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saas-lgpd-legal-basis
UnverifiedAssign and document LGPD Art. 7 & Art. 11 legal bases per processing activity.
| File | Kind | Size |
|---|---|---|
| SKILL.md | skill md | 4.8 KB |
| assets/lia-template.md | markdown | 2.3 KB |
SKILL.md
View on GitHub---
name: saas-lgpd-legal-basis
description: "Assign and document LGPD Art. 7 & Art. 11 legal bases per processing activity."
argument-hint: "[scope or artifact path]"
user-invocable: true
---
<!-- Generated from .claude/skills by scripts/sync-agent-skills.py. -->
## Running this workflow on this client
Run commands from the project root (use Git Bash on Windows if `bash` points to an unavailable WSL distro). Shared studio files live in `.claude/`; follow `.agents/PORTABLE-RUNTIME.md` and `.claude/docs/config-resolution.md` for client tools, delegation, and approval rules.
# Base Legal LGPD
> **Locale & User Profile**: Match `locale` (`pt-BR` → natural Brazilian Portuguese questions/options, overriding English examples; `en` → English) and `user_profile` (`founder` → plain business language with `(Recomendado)` first, zero tech jargon; `developer` → technical). Keep code/tests in English.
Decida e documente a base legal de **cada atividade de tratamento** antes de qualquer outra coisa. Sem base legal válida, o tratamento é ilícito (Art. 7º e Art. 11 LGPD).
## Árvore de decisão
```
O dado é sensível? (Art. 5º, II — saúde, biometria, religião, política, sindicato, sexualidade, raça, genético)
├── SIM → Art. 11
│ ├── Consentimento específico e destacado (Art. 11, I)
│ └── OU uma das 7 hipóteses sem consentimento (Art. 11, II):
│ (a) obrigação legal, (b) política pública, (c) pesquisa anonimizada,
│ (d) exercício regular de direitos, (e) proteção da vida,
│ (f) tutela da saúde por profissional, (g) prevenção a fraude / segurança em autenticação
│
└── NÃO → Art. 7º — 10 bases:
I consentimento (livre, informado, inequívoco, finalidade determinada)
II obrigação legal ou regulatória
III administração pública (políticas públicas)
IV pesquisa por órgão de pesquisa (anonimização sempre que possível)
V execução de contrato OU procedimentos pré-contratuais a pedido do titular
VI exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo/arbitral
VII proteção da vida ou incolumidade física
VIII tutela da saúde por profissional ou autoridade sanitária
IX legítimo interesse (Art. 10 — apoio/promoção de atividades, proteção do titular,
estritamente necessário, transparência, sujeito a LIA e possível RIPD)
X proteção do crédito (bureaus, Serasa, SPC)
```
## Regras de ouro
1. **Legítimo interesse e execução de contrato NÃO valem para dados sensíveis.**
2. **Consentimento** deve ser específico por finalidade — não use "concordo com tudo".
3. **Marketing direto** → consentimento (Art. 7º, I) ou legítimo interesse com opt-out (Art. 7º, IX + Art. 10).
4. **Analytics agregada** → legítimo interesse OU anonimização (sai do escopo da LGPD).
5. **Pagamento e autenticação** → execução de contrato (Art. 7º, V).
6. **Prevenção a fraude** → Art. 11, II, g para sensíveis; Art. 7º, IX para comuns.
7. **Dados de crianças** → consentimento parental específico (Art. 14, § 1º) + ECA Digital se aplicável.
## Workflow
1. Para cada atividade de tratamento (input vindo de `saas-lgpd-data-mapping`), preencha uma entrada no template abaixo.
2. Se a base for **legítimo interesse**, complete o LIA (Legitimate Interest Assessment) — ver `assets/lia-template.md`.
3. Se a finalidade mudar, base legal precisa ser reavaliada e titular informado (Art. 9º, § 2º).
4. Salve em `.lgpd/legal-basis.md` no formato do template.
5. Atualize `.lgpd/STATUS.md` ao concluir.
## Template — `.lgpd/legal-basis.md`
```markdown
# Bases Legais por Atividade de Tratamento
**Última atualização**: {data}
## Atividade: {nome curto}
- **Finalidade**: {específica, determinada — Art. 6º, I}
- **Dados tratados**: {lista}
- **Sensíveis?**: Sim / Não
- **Base legal**: Art. {7º/11} inciso {N} — {nome}
- **Justificativa**: {por que esta base e não outra}
- **LIA**: (se Art. 7º, IX) link para `.lgpd/lia/{slug}.md`
- **Retenção**: {prazo + critério}
- **Revogação possível?**: (consentimento = sim, outras = depende)
- **Última revisão**: {data}
```
## Cláusulas armadilha (revise sempre)
- "Consentimento" via checkbox pré-marcado → **inválido** (não é livre).
- "Concordo com tudo" como base única → **inválido** (não é específico).
- Legítimo interesse para dados sensíveis → **proibido**.
- "Aceitar para usar o serviço" para finalidades não essenciais → **inválido** (Art. 9º, § 2º).
Ao terminar, escreva uma seção em `.lgpd/STATUS.md`:
```markdown
## F1 — Legal basis ✓
- {N} atividades mapeadas
- {N} usam consentimento
- {N} usam legítimo interesse (LIA pendente: {lista})
- {N} usam execução de contrato
- Próximo: saas-lgpd-data-mapping
```
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