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advocacia-consumidor-diegocamara89

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Elaboração de peças jurídicas para advogados atuantes em Direito do Consumidor — petição inicial, notificação extrajudicial, recurso inominado, reclamação ao PROCON e parecer jurídico. Inclui análise do caso, enquadramento no CDC e legislação setorial, pesquisa e validação de jurisprudência exclusivamente em fontes oficiais, e entrega em dois arquivos separados: .docx da peça (pronta para uso) e .txt de validação de jurisprudência (com links oficiais para conferência manual obrigatória).

references/analise_caso_consumidor.md

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# Metodologia de Análise do Caso Consumerista

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## Etapa 1 — Triagem Inicial

Antes de qualquer análise, responder às quatro perguntas fundamentais:

```
1. Existe relação de consumo? (consumidor + fornecedor + produto/serviço)
2. O prazo está em dia? (prescrição/decadência — art. 26/27, CDC)
3. Há prova mínima do fato? (ao menos um documento)
4. O dano é concreto e demonstrável?
```

Se qualquer resposta for negativa → alertar o usuário **antes** de prosseguir.

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## Etapa 2 — Mapeamento Completo do Caso

### 2.1 Identificação das Partes

**Consumidor (autor):**
```
- Pessoa física ou jurídica?
- Destinatário final do produto/serviço? (essencial para caracterizar relação de consumo)
- É vulnerável? (idoso, pessoa com deficiência, hipossuficiente técnico)
  → Vulnerabilidade agrava a conduta do fornecedor e pode elevar os danos morais
```

**Fornecedor (réu):**
```
- Quem é o responsável direto? (fabricante, importador, distribuidor, varejista)
- Há solidariedade passiva? (arts. 12 e 18, CDC)
  → Incluir todos os responsáveis solidários como réus aumenta as chances de execução
- O fornecedor é pessoa jurídica de grande porte?
  → Maior poder econômico justifica valor mais elevado de dano moral (caráter pedagógico)
```

**Cadeia de Fornecimento — Mapa de Solidariedade:**
```
Fabricante/Importador → Distribuidor → Varejista → CONSUMIDOR
     (art. 12, CDC)         (art. 13, CDC)

Regra: O consumidor pode acionar QUALQUER elo da cadeia.
Estratégia: acionar o de maior porte OU o mais fácil de executar.
```

### 2.2 Cronologia dos Fatos

Construir linha do tempo completa:

```
DATA         — EVENTO                        — DOCUMENTO DE PROVA
XX/XX/XXXX  — Contratação do serviço       — Contrato / boleto
XX/XX/XXXX  — Entrega do produto           — NF / comprovante de recebimento
XX/XX/XXXX  — Descoberta do vício/dano     — Print / foto / laudo
XX/XX/XXXX  — Reclamação ao fornecedor     — Protocolo / e-mail / print
XX/XX/XXXX  — Resposta (ou silêncio)       — E-mail / print / ausência
XX/XX/XXXX  — Dano consumado               — Comprovante de prejuízo
XX/XX/XXXX  — Data de hoje                 — Marco para cálculo de prazo
```

**Verificação de prazo a partir da cronologia:**
```
Data do dano/vício: XX/XX/XXXX
Prazo aplicável: [ ] 30 dias  [ ] 90 dias  [ ] 5 anos
Prazo expira em: XX/XX/XXXX
Status: [ ] DENTRO DO PRAZO  [ ] ⚠️ PRESTES A VENCER  [ ] ❌ PRESCRITO/DECAÍDO
```

### 2.3 Classificação do Problema

Identificar com precisão o tipo de violação:

| Categoria | Descrição | Base Legal | Prazo |
|-----------|-----------|------------|-------|
| Fato do produto | Acidente de consumo — produto causou dano pessoal ou material | Art. 12, CDC | Prescrição 5 anos |
| Fato do serviço | Acidente de consumo — serviço causou dano | Art. 14, CDC | Prescrição 5 anos |
| Vício do produto | Produto impróprio, inadequado, sem funcionar | Art. 18, CDC | Decadência 30/90 dias |
| Vício do serviço | Serviço mal executado, inadequado | Art. 20, CDC | Decadência 30/90 dias |
| Prática abusiva | Cláusula abusiva, cobrança indevida, publicidade enganosa | Arts. 39–51, CDC | Prescrição 5 anos |
| Negativação indevida | Inscrição em SPC/Serasa sem dívida legítima | Art. 43, CDC | Prescrição 5 anos |
| Negativa de cobertura | Plano de saúde / seguro que recusa o que deve cobrir | Art. 51, CDC | Prescrição 5 anos |
| Dado pessoal | Vazamento, uso indevido de dados | LGPD, Arts. 42–44 | Verificar |

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## Etapa 3 — Inventário de Provas

Para cada documento fornecido pelo cliente, registrar:

```
DOCUMENTO: [nome/descrição]
TIPO: [ ] Contrato  [ ] NF/recibo  [ ] Print  [ ] Protocolo  [ ] Laudo
      [ ] E-mail  [ ] Foto  [ ] Extrato  [ ] Outro
PROVA: O que este documento demonstra?
VINCULAÇÃO: A qual alegação da peça se conecta?
SUFICIÊNCIA: [ ] Suficiente  [ ] Complementa outro  [ ] Insuficiente — precisa de mais
```

**Matriz de provas mínimas por tipo de caso:**

| Caso | Prova mínima necessária | Prova ideal |
|------|------------------------|-------------|
| Produto defeituoso | NF de compra + foto/descrição do defeito | + Laudo técnico |
| Serviço mal executado | Contrato + NF + descrição do problema | + Orçamento de reparo |
| Cobrança indevida | Extrato / fatura com a cobrança | + Protocolo de reclamação |
| Negativação indevida | Print da consulta no bureau | + Ausência de contrato/dívida |
| Negativa de cobertura | Contrato do plano + negativa por escrito | + Relatório médico |
| Não entrega de produto | NF + rastreamento sem entrega | + Print do site |

---

## Etapa 4 — Análise de Viabilidade e Estratégia

### 4.1 Viabilidade da Ação

```
FORÇA DO CASO:
[ ] Forte   — fatos claros, provas sólidas, jurisprudência consolidada
[ ] Médio   — fatos claros, provas parciais, jurisprudência existe mas varia
[ ] Fraco   — fatos controvertidos, provas frágeis, tese não consolidada
[ ] Inviável — prazo vencido, ausência de relação de consumo, sem prova
```

Se o caso for **fraco ou inviável** → informar o cliente antes de redigir qualquer peça.

### 4.2 Escolha do Rito e Foro

```
CÁLCULO DO VALOR:
  Dano material: R$ _______
  Dano moral:    R$ _______
  Total:         R$ _______

RITO:
[ ] JEC (até 40 SM = R$ _______ em [mês/ano])
    → Vantagem: gratuidade, rapidez, sem honorários em 1º grau
    → Desvantagem: sem perícia complexa, limite de valor

[ ] Vara Cível Comum
    → Quando: valor > 40 SM, caso complexo, réu no exterior
    → Honorários em caso de derrota (risco ao cliente)

FORO:
[ ] Domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC — regra geral)
[ ] Local do dano (quando mais conveniente)
[ ] Foro de eleição do contrato → arguir nulidade (art. 51, IV, CDC)
```

### 4.3 Estratégia Pré-Processual

Avaliar se vale tentar resolução antes da ação:

```
[ ] Notificação extrajudicial
    → Constituir o fornecedor em mora
    → Prazo para resposta: 15 dias (razoável)
    → Usar como prova de tentativa de resolução amigável

[ ] Reclamação ao PROCON
    → Gratuita, rápida para casos simples
    → Gera registro que pode ser usado como prova
    → Não interrompe prescrição (atenção ao prazo)

[ ] Reclamação no consumidor.gov.br
    → Plataforma federal — empresas geralmente respondem
    → Gera prova de contato e posição do fornecedor

[ ] Ação judicial direta
    → Quando o prazo é curto ou o fornecedor é reconhecidamente omisso
```

---

## Etapa 5 — Identificação de Argumentos Adicionais

Verificar se o caso comporta argumentos de reforço:

**Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC):**
- Requerer sempre quando o consumidor é hipossuficiente técnico
- Requerer quando a prova está em poder do fornecedor
- Exemplos: logs de sistema, gravações de atendimento, dados internos

**Tutela de urgência (art. 300, CPC):**
- Urgência: risco de dano grave e de difícil reparação
- Evidência: direito líquido e certo com documentos que afastem a controvérsia
- Casos típicos: corte de serviço essencial, negativa de cobertura médica urgente,
  bloqueio indevido de conta bancária, negativação ativa gerando dano em curso

**Desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC):**
- Padrão do CDC: mais amplo que o do CC — basta abuso, excesso de poder, infração legal,
  fato ou ato ilícito, violação de estatutos, falência, estado de insolvência,
  encerramento irregular ou quando a personalidade for obstáculo ao ressarcimento
- Usar quando há suspeita de encerramento irregular ou esvaziamento patrimonial

**Dano moral coletivo:**
- Aplicável quando a conduta do fornecedor atinge um grupo determinável
- Legitimidade: MP, Defensoria, associações (ação coletiva)
- Não usar em ação individual

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## Etapa 6 — Resumo Executivo do Caso

Antes de iniciar a redação, produzir internamente:

```
RESUMO DO CASO

Partes:
  Consumidor: [nome]
  Fornecedor: [razão social]

Problema: [descrição em 2 linhas]

Classificação: [fato/vício de produto/serviço / prática abusiva / outro]

Prazo: [dentro / atenção / vencido]

Provas disponíveis:
  - [documento 1]: prova [o quê]
  - [documento 2]: prova [o quê]

Danos:
  Material: R$ [valor] — provado por [documento]
  Moral: R$ [valor] — fundamentado em [jurisprudência STJ]
  Total: R$ [valor]

Rito: [JEC / Vara Cível]
Foro: [comarca]

Peça a ser elaborada: [tipo]

Estratégia: [argumentos principais / pedidos / tutela de urgência?]
```

Este resumo é o briefing que o Orquestrador usa para acionar o Agente 1 com os temas certos de jurisprudência.
canvas-designanthropics/skillsCreate beautiful visual art in .png and .pdf documents using design philosophy. You should use this skill when the user asks to create a poster, piece of art, design, or other static piece. Create original visual designs, never copying existing artists' work to avoid copyright violations.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
docxanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to create, read, edit, or manipulate Word documents (.docx files) or Word templates (.dotx files). Triggers include: any mention of 'Word doc', 'word document', '.docx', '.dotx', or requests to produce professional documents with formatting like tables of contents, headings, page numbers, or letterheads. Also use when extracting or reorganizing content from .docx or .dotx files, inserting or replacing images in documents, performing find-and-replace in Word files, working with tracked changes or comments, or converting content into a polished Word document. If the user asks for a 'report', 'memo', 'letter', 'template', or similar deliverable as a Word or .docx file, use this skill. Do NOT use for PDFs, spreadsheets, Google Docs, or general coding tasks unrelated to document generation.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pdfanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to do anything with PDF files. This includes reading or extracting text/tables from PDFs, combining or merging multiple PDFs into one, splitting PDFs apart, rotating pages, adding watermarks, creating new PDFs, filling PDF forms, encrypting/decrypting PDFs, extracting images, and OCR on scanned PDFs to make them searchable. If the user mentions a .pdf file or asks to produce one, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pptxanthropics/skillsUse this skill any time a .pptx or .potx file is involved in any way — as input, output, or both. This includes: creating slide decks, pitch decks, or presentations; reading, parsing, or extracting text from any .pptx or .potx file (even if the extracted content will be used elsewhere, like in an email or summary); editing, modifying, or updating existing presentations; combining or splitting slide files; working with templates (.potx), layouts, speaker notes, or comments. Trigger whenever the user mentions "deck," "slides," "presentation," or references a .pptx or .potx filename, regardless of what they plan to do with the content afterward. If a .pptx or .potx file needs to be opened, created, or touched, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall