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honorarios-da-fazenda-sbroggioadv

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Honorários nas causas em que a Fazenda é parte, pelo CPC 85 verbatim: as cinco faixas do §3º (10-20% até 200 SM · 8-10% até 2.000 · 5-8% até 20.000 · 3-5% até 100.000 · 1-3% acima), a aplicação escalonada do §5º — faixa inicial e, no que exceder, a subsequente, como imposto de renda, nunca percentual único sobre o todo —, o §4º (líquida aplica desde logo, ilíquida só na liquidação), o §6º (vale inclusive na improcedência) e o §6º-A (é PROIBIDA a apreciação equitativa quando o valor é líquido ou liquidável, salvo o §8º). Trava P5 no §19: o sucumbencial do advogado público é "nos termos da lei" — só a esfera federal tem lei confirmada no anexo; Estado e Município dependem de lei própria, e o produto PERGUNTA, nunca presume. Aciona: "quanto de honorários", "faixa do 85", "honorários contra a Fazenda", "apreciação equitativa", "sucumbência do procurador".

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slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall