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advocacia-consumidor-diegocamara89
VerifiedElaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).
| File | Kind | Size |
|---|---|---|
| LICENSE | other | 1.1 KB |
| SKILL.md | skill md | 20.0 KB |
| references/analise_caso_consumidor.md | markdown | 8.6 KB |
| references/calculo_danos.md | markdown | 7.3 KB |
| references/jurisprudencia_consumidor.md | markdown | 10.6 KB |
| references/legislacao_consumidor.md | markdown | 12.9 KB |
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| templates/recurso_inominado.md | markdown | 4.1 KB |
references/jurisprudencia_consumidor.md
View on GitHub# Guia de Pesquisa de Jurisprudência Consumerista
> Este arquivo NÃO contém jurisprudência estática.
> Ele orienta o Agente 1 sobre ONDE e COMO buscar, por tema,
> para garantir que cada citação venha de fonte oficial e atual.
---
## Regra Fundamental
**O Agente 1 NUNCA cita jurisprudência de memória.**
Toda citação deve ser extraída diretamente das fontes abaixo, com URL verificável.
Se o site estiver inacessível no momento, registrar como ❌ NÃO ENCONTRADA e informar o usuário.
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## Fontes Oficiais Autorizadas
| Fonte | URL | O que contém |
|-------|-----|-------------|
| STJ — Jurisprudência em Teses | `https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Jurisprudencia-em-teses` | Teses por tema, organizadas por edição |
| STJ — Consulta de processos | `https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/` | Busca por número de processo |
| STJ — Súmulas | `https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas` | Lista completa de súmulas |
| STF — Jurisprudência | `https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/` | Busca de acórdãos |
| STF — Súmulas | `https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp` | Súmulas vinculantes e comuns |
---
## Guia de Pesquisa por Tema
Para cada tema abaixo, o Agente 1 deve acessar a(s) edição(ões) indicada(s) da
Jurisprudência em Teses do STJ e extrair as teses aplicáveis ao caso concreto.
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### TEMA 1 — NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (SPC / Serasa / SCPC)
**Edições STJ a consultar:** Edição 38 (Responsabilidade Civil — Dano Moral)
**Súmulas relevantes a verificar:** Súmula 385/STJ, Súmula 359/STJ
**O que buscar:**
- Dano moral in re ipsa por inscrição indevida
- Regra da inscrição preexistente legítima (Súmula 385)
- Prazo de 5 anos para manutenção de dados negativos
- Dever de notificação prévia ao devedor
- Responsabilidade solidária entre credor e bureau
**Parâmetros de pesquisa no portal STJ:**
```
Pesquisa livre: "inscrição indevida" + "dano moral" + "cadastro de inadimplentes"
Filtros: Acórdão / Período: últimos 5 anos
```
---
### TEMA 2 — BANCÁRIO (cobranças indevidas, fraudes, juros)
**Edições STJ a consultar:** Edições 48, 49 e 50 (Direito Bancário I, II e III)
**Súmulas relevantes a verificar:** Súmula 297/STJ (CDC aplica-se às instituições financeiras), Súmula 381/STJ
**O que buscar:**
- Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297)
- Responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro
- Repetição de indébito em dobro (art. 42, §ú, CDC)
- Limites à cobrança de tarifas bancárias
- Dano moral por recusa indevida de crédito ou bloqueio de conta
**Parâmetros de pesquisa no portal STJ:**
```
Pesquisa livre: "responsabilidade" + "instituição financeira" + "CDC"
Pesquisa livre: "fraude" + "terceiro" + "banco" + "responsabilidade objetiva"
```
---
### TEMA 3 — PLANO DE SAÚDE (negativa de cobertura, carência, reajuste)
**Edições STJ a consultar:** Edições 49 (Direito do Consumidor II), 63 e 64 (Plano de Saúde I e II)
**Súmulas relevantes a verificar:** Súmula 608/STJ, Súmula 469/STJ (cancelada — verificar substituição)
**O que buscar:**
- Negativa de cobertura de procedimento indicado por médico
- Doença preexistente: limites à exclusão de cobertura
- Carência em situação de urgência/emergência (prazo de 24h)
- Reajuste por mudança de faixa etária abusivo
- Internação em UTI: impossibilidade de limitação de prazo
- Aplicabilidade do CDC aos planos de saúde (Súmula 608)
**Parâmetros de pesquisa no portal STJ:**
```
Pesquisa livre: "plano de saúde" + "negativa de cobertura" + "abusividade"
Pesquisa livre: "urgência" + "emergência" + "carência" + "plano de saúde"
```
---
### TEMA 4 — TELECOM (cobrança indevida, portabilidade, suspensão indevida)
**Edições STJ a consultar:** Edição 73 (Direito do Consumidor III)
**Súmulas relevantes a verificar:** Súmula 321/STJ (cancelada — verificar substituição)
**O que buscar:**
- Cobrança de serviços não contratados
- Suspensão indevida de linha telefônica
- Portabilidade numérica: obrigações da operadora
- Dano moral por interrupção de serviço essencial
- Responsabilidade objetiva da operadora
**Parâmetros de pesquisa no portal STJ:**
```
Pesquisa livre: "operadora de telefonia" + "dano moral" + "serviço"
Pesquisa livre: "cobrança indevida" + "telecomunicações"
```
---
### TEMA 5 — AVIAÇÃO (atraso, overbooking, bagagem)
**Edições STJ a consultar:** Edição 33 (Direito do Consumidor — Transporte Aéreo)
**Atenção:** Verificar o julgamento do STF sobre conflito CDC × Convenção de Montreal (RE 636331)
**O que buscar:**
- Atraso de voo: caracterização de dano moral
- Cancelamento de voo: direitos do passageiro
- Overbooking: preterição de embarque
- Extravio de bagagem: limites de indenização (CDC vs. Convenção de Montreal)
- Decisão do STF: RE 636.331 (prevalência da Convenção de Montreal para dano material; CDC para dano moral)
**Parâmetros de pesquisa:**
```
STF: RE 636.331 (paradigma — buscar diretamente pelo número)
STJ: "transporte aéreo" + "dano moral" + "atraso"
STJ: "overbooking" + "indenização"
```
---
### TEMA 6 — COMÉRCIO ELETRÔNICO (não entrega, produto defeituoso, arrependimento)
**Edições STJ a consultar:** Edição 47 e 116 (Direito do Consumidor)
**O que buscar:**
- Direito de arrependimento: 7 dias (art. 49, CDC) — compras fora do estabelecimento
- Prazo de entrega não cumprido: inexecução de contrato
- Produto entregue diferente do anunciado: vício
- Responsabilidade solidária da plataforma marketplace
- Golpes em e-commerce: responsabilidade do site
**Parâmetros de pesquisa no portal STJ:**
```
Pesquisa livre: "comércio eletrônico" + "responsabilidade" + "marketplace"
Pesquisa livre: "direito de arrependimento" + "compra online"
```
---
### TEMA 7 — SEGURO (negativa de sinistro, cláusula de exclusão)
**Edições STJ a consultar:** Edição 45 (Direito do Consumidor — Seguros)
**O que buscar:**
- Cláusulas de exclusão: interpretação restritiva em favor do segurado
- Negativa de sinistro: ônus da prova da seguradora
- Embriaguez como excludente: limites de aplicação
- Seguro de vida: suicídio após carência de 2 anos (art. 798, CC)
- Seguro prestamista: abusividade e repetição de indébito
**Parâmetros de pesquisa no portal STJ:**
```
Pesquisa livre: "seguro" + "negativa" + "cláusula de exclusão" + "abusividade"
Pesquisa livre: "interpretação" + "contrato de seguro" + "consumidor"
```
---
### TEMA 8 — LGPD / DADOS PESSOAIS (vazamento, uso indevido)
**Edições STJ a consultar:** Verificar edições mais recentes — tema novo (pós-2020)
**Atenção:** Jurisprudência ainda em consolidação. Buscar acórdãos recentes (2021–atual).
**O que buscar:**
- Vazamento de dados: dano moral in re ipsa ou necessidade de prova
- Responsabilidade objetiva do controlador (art. 42, LGPD)
- Uso indevido de dados para marketing não autorizado
- Direito à exclusão de dados (direito ao esquecimento)
- Competência: vara cível comum (JEC ainda sem uniformização)
**Parâmetros de pesquisa no portal STJ:**
```
Pesquisa livre: "dados pessoais" + "vazamento" + "dano moral"
Pesquisa livre: "LGPD" + "responsabilidade" + "controlador"
```
---
### TEMA 9 — PUBLICIDADE ENGANOSA / ABUSIVA
**Edições STJ a consultar:** Edição 47 (Direito do Consumidor)
**O que buscar:**
- Oferta vinculante: fornecedor obrigado ao preço anunciado
- Publicidade enganosa por omissão
- Promoção não honrada: obrigação de cumprimento ou equivalente
- Dano moral por publicidade abusiva direcionada à criança
**Parâmetros de pesquisa no portal STJ:**
```
Pesquisa livre: "publicidade enganosa" + "oferta" + "vinculante"
Pesquisa livre: "propaganda enganosa" + "consumidor" + "indenização"
```
---
### TEMA 10 — VÍCIO DE PRODUTO / SERVIÇO
**Edições STJ a consultar:** Edição 47 (Direito do Consumidor — Responsabilidade)
**O que buscar:**
- Prazo de 30 dias para sanar vício (art. 18, CDC): quando começa
- Solidariedade na cadeia de fornecimento
- Vício oculto: prazo conta do descobrimento
- Substituição do produto vs. devolução do dinheiro: escolha do consumidor
- Dano moral por vício de produto de alto valor
**Parâmetros de pesquisa no portal STJ:**
```
Pesquisa livre: "vício do produto" + "prazo" + "fornecedor"
Pesquisa livre: "vício oculto" + "decadência" + "consumidor"
```
---
## Procedimento Padrão do Agente 1
```
1. Identificar o(s) tema(s) do caso (pode ser mais de um)
2. Para cada tema:
a. Acessar STJ Jurisprudência em Teses → edição indicada acima
b. Extrair as teses numeradas aplicáveis
c. Registrar: número da tese + texto completo + número do processo de referência + URL
d. Verificar Súmulas STJ/STF pertinentes
e. Registrar: número da súmula + texto + URL
3. Montar lista estruturada para o Agente 2 validar
4. Para cada item da lista:
- Texto exato conforme extraído da fonte
- URL direta de acesso
- Tema ao qual se aplica na peça
```
---
## Formato de Entrega do Agente 1 ao Agente 2
```
LISTA DE JURISPRUDÊNCIAS PARA VALIDAÇÃO
[1]
Tipo: Súmula STJ
Número: XXX
Texto: "..."
URL: https://www.stj.jus.br/...
Aplicação na peça: [onde será citada]
[2]
Tipo: Tese — Jurisprudência em Teses
Edição: XX / Tese: X
Texto: "..."
Processo de referência: REsp X.XXX.XXX
URL: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?...
Aplicação na peça: [onde será citada]
```
---
## Súmulas STJ de Alta Relevância Consumerista
*(Lista orientativa — sempre verificar texto atual e vigência no portal oficial)*
| Nº | Enunciado resumido | Verificar em |
|----|-------------------|-------------|
| 297 | CDC aplica-se às instituições financeiras | `stj.jus.br/.../Sumulas` |
| 321 | CDC aplica-se ao contrato de arrendamento mercantil | `stj.jus.br/.../Sumulas` |
| 381 | Nos contratos bancários, vedado ao juiz conhecer de ofício abusividade | `stj.jus.br/.../Sumulas` |
| 385 | Inscrição preexistente legítima afasta dano moral por nova inscrição | `stj.jus.br/.../Sumulas` |
| 387 | É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral | `stj.jus.br/.../Sumulas` |
| 469 | CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde | Verificar — pode estar cancelada |
| 477 | A decadência do art. 26 CDC não corre na constante do vício oculto | `stj.jus.br/.../Sumulas` |
| 608 | CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde (substitutiva da 469) | `stj.jus.br/.../Sumulas` |
**⚠️ ATENÇÃO:** Esta tabela é orientativa. O Agente 1 DEVE verificar o texto e a vigência de cada súmula no portal oficial antes de citar. Súmulas podem ser canceladas ou modificadas.
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