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consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze
VerifiedPesquisa, triagem, redacao e revisao cautelosa sobre relacoes de consumo, uso da internet e protecao de dados no Brasil com CDC, LGPD, Marco Civil, e-commerce, produtos digitais, marketplaces, assinaturas, SAC, Procon, Consumidor.gov.br, ANPD, dados pessoais, bases legais, direitos do titular, incidentes, transferencia internacional, neutralidade de rede, registros, responsabilidade de provedores, moderacao, termos B2C e comunicados ao consumidor. Use quando o pedido envolver consumidor, fornecedor, dados pessoais, privacidade, politica de privacidade, cookies, cadastro, oferta, cancelamento, plataforma digital, aplicacao de internet, provedor, conteudo de terceiros, conta online ou documento consumerista/digital.
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View on GitHub# Checklist, superendividamento
## Quando usar
- Pessoa natural com múltiplas dívidas de consumo.
- Boa-fé.
- Incapacidade manifesta de pagar dívidas sem comprometer mínimo existencial.
- Busca de renegociação global.
- Crédito concedido de modo potencialmente irresponsável.
## Base legal inicial
- CDC com alterações da Lei nº 14.181/2021.
- Decreto nº 11.150/2022.
- Decreto nº 11.567/2023, que altera o Decreto nº 11.150/2022.
## Dados mínimos
- Renda mensal.
- Gastos essenciais.
- Lista de credores.
- Valor de cada dívida.
- Juros e parcelas.
- Contratos.
- Datas das contratações.
- Se houve assédio de consumo ou crédito.
- Se é dívida de consumo.
- Se há dívidas excluídas do regime aplicável.
- Se há idoso, pessoa com deficiência ou outra situação de vulnerabilidade relevante.
## Cuidados
- Não incluir automaticamente toda dívida.
- Verificar dívidas excluídas ou com tratamento específico.
- Não fazer plano de pagamento juridicamente definitivo sem revisão.
- Recomendar Procon, Núcleo de Superendividamento, Defensoria Pública ou advogado.
- Não orientar ocultação de patrimônio, renda ou informações.
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