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advocacia-consumidor-diegocamara89

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Elaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).

templates/parecer_juridico.md

View on GitHub
# Template — Parecer Jurídico Consumerista

## Quando Usar

- Emitir opinião técnica fundamentada sobre uma questão jurídica
- Assessorar cliente antes de decidir sobre ajuizamento
- Responder a consulta sobre viabilidade ou estratégia
- Documentar análise jurídica para fins de registro

---

## Configurações do Documento .docx

```
Página: A4
Margens: Superior 3cm, Inferior 2cm, Esquerda 3cm, Direita 2cm
Fonte: Arial 12pt
Espaçamento: 1,5 entrelinhas
Alinhamento: Justificado
```

---

## Estrutura

### CABEÇALHO

```
[Logotipo do escritório, se fornecido]

PARECER JURÍDICO
Nº [número sequencial] / [ano]

Consulente: [NOME DO CLIENTE]
Objeto: [tema do parecer em uma linha]
Data: [data por extenso]
Advogado(a) Parecerista: [NOME], OAB/[UF] nº [nº]
```

---

### I — DA CONSULTA

```
[NOME DO CONSULENTE] submeteu à análise desta Advocacia a seguinte
questão jurídica: [descrever a pergunta ou situação que gerou a
consulta, de forma objetiva].

Os documentos apresentados para análise foram: [listar].
```

---

### II — DOS FATOS RELEVANTES

```
Para a análise jurídica proposta, destacam-se os seguintes fatos:

1. [Fato 1]
2. [Fato 2]
3. [Fato 3]
```

---

### III — DA ANÁLISE JURÍDICA

#### III.1 — Da Legislação Aplicável

```
A questão em exame é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/90), notadamente pelos arts. [artigos], que dispõem:

[Transcrever os artigos relevantes com texto oficial.]

[Se houver legislação setorial aplicável, incluir aqui com
 referência à fonte oficial.]
```

#### III.2 — Da Jurisprudência Consolidada

```
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que
[TESE VALIDADA — inserir após validação do Agente 2].

[Repetir para cada tese jurisprudencial aplicável.]
```

#### III.3 — Da Aplicação ao Caso Concreto

```
Cotejando os fatos apresentados com o arcabouço jurídico exposto,
verifica-se que [desenvolver a análise específica do caso]:

a) [Primeiro ponto de análise];
b) [Segundo ponto de análise];
c) [Terceiro ponto de análise].

[Para cada ponto, conectar fato → norma → conclusão parcial.]
```

#### III.4 — Dos Riscos e Pontos de Atenção

```
[Identificar eventuais pontos controvertidos, riscos processuais,
 divergências jurisprudenciais, prazos a observar ou ausências
 probatórias que podem fragilizar a posição do consulente.]
```

---

### IV — DA CONCLUSÃO

```
Com base na análise realizada, conclui-se que:

[Responder objetivamente à pergunta do consulente.]

[Se for viável ajuizar:] A pretensão do(a) Consulente é juridicamente
viável, com fundamento nos arts. [artigos] do CDC e no entendimento
consolidado do STJ, recomendando-se [estratégia: ação judicial /
notificação prévia / reclamação administrativa / etc.].

[Se houver ressalvas:] Recomenda-se, contudo, atenção aos seguintes
pontos antes de adotar qualquer providência: [listar].

[Se não for viável:] Com o devido respeito à expectativa do(a)
Consulente, a pretensão não encontra amparo jurídico suficiente
pelos seguintes motivos: [listar]. Recomenda-se [alternativa].
```

---

### FECHAMENTO

```
É o parecer, salvo melhor juízo.

[Cidade], [data por extenso].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [nº]
[Especialização, se aplicável]
```

---

## Observações de Uso

- O parecer é uma opinião técnica — não vincula o cliente nem o juízo
- Deve ser isento e honesto, inclusive quanto aos riscos e pontos fracos
- Não confundir com petição — o parecer analisa, não pleiteia
- Sempre indicar claramente as premissas fáticas adotadas na análise
- Se os fatos mudarem, a conclusão pode mudar: incluir ressalva expressa
canvas-designanthropics/skillsCreate beautiful visual art in .png and .pdf documents using design philosophy. You should use this skill when the user asks to create a poster, piece of art, design, or other static piece. Create original visual designs, never copying existing artists' work to avoid copyright violations.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
docxanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to create, read, edit, or manipulate Word documents (.docx files) or Word templates (.dotx files). Triggers include: any mention of 'Word doc', 'word document', '.docx', '.dotx', or requests to produce professional documents with formatting like tables of contents, headings, page numbers, or letterheads. Also use when extracting or reorganizing content from .docx or .dotx files, inserting or replacing images in documents, performing find-and-replace in Word files, working with tracked changes or comments, or converting content into a polished Word document. If the user asks for a 'report', 'memo', 'letter', 'template', or similar deliverable as a Word or .docx file, use this skill. Do NOT use for PDFs, spreadsheets, Google Docs, or general coding tasks unrelated to document generation.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pdfanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to do anything with PDF files. This includes reading or extracting text/tables from PDFs, combining or merging multiple PDFs into one, splitting PDFs apart, rotating pages, adding watermarks, creating new PDFs, filling PDF forms, encrypting/decrypting PDFs, extracting images, and OCR on scanned PDFs to make them searchable. If the user mentions a .pdf file or asks to produce one, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pptxanthropics/skillsUse this skill any time a .pptx or .potx file is involved in any way — as input, output, or both. This includes: creating slide decks, pitch decks, or presentations; reading, parsing, or extracting text from any .pptx or .potx file (even if the extracted content will be used elsewhere, like in an email or summary); editing, modifying, or updating existing presentations; combining or splitting slide files; working with templates (.potx), layouts, speaker notes, or comments. Trigger whenever the user mentions "deck," "slides," "presentation," or references a .pptx or .potx filename, regardless of what they plan to do with the content afterward. If a .pptx or .potx file needs to be opened, created, or touched, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall