Skip to content

Basinfy/Basinfy-SaaS-Studio / .agents/skills/saas-lgpd-privacy-policy

saas-lgpd-privacy-policy

Unverified

Draft clear, versioned LGPD Art. 9 privacy notices matched to real codebase data flows.

Running this workflow on this client

Run commands from the project root (use Git Bash on Windows if bash points to an unavailable WSL distro). Shared studio files live in .claude/; follow .agents/PORTABLE-RUNTIME.md and .claude/docs/config-resolution.md for client tools, delegation, and approval rules.

Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)

Locale & User Profile: Match locale (pt-BR → natural Brazilian Portuguese questions/options, overriding English examples; en → English) and user_profile (founder → plain business language with (Recomendado) first, zero tech jargon; developer → technical). Keep code/tests in English.

Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).

7 elementos obrigatórios (Art. 9º)

  1. Finalidade específica do tratamento
  2. Forma e duração do tratamento
  3. Identificação do controlador
  4. Contato do controlador/encarregado
  5. Uso compartilhado de dados e finalidade
  6. Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
  7. Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18

Recomendado adicionar: 8. Versão, data de vigência, changelog 9. Bases legais por finalidade 10. Transferências internacionais 11. Retenção 12. Cookies e tecnologias similares 13. Mudanças e como serão comunicadas

Linguagem

  • Clara e acessível (não juridiquês)
  • Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
  • Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
  • Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível

Template

Ver assets/privacy-policy-template.md.

Versionamento

Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:

  • Finalidades
  • Bases legais
  • Compartilhamentos novos
  • Transferência internacional nova
  • Retenção
  • Direitos

Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).

Publicação

  • Salvar em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md
  • Publicar em URL estável: /privacy ou /politica-de-privacidade
  • Versões antigas acessíveis: /privacy/v3.1
  • Changelog visível ao titular
  • Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)

⏸ CHECKPOINT obrigatório

NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:

  1. Salve em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md
  2. Notifique o usuário e pause
  3. Aguarde aprovação explícita antes de mover para v{N}.md (versão final)

Status update

## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): saas-lgpd-dsar
receiving-code-reviewobra/superpowersUse when receiving code review feedback, before implementing suggestions, especially if feedback seems unclear or technically questionable - requires technical rigor and verification, not performative agreement or blind implementationStars: 322kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
requesting-code-reviewobra/superpowersUse when completing tasks, implementing major features, or before merging to verify work meets requirementsStars: 322kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
using-git-worktreesobra/superpowersUse when starting feature work that needs isolation from current workspace or before executing implementation plans - ensures an isolated workspace exists via native tools or git worktree fallbackStars: 322kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
verification-before-completionobra/superpowersUse when about to claim work is complete, fixed, or passing, before committing or creating PRs - requires running verification commands and confirming output before making any success claims; evidence before assertions alwaysStars: 322kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall