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ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/government-contracts/skills/defesa-no-tce-estadual-sbroggioadv

defesa-no-tce-estadual-sbroggioadv

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A atuação da procuradoria perante o Tribunal de Contas do Estado: prestação de contas, tomada de contas especial e o exercício do contraditório, com a separação — que decide quem assina o quê — entre a defesa do **ente** e a defesa **pessoal do gestor**. Traz a LINDB como instrumento central do controle externo, esfera que ela alcança por texto expresso: consequências práticas e alternativas antes de invalidar (arts. 20-21), obstáculos reais do gestor e dosimetria da sanção (art. 22), o ato consumado julgado pelas orientações gerais **da época** (art. 24) e o padrão de imputação pessoal — **dolo ou erro grosseiro** (art. 28, cujos parágrafos foram vetados). Trava dura: o rito varia por Estado, então prazo e recurso saem como `[VERIFICAR PRAZO]`, nunca fixados. Aciona: "TCE", "tribunal de contas", "prestação de contas", "tomada de contas especial", "acórdão do tribunal de contas", "erro grosseiro", "defesa do gestor", "glosa de despesa".

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ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall