ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze
consumidor-cdc-lgpd-marco-civil-skill-gabireze
VerifiedPesquisa, triagem, redacao e revisao cautelosa sobre relacoes de consumo, uso da internet e protecao de dados no Brasil com CDC, LGPD, Marco Civil, e-commerce, produtos digitais, marketplaces, assinaturas, SAC, Procon, Consumidor.gov.br, ANPD, dados pessoais, bases legais, direitos do titular, incidentes, transferencia internacional, neutralidade de rede, registros, responsabilidade de provedores, moderacao, termos B2C e comunicados ao consumidor. Use quando o pedido envolver consumidor, fornecedor, dados pessoais, privacidade, politica de privacidade, cookies, cadastro, oferta, cancelamento, plataforma digital, aplicacao de internet, provedor, conteudo de terceiros, conta online ou documento consumerista/digital.
assets/notificacao-extrajudicial-fornecedor.md
View on GitHub# Modelo, notificação extrajudicial ao fornecedor
> Modelo informativo. Para casos relevantes, revise com advogado antes de enviar.
À
[Nome da empresa]
[CNPJ, se conhecido]
[Canal de atendimento/e-mail/endereço]
Assunto: Notificação para solução de problema de consumo
Prezados,
Eu, [nome], consumidor(a), adquiri/contratei [produto/serviço] em [data], pedido/contrato nº [número], pelo valor de R$ [valor].
Ocorre que [descrever o problema objetivamente, com datas e fatos verificáveis].
Já tentei resolver a situação pelos canais de atendimento da empresa, conforme protocolos abaixo:
- [data], protocolo [número], resumo da solicitação/resposta.
- [data], protocolo [número], resumo da solicitação/resposta.
A situação pode configurar violação a direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto a [informação adequada / cumprimento de oferta / vício do produto ou serviço / cobrança indevida / prática abusiva], sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
Diante disso, solicito, no prazo de [prazo razoável] dias:
1. [pedido principal];
2. [pedido complementar];
3. confirmação formal da solução por escrito.
Caso não haja solução adequada, poderei encaminhar reclamação aos órgãos de defesa do consumidor competentes, incluindo Consumidor.gov.br e/ou Procon, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Anexos:
- [lista de documentos].
Atenciosamente,
[nome]
[data]
[meio de contato]
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| reverse-engineer-anythingmorluto/reaReverse engineer native, managed, Electron/JavaScript, packaged, firmware, and browser targets with REA, and build agent environments (AgentEnv bundles) of web applications from a live instance or a capture, and of Linux desktop apps with a task from a request. Use shipped-artifact or requested runtime evidence to explain features, compare versions, decompile code, or guide a reconstruction. Skip REA for ordinary source-repository architecture analysis. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| diagnosing-superpowersobra/superpowersUse when a superpowers session went wrong and your human partner wants to know why — repeated work, ignored plans, stumbles, poor results, a skill that didn't fire, "it took too long", "why is it so expensive", "what is it doing" — or wants to build a bug report for the superpowers maintainers, for the current session or a past one identified by id or path, on any harness. | Stars: 323k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| dispatching-parallel-agentsobra/superpowersUse when facing 2+ independent tasks that can be worked on without shared state or sequential dependencies | Stars: 323k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| executing-plansobra/superpowersUse when executing an implementation plan in the current session as the implementer yourself — your human partner chose inline execution, or no subagent tool is available | Stars: 323k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |