Skip to content

ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/administrative/skills/desapropriacao-sbroggioadv

desapropriacao-sbroggioadv

Verified

A desapropriação pela ótica do Estado EXPROPRIANTE — quem declara, quem imite e quem paga — do Decreto-Lei 3.365/41, alterado pela Lei 14.620/2023. Percorre as quatro fases em que o trabalho da procuradoria se divide (declaração de utilidade pública, fase executória por acordo ou ação, imissão provisória na posse, e a fixação da justa indenização) e trata à parte os quatro pontos em que o processo se perde no valor, não no direito: laudo e avaliação, juros compensatórios, juros moratórios e honorários — estes com regime próprio em lei específica, raciocínio idêntico ao da trava P7 sobre o CPC 183 §2º, e por isso o CPC 85 §3º não se aplica por presunção. Também a desapropriação indireta, em que o ente é réu. Só o diploma e sua alteração têm lastro nos anexos: todo dispositivo, súmula e tema sai [VERIFICAR], e a skill diz exatamente o que falta capturar. Aciona: "desapropriar um imóvel", "imissão na posse", "justa indenização", "juros compensatórios", "desapropriação indireta contra o ente".

Indexed versions of this skill
CommitIndexedFilesContent hash
2896ce4current2026-11-172 · 11.8 KBbeddc39c3919a86e…
reverse-engineer-anythingmorluto/reaReverse engineer native, managed, Electron/JavaScript, packaged, firmware, and browser targets with REA, and build agent environments (AgentEnv bundles) of web applications from a live instance or a capture, and of Linux desktop apps with a task from a request. Use shipped-artifact or requested runtime evidence to explain features, compare versions, decompile code, or guide a reconstruction. Skip REA for ordinary source-repository architecture analysis.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
diagnosing-superpowersobra/superpowersUse when a superpowers session went wrong and your human partner wants to know why — repeated work, ignored plans, stumbles, poor results, a skill that didn't fire, "it took too long", "why is it so expensive", "what is it doing" — or wants to build a bug report for the superpowers maintainers, for the current session or a past one identified by id or path, on any harness.Stars: 323kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
dispatching-parallel-agentsobra/superpowersUse when facing 2+ independent tasks that can be worked on without shared state or sequential dependenciesStars: 323kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
executing-plansobra/superpowersUse when executing an implementation plan in the current session as the implementer yourself — your human partner chose inline execution, or no subagent tool is availableStars: 323kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall