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advocacia-consumidor-diegocamara89

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Elaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).

templates/recurso_inominado.md

View on GitHub
# Template — Recurso Inominado (JEC)

## Quando Usar

- Impugnar sentença desfavorável proferida no Juizado Especial Cível
- Prazo: **10 dias** da ciência da sentença (art. 42, Lei 9.099/95)
- Julgado por Turma Recursal (3 juízes togados de 1º grau)
- Preparo: 1% sobre o valor da causa (mínimo 5 UFIRs) + porte de remessa e retorno

## Atenção

- No JEC **não cabe apelação** — o recurso contra sentença é o **recurso inominado**
- Não cabe agravo de instrumento de decisões interlocutórias no JEC
- Da decisão da Turma Recursal, cabe **Pedido de Uniformização** (art. 14, Lei 10.259/2001) ou **Recurso Extraordinário** ao STF (matéria constitucional)

---

## Configurações do Documento .docx

```
Página: A4
Margens: Superior 3cm, Inferior 2cm, Esquerda 3cm, Direita 2cm
Fonte: Arial 12pt
Espaçamento: 1,5 entrelinhas
Alinhamento: Justificado
```

---

## Estrutura

### CABEÇALHO

```
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

Processo nº [nº]
Recorrente: [NOME DO CONSUMIDOR]
Recorrido(a): [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR]
```

### PREÂMBULO

```
[NOME DO CONSUMIDOR], já qualificado(a) nos autos do processo em
epígrafe, por meio de seu(sua) advogado(a) [NOME], OAB/[UF] nº [nº],
vem, tempestivamente, interpor o presente

                    RECURSO INOMINADO

com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/95, em face da sentença
proferida pelo(a) MM. Juiz(a) [nome, se disponível], em [data],
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
```

---

### I — DA TEMPESTIVIDADE

```
A sentença recorrida foi publicada/intimada em [data]. O prazo
de 10 (dez) dias para recurso (art. 42, Lei 9.099/95) expira
em [data]. A presente irresignação é, portanto, tempestiva.
```

---

### II — DA SÍNTESE DA SENTENÇA RECORRIDA

```
A sentença de origem [julgou improcedentes os pedidos / julgou
parcialmente procedentes os pedidos / condenou o(a) Recorrente
ao pagamento de ______].

O(A) MM. Juiz(a) fundamentou sua decisão em [resumir os principais
fundamentos da sentença que serão impugnados].

Com o devido respeito, a decisão não merece prosperar pelas razões
a seguir expostas.
```

---

### III — DAS RAZÕES RECURSAIS

#### III.1 — [Primeiro Erro — Título descritivo]

```
[Identificar o erro da sentença — de fato ou de direito.

Para erro de fato: demonstrar que o juiz desconsiderou ou
interpretou incorretamente uma prova dos autos, com referência
ao documento e ao que ele demonstra.

Para erro de direito: demonstrar qual artigo ou tese jurídica
foi erroneamente aplicada ou deixada de aplicar, com
fundamentação legal e jurisprudencial.]
```

#### III.2 — [Segundo Erro — Título descritivo]

```
[Repetir a estrutura para cada ponto a impugnar.
 Ser objetivo — Turma Recursal aprecia em plenário com dezenas
 de processos. Argumentos diretos e bem fundamentados têm
 mais resultado.]
```

#### III.3 — Da Jurisprudência Aplicável

```
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que [TESE VALIDADA — inserir após validação do Agente 2],
o que demonstra o equívoco da decisão recorrida.
```

---

### IV — DO PEDIDO

```
Ante o exposto, requer o(a) Recorrente o conhecimento e provimento
do presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida,
julgando-se [totalmente / parcialmente] procedentes os pedidos
formulados na inicial, condenando-se o(a) Recorrido(a) a:

a) [Repetir os pedidos da inicial que não foram acolhidos,
   ou os que foram acolhidos parcialmente com o valor correto];

b) Arcar com as custas recursais e honorários advocatícios
   de sucumbência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 9.099/95,
   no percentual de [10 a 20]% sobre o valor da condenação.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Cidade], [data por extenso].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [nº]
```

---

## Observações de Uso

- Juntar comprovante de preparo (guia recolhida) junto com o recurso
- Indicar o endereço atualizado para intimações
- Não trazer fatos novos — apenas impugnar o que foi decidido
- Se houver condenação em honorários recursais na sentença e o recurso for improvido, haverá nova condenação: avaliar viabilidade antes de recorrer
canvas-designanthropics/skillsCreate beautiful visual art in .png and .pdf documents using design philosophy. You should use this skill when the user asks to create a poster, piece of art, design, or other static piece. Create original visual designs, never copying existing artists' work to avoid copyright violations.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
docxanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to create, read, edit, or manipulate Word documents (.docx files) or Word templates (.dotx files). Triggers include: any mention of 'Word doc', 'word document', '.docx', '.dotx', or requests to produce professional documents with formatting like tables of contents, headings, page numbers, or letterheads. Also use when extracting or reorganizing content from .docx or .dotx files, inserting or replacing images in documents, performing find-and-replace in Word files, working with tracked changes or comments, or converting content into a polished Word document. If the user asks for a 'report', 'memo', 'letter', 'template', or similar deliverable as a Word or .docx file, use this skill. Do NOT use for PDFs, spreadsheets, Google Docs, or general coding tasks unrelated to document generation.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pdfanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to do anything with PDF files. This includes reading or extracting text/tables from PDFs, combining or merging multiple PDFs into one, splitting PDFs apart, rotating pages, adding watermarks, creating new PDFs, filling PDF forms, encrypting/decrypting PDFs, extracting images, and OCR on scanned PDFs to make them searchable. If the user mentions a .pdf file or asks to produce one, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pptxanthropics/skillsUse this skill any time a .pptx or .potx file is involved in any way — as input, output, or both. This includes: creating slide decks, pitch decks, or presentations; reading, parsing, or extracting text from any .pptx or .potx file (even if the extracted content will be used elsewhere, like in an email or summary); editing, modifying, or updating existing presentations; combining or splitting slide files; working with templates (.potx), layouts, speaker notes, or comments. Trigger whenever the user mentions "deck," "slides," "presentation," or references a .pptx or .potx filename, regardless of what they plan to do with the content afterward. If a .pptx or .potx file needs to be opened, created, or touched, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall