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consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze
VerifiedPesquisa, triagem, redacao e revisao cautelosa sobre relacoes de consumo, uso da internet e protecao de dados no Brasil com CDC, LGPD, Marco Civil, e-commerce, produtos digitais, marketplaces, assinaturas, SAC, Procon, Consumidor.gov.br, ANPD, dados pessoais, bases legais, direitos do titular, incidentes, transferencia internacional, neutralidade de rede, registros, responsabilidade de provedores, moderacao, termos B2C e comunicados ao consumidor. Use quando o pedido envolver consumidor, fornecedor, dados pessoais, privacidade, politica de privacidade, cookies, cadastro, oferta, cancelamento, plataforma digital, aplicacao de internet, provedor, conteudo de terceiros, conta online ou documento consumerista/digital.
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View on GitHub# Checklist, SAC e atendimento
## Quando usar
- Dificuldade para cancelar serviço.
- Falta de protocolo.
- Atendimento inacessível.
- Demora ou ausência de resposta.
- Serviço regulado pelo Poder Executivo federal.
- Necessidade de informações sobre serviço contratado.
- Dificuldade de suporte em app, SaaS, assinatura ou plataforma digital.
## Base legal inicial
- CDC.
- Decreto nº 11.034/2022, SAC.
- Normas da agência reguladora setorial, se houver.
- Decreto nº 7.962/2013 se for contratação por comércio eletrônico.
## Dados mínimos
- Serviço contratado.
- Empresa.
- Canal usado.
- Data e horário das tentativas.
- Protocolo.
- Gravação, print ou transcrição, se houver.
- Prazo prometido.
- Resposta recebida.
- Pedido feito: cancelamento, informação, contestação, reembolso, reparo ou suporte.
- Plano, ID de pedido, conta ou assinatura, sem expor dados sensíveis desnecessários.
## Cuidados
- O Decreto nº 11.034/2022 tem escopo próprio. Verificar se o fornecedor está no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal.
- Se houver agência reguladora, consultar norma setorial.
- O Decreto nº 6.523/2008 não deve ser usado como norma vigente.
- Não prometer indenização por mau atendimento sem prova de dano, gravidade e nexo.
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