Skip to content

ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze

consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze

Verified

Pesquisa, triagem, redacao e revisao cautelosa sobre relacoes de consumo, uso da internet e protecao de dados no Brasil com CDC, LGPD, Marco Civil, e-commerce, produtos digitais, marketplaces, assinaturas, SAC, Procon, Consumidor.gov.br, ANPD, dados pessoais, bases legais, direitos do titular, incidentes, transferencia internacional, neutralidade de rede, registros, responsabilidade de provedores, moderacao, termos B2C e comunicados ao consumidor. Use quando o pedido envolver consumidor, fornecedor, dados pessoais, privacidade, politica de privacidade, cookies, cadastro, oferta, cancelamento, plataforma digital, aplicacao de internet, provedor, conteudo de terceiros, conta online ou documento consumerista/digital.

FileKindSize
LICENSEother11.1 KB
LICENSE-docsother18.2 KB
README.mdmarkdown15.6 KB
SKILL.mdskill md9.4 KB
VALIDATION_REPORT.mdmarkdown4.2 KB
agents/openai.yamlconfig332 B
assets/comunicado-alteracao-termos.mdmarkdown1.5 KB
assets/notificacao-extrajudicial-fornecedor.mdmarkdown1.4 KB
assets/reclamacao-consumidor-gov.mdmarkdown2.0 KB
assets/reclamacao-procon.mdmarkdown1.8 KB
evals/casos-teste.mdmarkdown8.6 KB
nekomoji_terms_optimized.mdmarkdown31.6 KB
references/agent-readiness-validation.mdmarkdown5.0 KB
references/artigos-chave-cdc.mdmarkdown8.5 KB
references/checklists/cancelamento-assinaturas-digitais.mdmarkdown1.6 KB
references/checklists/cobranca-indevida.mdmarkdown1.7 KB
references/checklists/compra-online.mdmarkdown2.1 KB
references/checklists/comunicados-consumidor.mdmarkdown1.7 KB
references/checklists/garantia-vicio-defeito.mdmarkdown1.9 KB
references/checklists/lgpd-produtos-digitais.mdmarkdown3.9 KB
references/checklists/marco-civil-plataformas.mdmarkdown3.3 KB
references/checklists/produtos-digitais-termos-politicas.mdmarkdown2.4 KB
references/checklists/reclamacao-procon-consumidor-gov.mdmarkdown1.6 KB
references/checklists/sac-e-atendimento.mdmarkdown1.3 KB
references/checklists/superendividamento.mdmarkdown1.1 KB
references/fontes-oficiais.mdmarkdown13.4 KB
references/lgpd-protecao-dados.mdmarkdown10.3 KB
references/marco-civil-internet.mdmarkdown9.1 KB
references/matriz-temas-e-fontes.mdmarkdown8.5 KB
references/pesquisa-e-atualizacao.mdmarkdown2.7 KB
references/politica-de-resposta.mdmarkdown5.2 KB
references/revisao-produtos-digitais.mdmarkdown7.6 KB

assets/reclamacao-consumidor-gov.md

View on GitHub
# Modelo, reclamação no Consumidor.gov.br

> Ajuste os campos entre colchetes. Evite inserir dados pessoais excessivos no relato público.

## Título

[Resumo objetivo do problema, por exemplo: Produto não entregue e empresa não resolve cancelamento]

## Relato

Em [data], realizei a compra/contratação de [produto/serviço] junto à empresa [nome da empresa], pedido/contrato nº [número], pelo valor de R$ [valor].

A oferta informava [resumo da oferta, prazo, características, preço ou condição relevante]. Ocorre que [descrever o problema de forma objetiva].

Linha do tempo:

- [data]: compra/contratação.
- [data]: entrega prevista, início do serviço ou início do problema.
- [data]: primeiro contato com a empresa, protocolo [número].
- [data]: resposta ou ausência de resposta.
- [data]: nova tentativa, protocolo [número].

Tentei resolver diretamente com a empresa, mas até o momento [não houve solução / a resposta foi insuficiente / o pedido foi negado].

## Base legal resumida

Com base no Código de Defesa do Consumidor, a oferta e as informações prestadas ao consumidor vinculam o fornecedor, e o consumidor tem direito a informação adequada e clara. Conforme o caso, também podem ser aplicáveis as regras sobre vício do produto/serviço, descumprimento de oferta, cobrança indevida, direito de arrependimento ou atendimento ao consumidor.

Se a contratação ocorreu pela internet, também pode ser aplicável o Decreto nº 7.962/2013. Se o problema envolver dados pessoais, a situação pode exigir análise pela LGPD.

## Pedido

Solicito que a empresa:

1. [pedido principal: cumpra a oferta / cancele a compra / reembolse o valor / troque o produto / repare o produto / retire a cobrança];
2. [pedido complementar: envie confirmação por escrito / protocolo / prazo de execução];
3. [se aplicável: corrija cadastro, retire negativação ou suspenda cobrança].

Anexo os documentos disponíveis: [nota fiscal, comprovante de pagamento, prints, protocolos, conversas, fotos].
reverse-engineer-anythingmorluto/reaReverse engineer native, managed, Electron/JavaScript, packaged, firmware, and browser targets with REA, and build agent environments (AgentEnv bundles) of web applications from a live instance or a capture, and of Linux desktop apps with a task from a request. Use shipped-artifact or requested runtime evidence to explain features, compare versions, decompile code, or guide a reconstruction. Skip REA for ordinary source-repository architecture analysis.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
diagnosing-superpowersobra/superpowersUse when a superpowers session went wrong and your human partner wants to know why — repeated work, ignored plans, stumbles, poor results, a skill that didn't fire, "it took too long", "why is it so expensive", "what is it doing" — or wants to build a bug report for the superpowers maintainers, for the current session or a past one identified by id or path, on any harness.Stars: 323kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
dispatching-parallel-agentsobra/superpowersUse when facing 2+ independent tasks that can be worked on without shared state or sequential dependenciesStars: 323kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
executing-plansobra/superpowersUse when executing an implementation plan in the current session as the implementer yourself — your human partner chose inline execution, or no subagent tool is availableStars: 323kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall