ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/consumer/skills/advocacia-consumidor-diegocamara89
advocacia-consumidor-diegocamara89
VerifiedElaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).
| File | Kind | Size |
|---|---|---|
| LICENSE | other | 1.1 KB |
| SKILL.md | skill md | 20.0 KB |
| references/analise_caso_consumidor.md | markdown | 8.6 KB |
| references/calculo_danos.md | markdown | 7.3 KB |
| references/jurisprudencia_consumidor.md | markdown | 10.6 KB |
| references/legislacao_consumidor.md | markdown | 12.9 KB |
| templates/notificacao_extrajudicial.md | markdown | 4.5 KB |
| templates/parecer_juridico.md | markdown | 3.6 KB |
| templates/peticao_inicial.md | markdown | 8.6 KB |
| templates/reclamacao_procon.md | markdown | 3.6 KB |
| templates/recurso_inominado.md | markdown | 4.1 KB |
templates/peticao_inicial.md
View on GitHub# Template — Petição Inicial Consumerista
## Configurações do Documento .docx
```
Página: A4
Margens: Superior 3cm, Inferior 2cm, Esquerda 3cm, Direita 2cm
Fonte: Times New Roman ou Arial, 12pt
Espaçamento: 1,5 entrelinhas
Alinhamento: Justificado
Numeração de páginas: rodapé, centralizada
```
---
## Estrutura Obrigatória
### CABEÇALHO
```
[Logotipo do escritório, se fornecido]
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO
[JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Xª VARA CÍVEL]
DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
```
### QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
```
[NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil],
[profissão], portador(a) do RG nº [nº], inscrito(a) no CPF
sob o nº [nº], residente e domiciliado(a) na [endereço completo],
CEP [nº], telefone [nº], e-mail [endereço], por meio de seu(sua)
advogado(a) [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [nº], com escritório
profissional na [endereço], CEP [nº], onde recebe intimações,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a
presente
```
```
AÇÃO DE [INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS /
OBRIGAÇÃO DE FAZER / REPETIÇÃO DE INDÉBITO / outro]
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA [se aplicável]
```
```
em face de
[RAZÃO SOCIAL DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº [nº], com sede na [endereço completo],
CEP [nº], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
```
---
### I — DOS FATOS
> Instrução: Narrar os fatos em ordem cronológica rigorosa.
> Cada parágrafo deve corresponder a um evento ou período.
> Citar o documento de prova ao final de cada assertiva relevante.
> Linguagem objetiva, sem adjetivos desnecessários.
```
1. [Narrar o início da relação de consumo — quando, como e o que foi
contratado/adquirido, com referência à nota fiscal/contrato.]
2. [Narrar o evento problemático — quando ocorreu, o que aconteceu,
como o consumidor foi afetado.]
3. [Narrar a tentativa de resolução — reclamação ao fornecedor, data,
protocolo, resposta ou ausência de resposta.]
4. [Narrar o dano efetivo — o que o consumidor perdeu, gastou ou
deixou de receber.]
5. [Narrar o impacto — consequências práticas e pessoais do problema,
especialmente se houver negativação, privação de serviço essencial
ou dano à saúde.]
```
---
### II — DO DIREITO
#### II.1 — Da Relação de Consumo
```
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente
de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90), porquanto o(a) Autor(a) adquiriu
[produto/serviço] como destinatário(a) final, e o(a) Réu(é)
desenvolve atividade de [atividade] em caráter profissional e
habitual.
```
#### II.2 — Da Responsabilidade do Fornecedor
```
[PARA FATO DO PRODUTO — art. 12, CDC:]
O Réu responde objetivamente pelos danos causados, independentemente
de culpa, nos termos do art. 12 do CDC, uma vez que [produto]
apresentou defeito que causou [dano], caracterizando acidente de
consumo.
[PARA FATO DO SERVIÇO — art. 14, CDC:]
O Réu responde objetivamente pela reparação dos danos decorrentes
do defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.
[PARA VÍCIO DO PRODUTO — art. 18, CDC:]
O produto adquirido apresenta vício de qualidade que o torna
impróprio ao consumo a que se destina, nos termos do art. 18 do CDC,
não tendo o fornecedor sanado o vício no prazo legal de 30 dias.
[PARA VÍCIO DO SERVIÇO — art. 20, CDC:]
O serviço prestado apresenta vício de qualidade que o torna
inadequado aos fins a que se destina, nos termos do art. 20 do CDC.
```
#### II.3 — Das Violações Específicas
```
[Inserir artigos específicos do CDC violados — arts. 39, 42, 43, 51, etc.
conforme o caso concreto, com texto do artigo e nexo com os fatos.]
```
#### II.4 — Da Jurisprudência Aplicável
```
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que [TESE VALIDADA — inserir após validação do Agente 2].
[Repetir para cada jurisprudência aplicável, identificando
o processo ou súmula de referência.]
```
#### II.5 — Do Dano Moral
```
Os fatos narrados causaram ao(à) Autor(a) dano moral indenizável,
[in re ipsa — independente de prova, conforme entendimento
consolidado do STJ / decorrente de [descrever o abalo sofrido]].
O dano moral configura-se na medida em que [narrar o impacto
concreto na honra, dignidade, imagem ou bem-estar do consumidor].
Para a fixação da indenização, devem ser observados os critérios
de: (i) extensão do dano; (ii) gravidade da conduta do fornecedor;
(iii) caráter pedagógico, a fim de desestimular a reincidência;
e (iv) vedação ao enriquecimento sem causa — em consonância com
o disposto no art. 944 do Código Civil e com a jurisprudência
do STJ para casos análogos.
```
#### II.6 — Da Tutela de Urgência (quando aplicável)
```
[TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR — art. 300, CPC:]
Presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do
direito, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, e
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistente
em [descrever o risco concreto: negativação ativa, serviço suspenso,
negativa de cobertura médica urgente, etc.] —, requer a Autor(a)
a concessão de tutela de urgência para [descrever o que se pede
em caráter liminar].
[TUTELA DE EVIDÊNCIA — art. 311, CPC:]
Requer, alternativamente, tutela de evidência, pois as alegações
de fato estão comprovadas documentalmente e há tese firmada em
julgamento de casos repetitivos que as ampara (art. 311, II, CPC).
```
---
### III — DOS PEDIDOS
```
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação do(a) Réu(é) no endereço indicado, para que,
querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;
b) [TUTELA DE URGÊNCIA — se aplicável]
A concessão de tutela de urgência/evidência para [pedido liminar],
determinando ao(à) Réu(é) que [ação exigida], sob pena de multa
diária de R$ [valor] em caso de descumprimento;
c) A procedência dos pedidos para condenar o(a) Réu(é) a:
c.1) [OBRIGAÇÃO DE FAZER — se aplicável]
[Descrever a obrigação: trocar produto, reexecutar serviço,
baixar negativação, conceder cobertura, etc.],
sob pena de multa diária de R$ [valor];
c.2) [DANO MATERIAL]
Pagar ao(à) Autor(a) indenização por danos materiais no
valor de R$ [valor], correspondente a [especificar origem:
valor pago, orçamento de reparo, repetição em dobro, etc.],
corrigido pelo IPCA-E desde [data do desembolso] e acrescido
de juros de 1% ao mês desde [citação/evento danoso];
c.3) [DANO MORAL]
Pagar ao(à) Autor(a) indenização por danos morais no valor
de R$ [valor], corrigido pelo IPCA-E desde a data desta
sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento
danoso (REsp 1.152.394 — Repetitivo);
c.4) [HONORÁRIOS — apenas vara cível]
O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos
termos do art. 85 do CPC, no percentual de [20–30]% sobre
o valor da condenação;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC,
por ser o(a) Autor(a) hipossuficiente técnico(a) em relação ao(à)
Réu(é) e verossímeis as alegações deduzidas;
e) A condenação do(a) Réu(é) ao pagamento das custas processuais
[aplicável na vara cível — no JEC, apenas se houver recurso].
Dá-se à causa o valor de R$ [valor total dos pedidos].
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente documental, testemunhal e pericial [se aplicável].
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Cidade], [data por extenso].
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [nº]
```
---
## Documentos que Devem Instruir a Inicial
```
DOC. 1 — [Procuração / Substabelecimento]
DOC. 2 — [Nota Fiscal / Comprovante de compra ou contratação]
DOC. 3 — [Contrato, se houver]
DOC. 4 — [Protocolo(s) de reclamação ao fornecedor]
DOC. 5 — [Comprovante do dano: orçamento, laudo, extrato, print]
DOC. 6 — [Print da negativação, se for o caso]
DOC. 7 — [Outros documentos relevantes]
```
---
## Observações de Uso
- Esta estrutura aplica-se tanto ao JEC quanto à vara cível comum
- Para JEC: remover os itens de honorários em 1º grau e adaptar o endereçamento
- Para tutela de urgência: juntar declaração de urgência e documentos que comprovem o risco
- O valor da causa deve refletir a soma de TODOS os pedidos econômicos
- Todos os campos em colchetes devem estar preenchidos antes de entregar a peça
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| canvas-designanthropics/skillsCreate beautiful visual art in .png and .pdf documents using design philosophy. You should use this skill when the user asks to create a poster, piece of art, design, or other static piece. Create original visual designs, never copying existing artists' work to avoid copyright violations. | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| docxanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to create, read, edit, or manipulate Word documents (.docx files) or Word templates (.dotx files). Triggers include: any mention of 'Word doc', 'word document', '.docx', '.dotx', or requests to produce professional documents with formatting like tables of contents, headings, page numbers, or letterheads. Also use when extracting or reorganizing content from .docx or .dotx files, inserting or replacing images in documents, performing find-and-replace in Word files, working with tracked changes or comments, or converting content into a polished Word document. If the user asks for a 'report', 'memo', 'letter', 'template', or similar deliverable as a Word or .docx file, use this skill. Do NOT use for PDFs, spreadsheets, Google Docs, or general coding tasks unrelated to document generation. | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| pdfanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to do anything with PDF files. This includes reading or extracting text/tables from PDFs, combining or merging multiple PDFs into one, splitting PDFs apart, rotating pages, adding watermarks, creating new PDFs, filling PDF forms, encrypting/decrypting PDFs, extracting images, and OCR on scanned PDFs to make them searchable. If the user mentions a .pdf file or asks to produce one, use this skill. | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| pptxanthropics/skillsUse this skill any time a .pptx or .potx file is involved in any way — as input, output, or both. This includes: creating slide decks, pitch decks, or presentations; reading, parsing, or extracting text from any .pptx or .potx file (even if the extracted content will be used elsewhere, like in an email or summary); editing, modifying, or updating existing presentations; combining or splitting slide files; working with templates (.potx), layouts, speaker notes, or comments. Trigger whenever the user mentions "deck," "slides," "presentation," or references a .pptx or .potx filename, regardless of what they plan to do with the content afterward. If a .pptx or .potx file needs to be opened, created, or touched, use this skill. | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |