ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze
consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze
VerifiedPesquisa, triagem, redacao e revisao cautelosa sobre relacoes de consumo, uso da internet e protecao de dados no Brasil com CDC, LGPD, Marco Civil, e-commerce, produtos digitais, marketplaces, assinaturas, SAC, Procon, Consumidor.gov.br, ANPD, dados pessoais, bases legais, direitos do titular, incidentes, transferencia internacional, neutralidade de rede, registros, responsabilidade de provedores, moderacao, termos B2C e comunicados ao consumidor. Use quando o pedido envolver consumidor, fornecedor, dados pessoais, privacidade, politica de privacidade, cookies, cadastro, oferta, cancelamento, plataforma digital, aplicacao de internet, provedor, conteudo de terceiros, conta online ou documento consumerista/digital.
references/checklists/comunicados-consumidor.md
View on GitHub# Checklist, comunicados ao consumidor
Use para e-mails, banners, notificações push, avisos de app, comunicados de alteração de preço, mudança de plano, suspensão, cancelamento, incidente, recall, indisponibilidade ou alteração de termos.
## Dados mínimos
- Quem comunica.
- Quem é afetado.
- O que mudou ou aconteceu.
- Data do evento.
- Data de vigência.
- Impacto prático para o consumidor.
- Ação exigida do consumidor, se houver.
- Canal de atendimento.
- Direito de cancelar, contestar, pedir informação ou solicitar suporte, conforme caso.
- Base ou motivo da alteração.
- Se envolve dados pessoais, detalhes mínimos e canal de privacidade.
## Base legal inicial
- CDC, arts. 6º e 31, para informação adequada e clara.
- CDC, arts. 30 e 35, se houver oferta anterior.
- CDC, art. 51, se houver alteração contratual sensível.
- LGPD, se envolver dados pessoais.
- Marco Civil, se envolver serviço online, conta, conteúdo ou registro.
- Norma setorial, se aplicável.
## Redação recomendada
- Explique em linguagem direta.
- Dê datas concretas.
- Separe “o que muda”, “por que muda” e “o que o consumidor pode fazer”.
- Evite juridiquês desnecessário.
- Não esconda impacto econômico ou restrição de funcionalidade.
- Não use tom ameaçador em cobrança ou cancelamento.
- Informe canal de atendimento e prazo quando houver.
## Cuidados
- Não comunicar alteração relevante apenas por texto genérico.
- Não usar “continuidade de uso implica aceite” de forma automática para mudança material sem análise.
- Não afirmar que o consumidor não tem direito a contestar, cancelar ou pedir informação.
- Não inserir dados pessoais desnecessários no comunicado.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| reverse-engineer-anythingmorluto/reaReverse engineer native, managed, Electron/JavaScript, packaged, firmware, and browser targets with REA, and build agent environments (AgentEnv bundles) of web applications from a live instance or a capture, and of Linux desktop apps with a task from a request. Use shipped-artifact or requested runtime evidence to explain features, compare versions, decompile code, or guide a reconstruction. Skip REA for ordinary source-repository architecture analysis. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| diagnosing-superpowersobra/superpowersUse when a superpowers session went wrong and your human partner wants to know why — repeated work, ignored plans, stumbles, poor results, a skill that didn't fire, "it took too long", "why is it so expensive", "what is it doing" — or wants to build a bug report for the superpowers maintainers, for the current session or a past one identified by id or path, on any harness. | Stars: 323k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| dispatching-parallel-agentsobra/superpowersUse when facing 2+ independent tasks that can be worked on without shared state or sequential dependencies | Stars: 323k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| executing-plansobra/superpowersUse when executing an implementation plan in the current session as the implementer yourself — your human partner chose inline execution, or no subagent tool is available | Stars: 323k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |