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advocacia-consumidor-diegocamara89

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Elaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).

templates/reclamacao_procon.md

View on GitHub
# Template — Reclamação ao PROCON / SENACON

## Quando Usar

- Como estratégia pré-processual de baixo custo
- Quando o fornecedor costuma resolver administrativamente
- Para criar registro oficial da violação (serve de prova em ação posterior)
- Casos de valor baixo onde a ação judicial não compensa
- Paralelamente à ação judicial (não há litispendência)

## Canais Disponíveis

| Canal | URL | Ideal para |
|-------|-----|-----------|
| consumidor.gov.br | `consumidor.gov.br` | Empresas cadastradas — alta taxa de resolução |
| PROCON estadual | Varia por estado | Denúncias formais com poder de multa |
| SENACON | `justica.gov.br/senacon` | Questões nacionais e recorrentes |
| PROCON municipal | Varia por município | Casos locais |

## Atenção

A reclamação ao PROCON **não interrompe a prescrição** para ação judicial. Se o prazo estiver próximo de vencer, ajuizar a ação antes de esperar a resposta administrativa.

---

## Estrutura da Reclamação

### IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE

```
Nome completo: [NOME DO CONSUMIDOR]
CPF: [nº]
Endereço: [endereço completo]
CEP: [nº] — Cidade/UF: [cidade/UF]
Telefone: [nº]
E-mail: [e-mail]
```

### IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR RECLAMADO

```
Razão social / Nome: [NOME DA EMPRESA]
CNPJ / CPF: [nº]
Endereço: [endereço da loja / sede]
Telefone de contato: [nº SAC]
Site: [URL, se houver]
```

---

### I — DESCRIÇÃO DO PROBLEMA

```
[Narrar os fatos de forma clara, direta e cronológica.
 Linguagem acessível — a reclamação vai para análise de agente
 do PROCON, não de juiz. Evitar termos técnicos excessivos.
 Ser específico: datas, valores, protocolos.]

Em [data], adquiri / contratei [produto/serviço] junto à empresa
[nome], no valor de R$ [valor], conforme [NF/contrato/comprovante].

Ocorreu o seguinte problema: [descrever com clareza].

Tentei resolver diretamente com a empresa em [data], por meio de
[SAC/chat/e-mail/app], protocolo nº [nº]. A resposta foi
[descrever a resposta ou informar que não houve resposta].

O problema me causou os seguintes prejuízos: [descrever].
```

---

### II — DO QUE PRETENDO

```
Solicito ao PROCON que intervenha nesta reclamação e determine
à empresa reclamada que:

1. [PEDIDO PRINCIPAL — ex: substitua o produto / restitua o valor
   de R$ [X] / baixe a negativação / conceda a cobertura negada];

2. [PEDIDO ACESSÓRIO — ex: apresente justificativa formal / cesse
   a cobrança indevida].
```

---

### III — DOCUMENTOS ANEXADOS

```
- [Cópia da nota fiscal / contrato]
- [Print(s) do problema / defeito]
- [Comprovante(s) de reclamação anterior ao fornecedor]
- [Extrato com cobrança indevida, se for o caso]
- [Print da negativação, se for o caso]
- [Outros documentos relevantes]
```

---

### DECLARAÇÃO FINAL

```
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que não
há ação judicial em curso sobre os mesmos fatos [ou: informo que
há ação judicial em curso, processo nº ______, perante o(a)
______ da comarca de ______].

[Cidade], [data].

[NOME DO CONSUMIDOR]
CPF: [nº]
```

---

## Observações de Uso

- **consumidor.gov.br** é o canal mais eficiente para grandes empresas — taxa de resolução acima de 70% para alguns setores
- A reclamação no PROCON pode gerar multa administrativa ao fornecedor, mas não gera indenização direta ao consumidor
- Guardar o número de protocolo e toda a comunicação como prova para eventual ação judicial
- O prazo de resposta da empresa no consumidor.gov.br é de 10 dias úteis
- Se a empresa não responder ou a resposta for insatisfatória, isso vira prova forte de resistência injustificada na ação judicial
canvas-designanthropics/skillsCreate beautiful visual art in .png and .pdf documents using design philosophy. You should use this skill when the user asks to create a poster, piece of art, design, or other static piece. Create original visual designs, never copying existing artists' work to avoid copyright violations.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
docxanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to create, read, edit, or manipulate Word documents (.docx files) or Word templates (.dotx files). Triggers include: any mention of 'Word doc', 'word document', '.docx', '.dotx', or requests to produce professional documents with formatting like tables of contents, headings, page numbers, or letterheads. Also use when extracting or reorganizing content from .docx or .dotx files, inserting or replacing images in documents, performing find-and-replace in Word files, working with tracked changes or comments, or converting content into a polished Word document. If the user asks for a 'report', 'memo', 'letter', 'template', or similar deliverable as a Word or .docx file, use this skill. Do NOT use for PDFs, spreadsheets, Google Docs, or general coding tasks unrelated to document generation.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pdfanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to do anything with PDF files. This includes reading or extracting text/tables from PDFs, combining or merging multiple PDFs into one, splitting PDFs apart, rotating pages, adding watermarks, creating new PDFs, filling PDF forms, encrypting/decrypting PDFs, extracting images, and OCR on scanned PDFs to make them searchable. If the user mentions a .pdf file or asks to produce one, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pptxanthropics/skillsUse this skill any time a .pptx or .potx file is involved in any way — as input, output, or both. This includes: creating slide decks, pitch decks, or presentations; reading, parsing, or extracting text from any .pptx or .potx file (even if the extracted content will be used elsewhere, like in an email or summary); editing, modifying, or updating existing presentations; combining or splitting slide files; working with templates (.potx), layouts, speaker notes, or comments. Trigger whenever the user mentions "deck," "slides," "presentation," or references a .pptx or .potx filename, regardless of what they plan to do with the content afterward. If a .pptx or .potx file needs to be opened, created, or touched, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall