ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze
consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze
VerifiedPesquisa, triagem, redacao e revisao cautelosa sobre relacoes de consumo, uso da internet e protecao de dados no Brasil com CDC, LGPD, Marco Civil, e-commerce, produtos digitais, marketplaces, assinaturas, SAC, Procon, Consumidor.gov.br, ANPD, dados pessoais, bases legais, direitos do titular, incidentes, transferencia internacional, neutralidade de rede, registros, responsabilidade de provedores, moderacao, termos B2C e comunicados ao consumidor. Use quando o pedido envolver consumidor, fornecedor, dados pessoais, privacidade, politica de privacidade, cookies, cadastro, oferta, cancelamento, plataforma digital, aplicacao de internet, provedor, conteudo de terceiros, conta online ou documento consumerista/digital.
references/pesquisa-e-atualizacao.md
View on GitHub# Pesquisa, atualizacao e citacao
Use este protocolo quando a resposta citar lei, decreto, canal administrativo, precedente, sumula, prazo ou quando o texto gerado puder ser publicado por consumidor ou fornecedor.
## Fontes de consulta
1. **Legislacao federal:** buscar primeiro no Planalto e no Portal da Legislacao.
2. **Orgaos de consumo:** usar Senacon/MJSP, Consumidor.gov.br e Procons para canais, procedimentos e orientacao administrativa.
3. **Jurisprudencia:** usar STJ, STF e tribunal oficial competente. Nao citar numero de sumula, tema repetitivo, IAC ou decisao sem conferir no portal oficial.
4. **Norma setorial:** quando o produto/servico for financeiro, seguro, saude, telecom, energia, educacao, transporte, apostas/jogos, marketplace regulado, pagamento ou outro setor supervisionado.
## Como verificar norma
- Preferir pagina com indicacao de `texto compilado` quando houver alteracoes.
- Conferir se ha mensagem de revogacao, alteracao, vigencia futura ou producao de efeitos.
- Quando a pagina nao for compilada, buscar leis/decretos posteriores que alterem a norma.
- Para decreto antigo substituido por norma nova, citar a norma vigente e mencionar a antiga apenas para contexto historico.
- Para norma publicada com vigencia futura, registrar a data exata e nao trata-la como vigente antes da entrada em vigor.
- Registrar `Fonte consultada em DD/MM/AAAA` em documentos formais, comunicados, reclamacoes e revisoes publicaveis.
## Como citar na resposta
Use citacao curta e util:
```md
- CDC, art. 31: exige informacao adequada e clara sobre caracteristicas, preco, riscos e condicoes relevantes.
```
Evite transcrever artigos longos. Resuma a regra em linguagem comum e indique que a aplicacao depende dos fatos.
## Quando navegar na internet
Navegue sempre que:
- a resposta depender de norma, canal ou entendimento atual;
- o pedido for para revisar documento publicavel;
- houver pergunta sobre SAC, Consumidor.gov.br, Procon, Senacon, ANPD, agencia reguladora ou tribunal;
- houver pergunta sobre Marco Civil, moderacao de conteudo, logs, IP, porta logica, neutralidade de rede ou responsabilidade de provedor;
- houver pergunta sobre LGPD, politica de privacidade, cookies, incidente, ANPD, encarregado, transferencia internacional, base legal ou direitos do titular;
- houver risco de norma recente, decreto alterador, jurisprudencia nova ou setor regulado.
## Criterios de confianca
- **Alta:** fonte oficial vigente, regra diretamente aplicavel, fatos essenciais informados.
- **Media:** fonte oficial existe, mas faltam documentos, datas ou contrato.
- **Baixa:** depende de jurisprudencia atual, setor regulado, prova tecnica, dano, nexo causal, ma-fe ou interpretacao controvertida.
Quando a confianca for media ou baixa, explicite o que falta antes de concluir.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| reverse-engineer-anythingmorluto/reaReverse engineer native, managed, Electron/JavaScript, packaged, firmware, and browser targets with REA, and build agent environments (AgentEnv bundles) of web applications from a live instance or a capture, and of Linux desktop apps with a task from a request. Use shipped-artifact or requested runtime evidence to explain features, compare versions, decompile code, or guide a reconstruction. Skip REA for ordinary source-repository architecture analysis. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| diagnosing-superpowersobra/superpowersUse when a superpowers session went wrong and your human partner wants to know why — repeated work, ignored plans, stumbles, poor results, a skill that didn't fire, "it took too long", "why is it so expensive", "what is it doing" — or wants to build a bug report for the superpowers maintainers, for the current session or a past one identified by id or path, on any harness. | Stars: 323k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| dispatching-parallel-agentsobra/superpowersUse when facing 2+ independent tasks that can be worked on without shared state or sequential dependencies | Stars: 323k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| executing-plansobra/superpowersUse when executing an implementation plan in the current session as the implementer yourself — your human partner chose inline execution, or no subagent tool is available | Stars: 323k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |