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lgpd-dsar

Verified

Implement endpoints and operational workflows for data subject rights (DSAR) under LGPD Arts. 18, 19, and 20, distinguishing standard controller SLAs (immediate simplified / 15d complete) from ATPP SLAs under Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 14 (15d simplified / 30d complete). Covers legal representatives, ex-employees, informal channels, and proportional identity verification. Outputs `.lgpd/dsar/workflow.md` + endpoint specs.

DSAR — Direitos dos Titulares (Arts. 18, 19 e 20 da LGPD)

Implementação técnica e operacional dos direitos do titular (Art. 18) e da revisão/explicação de decisões automatizadas (Art. 20), que figuram no topo do Mapa de Temas Prioritários da ANPD (Res. CD/ANPD nº 30/2025).

Prazos legais exatos: Controlador Padrão vs. ATPP

Não aplique a mesma regra de resposta imediata indistintamente a todos os agentes e modalidades. Consulte assets/dsar-sla.ts:

Direito / ModalidadeControlador Padrão (Art. 19 LGPD)ATPP elegível (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 14)
Confirmação ou acesso em formato simplificado (Art. 18, I e II c/c Art. 19, I)ImediatoAté 15 dias (Res. 2/2022, Art. 14, I)
Declaração clara e completa indicando origem, critérios e finalidade (Art. 19, II)Até 15 dias corridos da requisiçãoAté 30 dias corridos (prazo em dobro — Res. 2/2022, Art. 14, caput)
Revogação de consentimento (Art. 8º, § 5º e Art. 18, IX)Procedimento gratuito e facilitado (efeito imediato na interrupção de novos tratamentos)Procedimento gratuito e facilitado
Correção, eliminação, bloqueio, anonimização, portabilidade (Art. 18, III a VI)Sem demora injustificada (boa prática operacional: meta ≤ 15 dias; comunicar imediatamente eventual impossibilidade de adoção imediata — Art. 18, § 4º)Prazo operacional compatível com porte + comunicação fundamentada (Art. 18, § 4º)

Mapeamento técnico dos direitos

ArtigoDireitoRota de referênciaObservação técnica
Art. 18, IConfirmação da existência de tratamentoGET /api/meSelf-service imediato para logados
Art. 18, IIAcesso (simplificado vs. completo)GET /api/me / GET /api/me/exportBundle completo inclui categorias, origem, finalidades e destinatários
Art. 18, IIICorreção de dados incompletos/inexatosPATCH /api/me/profileEnfileirar propagação em OperatorPropagationOutbox (Art. 18, § 6º)
Art. 18, IVAnonimização, bloqueio ou eliminação de excessosPOST /api/dsar/ticketsAnálise caso a caso + log de decisão
Art. 18, VPortabilidadeGET /api/me/export?format=portableFormato estruturado/interoperável (JSON/CSV), resguardado segredo comercial/industrial
Art. 18, VIEliminação de dados tratados com consentimento (e término do Art. 15/16)POST /api/me/erasureChecar retenções legais específicas (planErasureDisposition) + tombstone de backup + propagação Art. 18, § 6º
Art. 18, VII e VIIIInformação sobre compartilhamentos e não consentirPolítica + UX de coleta + GET /api/meLinguagem clara antes da coleta
Art. 18, IXRevogação do consentimentoPOST /api/consent/revokeCria evento REVOKED em ConsentEvent + propaga a operadores
Art. 20Revisão e critérios de decisão unicamente automatizadaPOST /api/dsar/automated-reviewFornecer critérios e procedimentos claros, respeitados segredos comercial e industrial (§ 1º)

Casos operacionais obrigatórios (além do usuário logado padrão)

1. Verificação proporcional de identidade (Art. 6º, III — necessidade)

  • Titular autenticado na sessão (+ re-autenticação/2FA para exportação sensível ou exclusão): suficiente.
  • Titular sem acesso à conta: valide pelos canais já vinculados ao cadastro (código em e-mail/telefone ou atributos cadastrais já existentes). Nunca exija selfie/RG como barreira padrão se você sequer possuía documento/biometria do titular antes — coletar mais PII para atender um pedido de privacidade viola a minimização (Art. 6º, III).

2. Representantes legais (pais, tutores, curadores e procuradores — Art. 18, § 3º)

  • Direitos de crianças, adolescentes ou pessoas incapazes (ou pedidos via procurador constituído) podem ser exercidos por representante legalmente constituído (Art. 18, § 3º).
  • Exija comprovação proporcional da qualidade de representante (ex.: vínculo já validado em Guardian/MinorLink, certidão/termo de guarda ou procuração específica com poderes expressos para proteção de dados — evite aceitar pedidos de terceiros por procurações genéricas de balcão/despachantes sem verificação do titular).

3. Solicitações de ex-funcionários, candidatos e prestadores

  • Não descarte nem recuse integralmente dizendo "tudo fica retido por 5 anos pela CLT":
    • Entregue o acesso aos dados pessoais do próprio titular (resguardando e tarjando dados pessoais de terceiros — ex.: nomes/avaliações subjetivas de colegas protegidas por direitos de terceiros ou segredo empresarial);
    • Em pedidos de eliminação, aplique bloqueio seletivo apenas aos documentos trabalhistas/previdenciários/fiscais sujeitos a guarda legal (Art. 16, I), eliminando currículos antigos não contratados ou dados acessórios sem base de conservação.

4. Solicitações recebidas por canais informais (WhatsApp, redes sociais, suporte geral, loja)

  • O titular não é obrigado a conhecer jargões ("DSAR", "Art. 18"). Se o cliente pedir "apaga meu cadastro" no WhatsApp de atendimento ou no chat de suporte:
    • Treine/automatize o suporte para reconhecer e protocolar imediatamente (a data de recebimento já corre!) ou direcionar em 1 clique ao fluxo autenticado sem criar obstáculos artificiais (Art. 18, § 3º — sem custos).

Trilha de auditoria e retenção correta dos logs DSAR

Registre em AuditLogEntry (lgpd-audit-logging) apenas metadados sem PII desnecessária: DSAR_RECEIVED, DSAR_IDENTITY_VERIFIED, DSAR_FULFILLED (com hash do pacote entregue) e DSAR_PARTIAL_OR_DENIED (com fundamento legal do Art. 16 ou Art. 18, § 4º).

Correção normativa sobre retenção de logs DSAR: não cite o Art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 como fundamento obrigatório de 5 anos para logs DSAR — aquele artigo trata exclusivamente de incidentes de segurança. A guarda das evidências de atendimento DSAR (tipicamente 3 a 5 anos, em ambiente restrito e minimizado) fundamenta-se na prestação de contas e exercício regular de direitos (Art. 6º, X e Art. 7º, VI), alinhada aos prazos prescricionais e à janela quinquenal de aferição de reincidência/dosimetria da Res. CD/ANPD nº 4/2023.

Implementação de referência

Status update

## F10 / L9 — DSAR ✓
- Regime de SLA configurado: {Padrão (imediato / 15d) | ATPP Res. 2/2022 Art. 14 (15d simplif. / 30d completo)}
- Endpoints ativos: `/api/me`, `/api/me/export`, `/api/me/profile`, `/api/me/erasure`, `/api/consent/revoke`
- Fluxo operacional documentado para representantes legais, ex-colaboradores e canais informais em `.lgpd/dsar/workflow.md`
planning-and-task-breakdownaddyosmani/agent-skillsBreaks work into ordered tasks. Use when you have a spec or clear requirements and need to break work into implementable tasks. Use when a task feels too large to start, when you need to estimate scope, or when parallel work is possible.Stars: 119kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
screenpipethedotmack/claude-memSearch screen and audio history recorded by Screenpipe and optionally save selected context into claude-mem. Use when the user asks to recall desktop activity, a meeting, or something seen in another app through Screenpipe.Stars: 118kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
contact-widgetnexu-io/open-designSelf-contained floating chat widget with welcome screen, social links, meeting button, and message input. Single HTML file, zero dependencies.Stars: 108kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
meeting-notesnexu-io/open-designMeeting notes page — title bar with attendees, agenda checklist, decisions block, action items table with owners + dates, and a "next meeting" footer. Use when the brief mentions "meeting notes", "minutes", "1:1 notes", "all-hands recap", or "会议纪要".Stars: 108kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall