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lgpd-dsar
VerifiedImplement endpoints and operational workflows for data subject rights (DSAR) under LGPD Arts. 18, 19, and 20, distinguishing standard controller SLAs (immediate simplified / 15d complete) from ATPP SLAs under Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 14 (15d simplified / 30d complete). Covers legal representatives, ex-employees, informal channels, and proportional identity verification. Outputs `.lgpd/dsar/workflow.md` + endpoint specs.
DSAR — Direitos dos Titulares (Arts. 18, 19 e 20 da LGPD)
Implementação técnica e operacional dos direitos do titular (Art. 18) e da revisão/explicação de decisões automatizadas (Art. 20), que figuram no topo do Mapa de Temas Prioritários da ANPD (Res. CD/ANPD nº 30/2025).
Prazos legais exatos: Controlador Padrão vs. ATPP
Não aplique a mesma regra de resposta imediata indistintamente a todos os agentes e modalidades. Consulte assets/dsar-sla.ts:
| Direito / Modalidade | Controlador Padrão (Art. 19 LGPD) | ATPP elegível (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 14) |
|---|---|---|
Confirmação ou acesso em formato simplificado (Art. 18, I e II c/c Art. 19, I) | Imediato | Até 15 dias (Res. 2/2022, Art. 14, I) |
Declaração clara e completa indicando origem, critérios e finalidade (Art. 19, II) | Até 15 dias corridos da requisição | Até 30 dias corridos (prazo em dobro — Res. 2/2022, Art. 14, caput) |
Revogação de consentimento (Art. 8º, § 5º e Art. 18, IX) | Procedimento gratuito e facilitado (efeito imediato na interrupção de novos tratamentos) | Procedimento gratuito e facilitado |
Correção, eliminação, bloqueio, anonimização, portabilidade (Art. 18, III a VI) | Sem demora injustificada (boa prática operacional: meta ≤ 15 dias; comunicar imediatamente eventual impossibilidade de adoção imediata — Art. 18, § 4º) | Prazo operacional compatível com porte + comunicação fundamentada (Art. 18, § 4º) |
Mapeamento técnico dos direitos
| Artigo | Direito | Rota de referência | Observação técnica |
|---|---|---|---|
| Art. 18, I | Confirmação da existência de tratamento | GET /api/me | Self-service imediato para logados |
| Art. 18, II | Acesso (simplificado vs. completo) | GET /api/me / GET /api/me/export | Bundle completo inclui categorias, origem, finalidades e destinatários |
| Art. 18, III | Correção de dados incompletos/inexatos | PATCH /api/me/profile | Enfileirar propagação em OperatorPropagationOutbox (Art. 18, § 6º) |
| Art. 18, IV | Anonimização, bloqueio ou eliminação de excessos | POST /api/dsar/tickets | Análise caso a caso + log de decisão |
| Art. 18, V | Portabilidade | GET /api/me/export?format=portable | Formato estruturado/interoperável (JSON/CSV), resguardado segredo comercial/industrial |
| Art. 18, VI | Eliminação de dados tratados com consentimento (e término do Art. 15/16) | POST /api/me/erasure | Checar retenções legais específicas (planErasureDisposition) + tombstone de backup + propagação Art. 18, § 6º |
| Art. 18, VII e VIII | Informação sobre compartilhamentos e não consentir | Política + UX de coleta + GET /api/me | Linguagem clara antes da coleta |
| Art. 18, IX | Revogação do consentimento | POST /api/consent/revoke | Cria evento REVOKED em ConsentEvent + propaga a operadores |
| Art. 20 | Revisão e critérios de decisão unicamente automatizada | POST /api/dsar/automated-review | Fornecer critérios e procedimentos claros, respeitados segredos comercial e industrial (§ 1º) |
Casos operacionais obrigatórios (além do usuário logado padrão)
1. Verificação proporcional de identidade (Art. 6º, III — necessidade)
- Titular autenticado na sessão (+ re-autenticação/2FA para exportação sensível ou exclusão): suficiente.
- Titular sem acesso à conta: valide pelos canais já vinculados ao cadastro (código em e-mail/telefone ou atributos cadastrais já existentes). Nunca exija selfie/RG como barreira padrão se você sequer possuía documento/biometria do titular antes — coletar mais PII para atender um pedido de privacidade viola a minimização (
Art. 6º, III).
2. Representantes legais (pais, tutores, curadores e procuradores — Art. 18, § 3º)
- Direitos de crianças, adolescentes ou pessoas incapazes (ou pedidos via procurador constituído) podem ser exercidos por representante legalmente constituído (
Art. 18, § 3º). - Exija comprovação proporcional da qualidade de representante (ex.: vínculo já validado em
Guardian/MinorLink, certidão/termo de guarda ou procuração específica com poderes expressos para proteção de dados — evite aceitar pedidos de terceiros por procurações genéricas de balcão/despachantes sem verificação do titular).
3. Solicitações de ex-funcionários, candidatos e prestadores
- Não descarte nem recuse integralmente dizendo "tudo fica retido por 5 anos pela CLT":
- Entregue o acesso aos dados pessoais do próprio titular (resguardando e tarjando dados pessoais de terceiros — ex.: nomes/avaliações subjetivas de colegas protegidas por direitos de terceiros ou segredo empresarial);
- Em pedidos de eliminação, aplique bloqueio seletivo apenas aos documentos trabalhistas/previdenciários/fiscais sujeitos a guarda legal (
Art. 16, I), eliminando currículos antigos não contratados ou dados acessórios sem base de conservação.
4. Solicitações recebidas por canais informais (WhatsApp, redes sociais, suporte geral, loja)
- O titular não é obrigado a conhecer jargões ("DSAR", "Art. 18"). Se o cliente pedir "apaga meu cadastro" no WhatsApp de atendimento ou no chat de suporte:
- Treine/automatize o suporte para reconhecer e protocolar imediatamente (a data de recebimento já corre!) ou direcionar em 1 clique ao fluxo autenticado sem criar obstáculos artificiais (
Art. 18, § 3º— sem custos).
- Treine/automatize o suporte para reconhecer e protocolar imediatamente (a data de recebimento já corre!) ou direcionar em 1 clique ao fluxo autenticado sem criar obstáculos artificiais (
Trilha de auditoria e retenção correta dos logs DSAR
Registre em AuditLogEntry (lgpd-audit-logging) apenas metadados sem PII desnecessária: DSAR_RECEIVED, DSAR_IDENTITY_VERIFIED, DSAR_FULFILLED (com hash do pacote entregue) e DSAR_PARTIAL_OR_DENIED (com fundamento legal do Art. 16 ou Art. 18, § 4º).
Correção normativa sobre retenção de logs DSAR: não cite o Art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 como fundamento obrigatório de 5 anos para logs DSAR — aquele artigo trata exclusivamente de incidentes de segurança. A guarda das evidências de atendimento DSAR (tipicamente 3 a 5 anos, em ambiente restrito e minimizado) fundamenta-se na prestação de contas e exercício regular de direitos (
Art. 6º, XeArt. 7º, VI), alinhada aos prazos prescricionais e à janela quinquenal de aferição de reincidência/dosimetria da Res. CD/ANPD nº 4/2023.
Implementação de referência
- Cálculo de SLA e disposição de retenção:
assets/dsar-sla.ts - Rotas Next.js + Better Auth + React Native:
assets/endpoints.md
Status update
## F10 / L9 — DSAR ✓
- Regime de SLA configurado: {Padrão (imediato / 15d) | ATPP Res. 2/2022 Art. 14 (15d simplif. / 30d completo)}
- Endpoints ativos: `/api/me`, `/api/me/export`, `/api/me/profile`, `/api/me/erasure`, `/api/consent/revoke`
- Fluxo operacional documentado para representantes legais, ex-colaboradores e canais informais em `.lgpd/dsar/workflow.md`
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| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| planning-and-task-breakdownaddyosmani/agent-skillsBreaks work into ordered tasks. Use when you have a spec or clear requirements and need to break work into implementable tasks. Use when a task feels too large to start, when you need to estimate scope, or when parallel work is possible. | Stars: 119k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
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