Skip to content

goul4rt/lgpd-skills / skills/lgpd-international-transfer

lgpd-international-transfer

Verified

Assess and structure international data transfers per LGPD Arts. 33-36, Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Brazilian Standard Contractual Clauses), and Resolução CD/ANPD nº 32/2026 (EU/EEA adequacy decision). Use when user asks 'transferência internacional', 'AWS US LGPD', 'AWS Frankfurt UE LGPD', 'decisão de adequação', 'cláusulas-padrão', 'SCCs Brasil', 'data residency', or onboarding vendors/sub-processors outside Brazil. Outputs per-vendor transfer assessments in `.lgpd/transfers/`.

Transferência Internacional de Dados

Regida pelos Arts. 33 a 36 da LGPD, pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Regulamento de Transferência Internacional + Cláusulas-Padrão Contratuais no Anexo II) e pelas decisões de adequação publicadas pela ANPD (como a Resolução CD/ANPD nº 32/2026 para União Europeia e EEE).

Atenção ao conceito de transferência: hospedar o banco primário em sa-east-1 (São Paulo) não elimina transferência internacional se operadores, equipes de suporte global (follow-the-sun), CDNs com terminação/logs ou sub-operadores acessarem ou replicarem dados pessoais a partir do exterior.

Passo 1 obrigatório: consultar Decisões de Adequação vigentes (Art. 33, I)

Antes de exigir Cláusulas-Padrão Contratuais, verifique se o país ou organismo internacional de destino já possui decisão de adequação reconhecida pela ANPD:

Decisões de adequação vigentes (atualizado até nov/2026)

  1. União Europeia e Espaço Econômico Europeu (EEE) — Resolução CD/ANPD nº 32, de 26/01/2026:
    • Abrangência: todos os Estados-membros da União Europeia, as instituições, órgãos e agências da UE, e os países da EFTA integrantes do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega).
    • Efeito prático: a transferência ocorre diretamente com fundamento no Art. 33, I da LGPD, dispensando Cláusulas-Padrão brasileiras (Res. 19/2024) ou BCRs para essa rota.
    • Exceções expressas (onde a Res. 32/2026 NÃO se aplica): transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
    • Deveres remanescentes: a dispensa de SCCs não dispensa (a) base legal para o tratamento/compartilhamento (Arts. 7º/11), (b) contrato/DPA conforme Art. 39 quando o destinatário atuar como operador, nem (c) transparência ao titular na política de privacidade.

(Sempre confira https://www.gov.br/anpd/pt-br para eventuais novas decisões de adequação publicadas após novembro de 2026 — ex.: Reino Unido, Suíça, Argentina, Canadá ou outros países não estão cobertos pela Res. 32/2026).

Hipóteses do Art. 33 (visão completa)

Destino fora do Brasil?
├── 1. Há Decisão de Adequação da ANPD cobrindo o destino e a finalidade? (Art. 33, I)
│      └── SIM (ex.: UE / Islândia / Liechtenstein / Noruega — Res. 32/2026)
│          → Transferência autorizada pelo Art. 33, I (sem SCCs BR; manter DPA Art. 39 se operador)
│
└── 2. NÃO há decisão de adequação (ex.: EUA, Reino Unido, Singapura)
       ├── Garantias contratuais de regime (Art. 33, II — regra geral recomendada pela Res. 19/2024):
       │   ├── (b) Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Res. 19/2024 Anexo II) ← caminho padrão
       │   ├── (c) Normas Corporativas Globais (BCRs) aprovadas pela ANPD (grupos econômicos)
       │   └── (a) Cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD (casos excepcionais)
       └── Hipóteses específicas / restritivas (avaliar com jurídico caso a caso):
           ├── III. Cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos
           ├── IV. Proteção da vida ou incolumidade física
           ├── V. Autorização específica da ANPD
           ├── VI. Compromisso em acordo de cooperação internacional
           ├── VII. Execução de política pública / atribuição legal
           ├── VIII. Consentimento específico e em destaque do titular (com informação prévia sobre o risco)
           └── IX. Cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de contrato a pedido do titular ou exercício regular de direitos (Arts. 7º, II, V e VI)

Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Res. 19/2024, Anexo II)

Quando o destino não é coberto por decisão de adequação e a rota escolhida é o Art. 33, II, b:

  • Devem ser adotadas integralmente e sem alteração de texto, preenchendo apenas as seções editáveis (identificação das partes, papéis Controlador/Operador, descrição da transferência, dados, medidas de segurança e transferências posteriores).
  • Podem ser firmadas em contrato autônomo ou como anexo/adendo a um DPA ou contrato principal (prazo de transição encerrado em agosto de 2025).
  • Exigem transparência ao titular (informações em português sobre país de destino, finalidade, papel dos agentes e direitos exigíveis — Res. 19/2024, Art. 16).

Workflow

  1. Cruzar .lgpd/data-map.md e .lgpd/vendors/ para listar todos os fluxos com armazenamento, processamento ou acesso remoto fora do Brasil (incluindo sub-operadores).
  2. Verificar o país/bloco de destino e o papel jurídico do destinatário (Operador, Controlador Independente ou Controlador Conjunto).
  3. Aplicar a árvore de decisão:
    • UE / EEE (exceto segurança pública/defesa/penal) → enquadrar no Art. 33, I + Res. CD/ANPD nº 32/2026.
    • EUA e demais jurisdições sem decisão de adequação → adotar Cláusulas-Padrão da Res. 19/2024 (Anexo II) (ou BCRs / cláusulas equivalentes reconhecidas pela ANPD nos termos da Res. 19/2024).
  4. Documentar cada fluxo em .lgpd/transfers/{vendor}.md.
  5. Refletir países/regiões e mecanismos adotados em .lgpd/ROPA.md e na política de privacidade (lgpd-privacy-policy).

Template — .lgpd/transfers/{vendor}.md

# Avaliação de Transferência Internacional — {Vendor}

- **Destinatário**: {razão social}
- **Papel jurídico na operação**: {Operador | Controlador Independente | Controlador Conjunto}
- **País / Região de tratamento**: {ex.: Irlanda (eu-west-1 — UE) | EUA (us-east-1)}
- **Acesso remoto de suporte em outros países?**: {Não | Sim — listar países de sub-operadores}
- **Finalidade específica**: {descrição}
- **Categorias de dados transferidos**: {lista}
- **Enquadramento no Art. 33 da LGPD**:
  - {Opção A: Art. 33, I — Decisão de Adequação (Res. CD/ANPD nº 32/2026 — UE/EEE)}
  - {Opção B: Art. 33, II, "b" — Cláusulas-Padrão Contratuais (Res. CD/ANPD nº 19/2024, Anexo II)}
- **Instrumento contratual associado**: {DPA Art. 39 + link | Adendo Anexo II Res. 19/2024 assinado em YYYY-MM-DD}
- **Transferências posteriores (sub-operadores)**: {ex.: atenção se operador na UE usa sub-operador nos EUA — exigir salvaguarda válida para a transferência posterior}
- **Medidas técnicas suplementares**: {criptografia em trânsito e em repouso, pseudonimização, BYOK/KMS}
- **Transparência na Política de Privacidade**: {confirmado na versão vX.Y}
- **Próxima revisão**: {data}

Status update

## F4c / L5c — Transferências internacionais ✓
- {N} fluxos internacionais mapeados
- {A} amparados por Decisão de Adequação (Res. 32/2026 — UE/EEE)
- {B} amparados por Cláusulas-Padrão brasileiras (Res. 19/2024 Anexo II)
- {X} pendentes de regularização contratual: {lista}
writing-skillsobra/superpowersUse when creating new skills, editing existing skills, or verifying skills work before deploymentStars: 322kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
xlsxanthropics/skillsUse this skill any time a spreadsheet file is the primary input or output. This means any task where the user wants to: open, read, edit, or fix an existing .xlsx, .xlsm, .xltx, .csv, or .tsv file (e.g., adding columns, computing formulas, formatting, charting, cleaning messy data); create a new spreadsheet from scratch or from other data sources; or convert between tabular file formats. Trigger especially when the user references a spreadsheet file by name or path — even casually (like "the xlsx in my downloads") — and wants something done to it or produced from it. Also trigger for cleaning or restructuring messy tabular data files (malformed rows, misplaced headers, junk data) into proper spreadsheets. The deliverable must be a spreadsheet file. Do NOT trigger when the primary deliverable is a Word document, HTML report, standalone Python script, database pipeline, or Google Sheets API integration, even if tabular data is involved.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
shipping-and-launchaddyosmani/agent-skillsPrepares production launches. Use when preparing to deploy to production, or when asking what needs to be in place before shipping. Use when you need a pre-launch checklist, when setting up monitoring, when planning a staged rollout, or when you need a rollback strategy.Stars: 119kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
childhoodthedotmack/claude-memBabysit a shipped release after merge, publication, or deployment. Verify published packages, production behavior, installed plugins, and late CI or user reports until the observation window is clean; use babysit for PR readiness before release.Stars: 118kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall