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guerra-fiscal-e-beneficios-sbroggioadv

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Benefício fiscal de ICMS pela ótica do Estado, com o achado que muda o parecer: o **art. 31-A da LC 87/1996, incluído pela LC 214/2025**, está no anexo verbatim e determina que, de 2029 a 2032, as alíquotas caiam 10%, 20%, 30% e 40% sobre as vigentes em 31/12/2028 — e que **os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros sejam reduzidos na mesma proporção** (§§2º-4º), com o CONFAZ disciplinando a matéria por **maioria simples** (§§5º-6º) e alcance expresso sobre os benefícios do art. 3º da **LC 160, de 7 de agosto de 2017** (§7º). Trata a exigência de deliberação conjunta entre os Estados, o que o anexo prova e o que exige conferência na fonte, e a glosa de crédito pelo Estado de destino com a postura honesta sobre o risco da glosa unilateral. Aciona: "benefício fiscal", "incentivo fiscal", "guerra fiscal", "CONFAZ", "convênio ICMS", "LC 160", "convalidação", "glosa de crédito", "crédito presumido", "isenção de ICMS", "o benefício sobrevive à reforma?".

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