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parecer-consultivo-sbroggioadv

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O parecer da procuradoria do Estado, com a LINDB como espinha dorsal — arts. 20 a 30 verbatim no anexo, cada um com uma função que o parecer não pode embaralhar: 20 e 21 (consequencialismo e consequências da invalidação), 22 (obstáculos reais do gestor), 23 (regime de transição), 24 (o ato consumado se julga pela orientação geral da época), 26 (compromisso após oitiva do órgão jurídico), 28 (a responsabilidade pessoal do agente é por dolo ou erro grosseiro) e 30 (súmula administrativa com efeito vinculante interno, que conecta ao CPC 496 §4º IV). Entrega a estrutura em sete blocos, a régua da responsabilidade do parecerista — com a distinção entre parecer vinculante e opinativo marcada [VERIFICAR], porque o anexo não a fecha — e a regra que define a peça: o parecer opina, a autoridade decide. Trava dura contra os cinco dispositivos VETADOS do recorte. Aciona: "preciso de um parecer", "consulta da secretaria", "posso convalidar este ato?", "o parecerista responde por isso?", "minuta de parecer".

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2896ce4current2026-11-172 · 11.7 KB0a2af56becb22448…
rea-analysis-optimizationmorluto/reaOptimize REA providers and shared analysis workflows for agent context, latency, CPU, and memory while preserving correctness and Evidence. Use for analysis bottlenecks and cache or query design; CI/test-suite optimization belongs to rea-ci-tests-audit.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-ci-tests-auditmorluto/reaAudit REA CI and test suites for correctness, fixture drift, false passes, and measured performance; use for suite or workflow investigations and efficiency changes, rather than ordinary feature testing or a single test failure.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-tool-designmorluto/reaAudit, investigate, design, or change REA investigation tools, CLI/MCP contracts, provider capabilities, and Evidence semantics.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-auditDietrichGebert/ponytailQuality audit of the whole repo: bugs, security, real load, missing tests, speed, and what to delete. Most important first.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall