamento (§§3º-4º e 8º), o calendário de apresentação **deslocado para 1º de fevereiro pela EC 136/2025** (§5º) e a compensação com débitos inscritos em dívida ativa (§9º). O núcleo é o **§23**, incluído pela EC 136/2025: os nove degraus de limite de pagamento, de 1% a 5% da receita corrente líquida conforme o estoque em mora — com a **TV2 obrigatória**: aplicação imediata segundo o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF. Aciona: "precatório", "RPV", "ordem cronológica", "preferência alimentar", "limite de pagamento", "EC 136", "plano anual".

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brainstormingobra/superpowersYou MUST use this before any creative work - creating features, building components, adding functionality, modifying behavior, or planning anything new, in software or out of it (a talk, a business, a renovation).Stars: 323kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
brand-guidelinesanthropics/skillsApplies Anthropic's official brand colors and typography to any sort of artifact that may benefit from having Anthropic's look-and-feel. Use it when brand colors or style guidelines, visual formatting, or company design standards apply.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
frontend-designanthropics/skillsGuidance for distinctive, intentional visual design when building new UI or reshaping an existing one. Helps with aesthetic direction, typography, and making choices that don't read as templated defaults.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
mcp-builderanthropics/skillsGuide for creating high-quality MCP (Model Context Protocol) servers that enable LLMs to interact with external services through well-designed tools. Use when building MCP servers to integrate external APIs or services, whether in Python (FastMCP) or Node/TypeScript (MCP SDK).Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall