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advocacia-consumidor-diegocamara89

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Elaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).

templates/notificacao_extrajudicial.md

View on GitHub
# Template — Notificação Extrajudicial

## Quando Usar

- Constituir o fornecedor em mora antes de ajuizar ação
- Tentar resolução amigável com registro formal
- Interromper o prazo de decadência (art. 26, §2º, I, CDC)
- Criar prova de boa-fé do consumidor e inércia do fornecedor
- Casos em que o fornecedor pode ceder sem necessidade de ação judicial

## Configurações do Documento .docx

```
Página: A4
Margens: Superior 3cm, Inferior 2cm, Esquerda 3cm, Direita 2cm
Fonte: Arial 12pt
Espaçamento: 1,5 entrelinhas
Alinhamento: Justificado
```

---

## Estrutura

### CABEÇALHO

```
[Logotipo do escritório, se fornecido]

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
```

### DESTINATÁRIO

```
A(o):
[RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR]
CNPJ nº [nº]
[Endereço completo — sede ou endereço para correspondência]
CEP [nº]
[Cidade/UF]

Aos cuidados de: [Departamento Jurídico / SAC / Diretoria — se souber]
```

### REMETENTE

```
Notificante: [NOME COMPLETO DO CONSUMIDOR]
CPF nº [nº]
Residente na [endereço]
CEP [nº] — [Cidade/UF]
Representado(a) pelo(a) advogado(a) [NOME], OAB/[UF] nº [nº]
Endereço para resposta: [endereço do escritório ou e-mail]
```

---

### I — DO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO

```
Pelo presente instrumento, o(a) Notificante vem, por meio de
seu(sua) advogado(a), na forma da lei, notificar Vossa(s)
Senhoria(s) acerca dos fatos e exigências a seguir expostos,
concedendo prazo de [15 (quinze)] dias para manifestação e
providências, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
```

---

### II — DOS FATOS

```
[Narrar os fatos de forma direta e cronológica.
 Citar documentos, datas e protocolos relevantes.
 Ser objetivo — a notificação não é uma petição, não precisa de
 fundamentação jurídica extensa. O objetivo é informar o problema
 e exigir a solução.]

Em síntese:

1. Em [data], o(a) Notificante [contratou / adquiriu] junto à
   Notificada [produto/serviço], conforme [NF/contrato nº XXX].

2. Ocorre que [descrever o problema].

3. O(a) Notificante tentou resolver a situação diretamente com
   a Notificada em [data], por meio de [canal — SAC/e-mail/app],
   protocolo nº [nº], sem obter solução satisfatória.

4. Em razão disso, o(a) Notificante suportou [descrever os danos
   materiais e/ou morais decorrentes].
```

---

### III — DA EXIGÊNCIA

```
Diante dos fatos expostos, o(a) Notificante exige que a Notificada,
no prazo de [15 (quinze)] dias a contar do recebimento desta
notificação:

a) [OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — ex: proceda à substituição do produto /
   restituição do valor de R$ [X] / baixa da negativação indevida /
   concessão da cobertura negada];

b) [OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — ex: apresente resposta formal por escrito
   sobre as medidas adotadas];

c) [Se aplicável: abstenha-se de [conduta que deve cessar]].

Caso não haja atendimento no prazo fixado, o(a) Notificante
reserva-se o direito de adotar todas as medidas judiciais cabíveis,
inclusive para a reparação dos danos materiais no valor de
R$ [valor] e dos danos morais decorrentes da conduta da Notificada,
bem como de registrar reclamação junto ao PROCON, SENACON e demais
órgãos competentes.
```

---

### IV — DO EMBASAMENTO LEGAL (opcional — para casos mais formais)

```
A presente notificação encontra amparo no Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente nos arts. [artigos
aplicáveis ao caso], que garantem ao consumidor o direito à
[direito violado].
```

---

### FECHAMENTO

```
Esta notificação é enviada [via Cartório de Títulos e Documentos /
via e-mail com confirmação de recebimento / via AR], para os
devidos efeitos legais.

[Cidade], [data por extenso].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [nº]
[Telefone / E-mail]

Em nome do(a) Notificante:
[NOME DO CONSUMIDOR]
```

---

## Observações de Uso

- **Envio recomendado**: Cartório de Títulos e Documentos (gera prova irrefutável de recebimento) ou e-mail com confirmação + AR pelos Correios
- **Prazo de resposta**: 15 dias é o padrão razoável; pode ser reduzido para 5 dias em casos urgentes (ex: negativação ativa causando dano em curso)
- **Efeito sobre decadência**: A reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência do art. 26, §2º, I, CDC — guardar o comprovante de envio
- **Efeito sobre prescrição**: A notificação extrajudicial NÃO interrompe a prescrição (diferente da decadência). Para interrupção da prescrição, é necessário despacho judicial (art. 202, I, CC)
- **Tom**: Firme, técnico, sem agressividade desnecessária — o objetivo é resolver sem desgaste judicial
canvas-designanthropics/skillsCreate beautiful visual art in .png and .pdf documents using design philosophy. You should use this skill when the user asks to create a poster, piece of art, design, or other static piece. Create original visual designs, never copying existing artists' work to avoid copyright violations.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
docxanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to create, read, edit, or manipulate Word documents (.docx files) or Word templates (.dotx files). Triggers include: any mention of 'Word doc', 'word document', '.docx', '.dotx', or requests to produce professional documents with formatting like tables of contents, headings, page numbers, or letterheads. Also use when extracting or reorganizing content from .docx or .dotx files, inserting or replacing images in documents, performing find-and-replace in Word files, working with tracked changes or comments, or converting content into a polished Word document. If the user asks for a 'report', 'memo', 'letter', 'template', or similar deliverable as a Word or .docx file, use this skill. Do NOT use for PDFs, spreadsheets, Google Docs, or general coding tasks unrelated to document generation.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pdfanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to do anything with PDF files. This includes reading or extracting text/tables from PDFs, combining or merging multiple PDFs into one, splitting PDFs apart, rotating pages, adding watermarks, creating new PDFs, filling PDF forms, encrypting/decrypting PDFs, extracting images, and OCR on scanned PDFs to make them searchable. If the user mentions a .pdf file or asks to produce one, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pptxanthropics/skillsUse this skill any time a .pptx or .potx file is involved in any way — as input, output, or both. This includes: creating slide decks, pitch decks, or presentations; reading, parsing, or extracting text from any .pptx or .potx file (even if the extracted content will be used elsewhere, like in an email or summary); editing, modifying, or updating existing presentations; combining or splitting slide files; working with templates (.potx), layouts, speaker notes, or comments. Trigger whenever the user mentions "deck," "slides," "presentation," or references a .pptx or .potx filename, regardless of what they plan to do with the content afterward. If a .pptx or .potx file needs to be opened, created, or touched, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall